ID: 182208•
Ética na Administração Pública•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
IDECAN•
AGU•
Economista

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência de atos de improbidade, os quais foram divididos em três categorias, a saber:

1. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
2. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
3. Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

( ) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
( ) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
( ) Frustrar a licitude de concurso público.

Assinale a sequência de códigos que corresponde corretamente às categorias em que se enquadram as condutas, na ordem em que são apresentadas e conforme a legislação mencionada.

ID: 222732•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
ISAE•
AL AM•
Procurador

Com relação à ação de improbidade administrativa disciplinada pela Lei 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

II. Com base no art. 37, §5º, parte final, da Constituição da República, e na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de improbidade por danos ao Erário é imprescritível.

III. No caso de atos de improbidade que causem prejuízo direto ao Erário, o agente estará sujeito, dentre outras, a pena de ressarcimento integral do dano.

Assinale:

ID: 204058•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

A Lei n.º 8.429/92 estabelece as penas para quem comete atos de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, con­siderando­se o disposto, expressamente, no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

ID: 196156•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
MPU•
Analista Arquitetura

De acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

ID: 162677•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo Jurídica

Diretor Presidente de uma empresa com participação minoritária do Estado em seu capital social, firmou diversas contratações danosas à empresa, com preços muito acima daqueles praticados pelo mercado, havendo, ainda, indícios de que tenha recebido vantagens pessoais das empresas contratadas. De acordo com a Lei no 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

ID: 138418•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário Arquivologia

Joaquim é diretor de uma empreiteira, tendo sido apurado em regular investigação que ele vinha gratificando servidores públicos para obtenção de informações privilegiadas que viabilizavam o sucesso da empresa nas licitações das quais participava. Diante desse quadro, especificamente no que se refere à atuação de Joaquim,

ID: 856280•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CONSULPLAN•
Fiscal de Tributos•
2020

O Secretário Municipal de Saúde do município de Capanema/PR, ao final de sua gestão, deixou de prestar contas de determinado programa vinculado à sua Secretaria, passando- -se dos prazos previstos em lei. Diante de tal conduta, e considerando-se o disposto na Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Secretário:

ID: 193557•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
IESES•
CRM DF•
Advogado

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

ID: 255778•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
TJ SC•
TJ SC•
Técnico Judiciário

Nos moldes da sistemática preconizada pela Lei n.º. 8.429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, comete:

ID: 164393•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Município

A aplicação de uma sanção por ato de improbidade administrativa

ID: 212275•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
ESAF•
SMF RJ•
Fiscal de Rendas

Analise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinalando a correta.

ID: 157006•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Com base na Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade), identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, mas o representante não poderá omitir sua identidade.

( ) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, de ofício ou a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

( ) Proposta a ação principal de improbidade e recebida a petição inicial, o juiz da causa designará audiência de conciliação, se esta for de interesse das partes e do Ministério Público.

( ) A ação de improbidade poderá ser proposta sem documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade, desde que oferecidas razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

ID: 169892•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
BRB•
Auxiliar de Enfermagem do Trabalho

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

ID: 673998•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FUNPAR NC UFPR•
Câmara de Curitiba PR•
Procurador Jurídico•
2020

Levando em consideração a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta. 

ID: 101391•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
VUNESP•
SP URBANISMO•
Analista Administrativo

Nos termos do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

ID: 228389•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
TCE CE•
Procurador

Um município do Ceará celebrou regular contratação de uma empresa para construção de um moderno ginásio poliesportivo, a fim de atender demanda da população. As obras foram realizadas com certo atraso, mas foram concluídas. No mês que se seguiu à inauguração do equipamento público, foi divulgada nota na imprensa local informando que o Prefeito do Município também teria inaugurado sua casa de veraneio. No processo de tomada de contas, bem como no inquérito civil instaurado, constatou-se que a empresa contratada para construir o ginásio acresceu nos custos do contrato as compras e despesas referentes a material e mão de obra que destinou à casa de veraneio do Prefeito. Instado, o Chefe do Executivo Municipal esclareceu que era proprietário do terreno e que o material lá empregado era remanescente da obra, assim como a mão de obra utilizada, que seria ociosa. Nesse caso,

ID: 220971•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa

ID: 161855•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TC DF•
Auditor de Controle Externo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.

O agente público que colaborar com o retorno de recursos do erário que tenham sido enviados para o exterior terá a possibilidade de realizar um acordo ou transação com o Ministério Público, tendo em vista evitar a ação principal por improbidade administrativa.

ID: 190287•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Agente Administrativo

Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

ID: 707473•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Direito•
2019


Conforme entendimento do STJ, a ação de improbidade administrativa caracteriza-se pela


I impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens, quando ausente a prática de atos que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado;

II sujeição de eventual sentença de improcedência ao reexame necessário;

III isenção de preparo para os recursos eventualmente interpostos pelo réu;

IV não formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que se obrigue a decidir de modo uniforme a demanda.


Estão certos apenas os itens

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