Teobaldo, servidor público federal estável, foi demitido de forma arbitrária por seu
chefe de repartição, André. Para questionar sua demissão, Teobaldo ajuizou ação judicial, tendo sido
julgado procedente o pedido e, portanto, determinado o retorno de Teobaldo ao cargo. De acordo com
a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, com o cumprimento da decisão judicial, esse é um
exemplo de:
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