FGV•
Levando em consideração a doutrina da administração pública no Brasil e a Constituição Federal de 1988, o princípio da administração pública que impõe a prática de atos voltados para o interesse público é:
FGV•
Analise as proposições a seguir:
I. Os princípios da eficiência, continuidade, igualdade e modicidade orientam a prestação de serviços públicos e são aplicáveis também às concessionárias e permissionárias.
II. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública direta e indireta pode fazer tudo o que a lei permite e tudo que a lei não proíbe.
III. A Constituição Federal reservou aos estados-membros a prestação, direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local.
IV. O não-pagamento da taxa ou tarifa pelo usuário do serviço público não essencial pode ensejar a suspensão do seu fornecimento.
Assinale:
Princípios administrativos são fundamentos que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, estabelecendo as regras de conduta do Estado quando no exercício da atividade administrativa.
Com relação aos princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Princípio da Legalidade – toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei.
II. Princípio da Impessoalidade – aos administrados, que se encontram em idêntica situação jurídica, deve ser dada igualdade de tratamento.
III. Princípio da Moralidade – os princípios éticos devem estar presentes na conduta do administrador público.
Assinale:
FGV•
Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Essa presunção decorre do princípio da:
Com base nos princípios da Administração Pública, presentes no Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
FGV•
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União obedecerá aos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale?o.
FGV•
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:
Órgão de controle interno de determinada fundação pública realiza auditoria no setor responsável pelas licitações e contratos administrativos da fundação. Na diligência, verifica-se que não há necessidade de se realizar aquisição de determinado produto, mas o edital de licitação acabara de ser publicado. Após as providências administrativas cabíveis, a fundação revoga o edital de licitação. Na hipótese em tela, a fundação pública agiu de acordo com o princípio administrativo da:
No Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade consiste em afirmar que:
A Gestão Pública deve atuar dentro dos princípios constitucionais, o que a auxilia na busca da excelência, segundo os parâmetros da Reforma do Estado. Assinale a alternativa que apresenta os princípios que devem ser adotados pelo gestor público para alcançar o nível de excelência.
FGV•
Os princípios de Direito Administrativo são postulados básicos fundamentais que permeiam a atuação dos agentes públicos na constante busca da satisfação dos interesses coletivos. Dentre os chamados princípios implícitos, merece destaque o da autotutela, que ocorre, por exemplo, quando:
Assinale a afirmativa incorreta.
Assinale a afirmativa incorreta.
"“…a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionais".”
Os princípios constitucionais a que se refere o fragmento acima estão relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade,
resolve se inscrever em concurso público para o cargo de
Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta.
Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que
reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no
momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta
e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um
advogado a respeito de possível violação do direito
fundamental à igualdade.
Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza
com a ordem jurídico-constitucional brasileira.
O Governador do Estado Alfa pretende alterar regramentos
estaduais que versam sobre a proteção conferida ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, para compatibilizá-los com
o necessário desenvolvimento econômico. Em assim sendo, após
consultar a sua assessoria jurídica, o agente político é informado
no sentido de que a matéria deve ser formalizada por meio de uma
legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter
normativo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio constitucional da
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio constitucional da
Avalie se os princípios da Administração Pública incluem:
I. a legalidade; II. a moralidade; III. a livre concorrência; IV. a publicidade.
São de fato princípios da Administração Pública os itens
I. a legalidade; II. a moralidade; III. a livre concorrência; IV. a publicidade.
São de fato princípios da Administração Pública os itens
FGV•
Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:
• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior
Na atividade de controle da Administração Pública, é necessário
“... afastar as atividades de controle do agente a quem é atribuído
o mister de executar outras funções, tendo em vista que, no regular
exercício da função de controle, quem controla não deve executar,
quem executa não deve controlar.”
Essa ponderação refere-se ao princípio orientador da atividade de controle da Administração Pública denominado
Essa ponderação refere-se ao princípio orientador da atividade de controle da Administração Pública denominado
FGV•
Os princípios da Administração Pública orientam a atuação dos
gestores públicos, garantindo que as ações governamentais sejam
realizadas dentro da lei, de forma ética, transparente e com foco
no interesse coletivo e na qualidade dos serviços prestados.
Assinale a opção que indica o princípio que envolve o desempenho do agente público e a organização da Administração Pública.
Assinale a opção que indica o princípio que envolve o desempenho do agente público e a organização da Administração Pública.
FGV•
Os princípios orçamentários, fundamentais para o sistema jurídico,
orientam a interpretação das normas e fortalecem a instituição
orçamentária para auxiliar o controle parlamentar sobre o
governo.
A esse respeito, acerca desses princípios, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública só pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei.
II. Os atos administrativos devem ser realizados com transparência, garantindo o acesso público às informações.
III. A atuação dos agentes públicos deve visar ao interesse coletivo, sem o favorecimento de indivíduos ou grupos específicos.
IV. Os agentes públicos devem agir com ética, probidade e lealdade em relação ao interesse público.
Essas afirmativas referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios:
A esse respeito, acerca desses princípios, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública só pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei.
II. Os atos administrativos devem ser realizados com transparência, garantindo o acesso público às informações.
III. A atuação dos agentes públicos deve visar ao interesse coletivo, sem o favorecimento de indivíduos ou grupos específicos.
IV. Os agentes públicos devem agir com ética, probidade e lealdade em relação ao interesse público.
Essas afirmativas referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios: