ID: 371853•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV

Tiago e Andrea agiram em concurso de agentes em determinado crime. O processo segue seu curso natural, culminando com sentença condenatória, na qual os dois são condenados. Quando da interposição do recurso, apenas Andrea apela. O recurso é julgado. Na decisão, fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal, os julgadores decidem pela absolvição de Andrea.
Nesse sentido, diante apenas das informações apresentadas pelo enunciado, assinale a afirmativa correta

ID: 220715•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FCC•
TCE AL•
Procurador

Da decisão que indefere o ingresso do Estado como assistente do Ministério Público em processo criminal,

ID: 370935•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV

A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que

ID: 924736•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4
anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o
advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento
posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação
pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso
de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade.
Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar

ID: 201741•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
AOCP•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

Em se tratando de decisão impugnável por meio de apelação e de recurso em sentido estrito, assinale a alternativa correta.

ID: 669994•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Direito•
2020

Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri, 

ID: 370340•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE

Com relação a recursos, assinale a opção correta.

ID: 231071•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Pode o Ministério Público recorrer em sentido estrito contra a decisão que

ID: 372494•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV

Adão ofereceu uma queixa-crime contra Eva por crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV). A queixa preenche todos os requisitos legais e foi oferecida antes do fim do prazo decadencial. Apesar disso, há a rejeição da inicial pelo juízo competente, que refere, equivocadamente, que a inicial é intempestiva, pois já teria transcorrido o prazo decadencial.

Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o recurso cabível.

ID: 253785•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Em relação aos recursos no processo penal,

ID: 235048•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
VUNESP•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apelação, a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmula n.º 705). Assinale a alternativa correta com relação ao tema.

ID: 924561•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Fred foi denunciado e condenado, em primeira instância, pela prática de crime de corrupção ativa, sendo ele e seu advogado intimados do teor da sentença no dia 05 de junho de 2018, terça-feira. A juntada do mandado de intimação do réu ao processo, todavia, somente ocorreu em 11 de junho de 2018, segunda-feira. 
Considerando as informações narradas, o prazo para interposição de recurso de apelação pelo advogado de Fred, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, será iniciado

ID: 657811•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV•
TJ RS•
Oficial de Justiça•
2020

Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometida contra entidade pública estadual. No curso da ação penal, o juiz decretou a extinção da punibilidade de Joaquim, reconhecendo prescrição da pretensão punitiva.
Nesse caso, o Ministério Público poderá apresentar:

ID: 372440•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV

Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade.

Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar

ID: 142055•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE•
TJ SE•
Analista Judiciário Direito

Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens seguintes.

Caso somente o réu tenha oferecido recurso de apelação e o tribunal de justiça decida anular a sentença condenatória, eventual nova sentença do juiz de primeiro grau não poderá extrapolar o limite de pena originalmente estabelecido na decisão anulada.

ID: 372366•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

ID: 372371•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

ID: 861377•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto•
2022

Russel teve instaurada contra si medida cautelar de alienação antecipada de veículo automotor, de sua propriedade, em procedimento investigatório em que se apura sua responsabilidade criminal pela suposta prática dos delitos previstos nos Arts. 333, 317 e 288 do Código Penal e o Art. 1º da Lei nº 9.613/1998. Acolhendo as medidas requeridas pelo Parquet, o juízo criminal competente, ao argumento de que o bem estaria exposto às intempéries em irreversível processo de degradação, reconheceu a alienação antecipada como medida indispensável e urgente, asseverando que a referida decisão não acarretaria prejuízo ao investigado porquanto, em caso de arquivamento da inquisa, haveria a possibilidade de devolução do equivalente pecuniário apurado em leilão. O investigado argumenta que, conforme indica o Certificado de Registro de Veículo apresentado, o referido bem é de sua propriedade muito antes da ocorrência dos fatos investigados, não havendo que se falar em suposta proveniência ilícita dos valores para sua aquisição.

Sobre o cabimento da medida cautelar de alienação antecipada, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a venda antecipada do bem é:

ID: 150822•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV•
TJ GO•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

No que pertine aos recursos no processo penal, é correto afirmar que:

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