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Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.
Os juízes receberão participação em processo de reintegração de posse após análise do presidente do tribunal de justiça estadual, que emitirá parecer.
Considere que o estado do Rio Grande do Norte tenha contraído empréstimo público no mercado financeiro interno para ser pago no mesmo exercício financeiro da contratação. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca do crédito público.
Os recursos auferidos em decorrência do empréstimo público integram, de forma permanente, o patrimônio do estado do Rio Grande do Norte.
Em relação aos serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza são definidos em:
Assinale:
As questões ou assuntos que atendem direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação ideológica da lei são, por sua própria natureza, reservados à exclusiva apreciação e deliberação do Poder Legislativo, consubstanciando atos "interna corporis". Em relação ao controle de tais atos pode-se afirmar que
O processo e julgamento, originário, referentes aos crimes comuns dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, é de competência do
Assinale a opção que lista apenas órgãos do Poder Judiciário.
A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo.
Compete à União a coleta dos impostos estaduais e municipais no território federal, ainda que este seja dividido em municípios.
São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros,
Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
O fato de a Constituição Federal, ao dispor sobre a fundamentação dos atos, fazer referência exclusiva ao Poder Judiciário no âmbito de suas funções jurisdicionais justifica a dispensa de motivação dos atos emanados pelos outros poderes.
A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que
Embora os tributos somente possam ser instituídos ou extintos por lei, os tratados e convenções internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.
Como medida de segurança jurídica, garantia de imparcialidade e, sobretudo, como medida de proteção, aos magistrados é vedada a presença no local do litígio.
Julgue os itens a seguir, relativos aos tributos, suas espécies e à competência para instituí-los e cobrá-los.
Uma obrigação pecuniária compulsória em moeda, mas que pode ser satisfeita por meio de dação de imóvel em pagamento, não pode configurar um tributo.Quando a forma de captação de recursos pelo governo não modifica os preços relativos determinados pelo mercado temos a
No que tange à organização do Poder Judiciário, a Constituição Federal preconiza que o número de juízes nas unidades jurisdicionais deve ser proporcional:
Quanto à organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que aos tribunais compete privativamente
Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O recurso arrecadado pelo ente público tem natureza de preço público e, portanto, deve ter sido previsto na Lei Orçamentária Anual.