A Lei no 8.429/92 reprime os atos de improbidade administrativa nas modalidades: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração Pública. Entre outros, é ato que importa em lesão ao erário,

Dentre outras sanções, o agente público, por facilitar para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens referentes à

Mateus, agente público, recebeu vantagem econômica, diretamente de Bruno, para tolerar a exploração de jogo de azar por parte deste último. Nos termos da Lei n° 8.429/92, a conduta de Mateus

Matheus, servidor público, concedeu benefício administrativo

sem a observância das formalidades legais aplicá-

veis à espécie e foi condenado por improbidade administrativa,

tendo em vista o cometimento de ato ímprobo causador

de lesão ao erário. A propósito do tema, considere

as afirmativas abaixo:

I.Comporta a medida de indisponibilidade de bens.

II.Não tem como uma de suas sanções a condenação

em multa civil.

III.Admite conduta culposa.

IV.Não atinge, em qualquer hipótese, o sucessor do

agente ímprobo.

Nos termos da Lei no

8.429/1992 e tendo em vista as

características e peculiaridades do ato ímprobo cometido

por Matheus, está correto o que consta APENAS em

A suspensão dos direitos políticos, para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n o 8.429/92, só se efetiva

O Prefeito de determinado Município realizou contratação sem concurso público, fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas. Tal fato

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, constitui

Servidor público lotado no órgão responsável por licitações e contratos permitiu que os projetos básico e executivo de obra que seria licitada fossem, antes da fase externa da licitação, conhecidos por futura concorrente. Por esse ato, tal servidor poderá

Servidor de um Tribunal Regional do Trabalho, contando com a colaboração de terceiro não servidor público, recebeu para si e para o terceiro R$ 10.000,00 para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em determinada obra pública no Tribunal. Considerando a Lei nº 8.492/92 é INCORRETO afirmar que

Segundo a Lei n^o 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

Paulo é servidor público e ordenador de despesas de de- terminado órgão da Administração pública direta. Responsável pelas licitações do órgão, entendeu por bem iniciar procedimento de pregão para aquisição de suprimentos de escritório. Não obstante orientação superior, considerada regular e válida, que determinou o sigilo do orçamento da Administração, Paulo acabou alterando o valor de referência a pedido de um conhecido fornecedor, no intuito de garantir a qualidade dos produtos a serem adquiridos. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, Paulo

Nos termos da lei, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar:

Matheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo de Prefeito de um dos municípios do Estado. No início do ano de 2015, foi processado por improbidade administrativa por conduta praticada à época em que exerceu o cargo de Prefeito. Em sua defesa, sustentou que teve as contas aprovadas pelo respectivo Tribunal de Contas, razão pela qual não poderia sofrer as sanções previstas na Lei no 8.429/1992. A tese de defesa de Matheus