Sobre a estrutura do Poder Legislativo, na esfera federal, estabelece a Constituição que
FCC•
Em relação ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:
FCC•
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para
Relativamente à organização dos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os itens subseqüentes. O Poder Legislativo é do tipo bicameral porque reúne, em um mesmo corpo, uma Casa que cumpre o papel de iniciadora do processo legislativo (a Câmara dos Deputados) e uma Casa que cumpre sempre o papel de revisora (o Senado Federal).
Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar:
Julgue os itens a seguir.
Caso um projeto de lei descriminando a produção e a comercialização de maconha, de iniciativa do presidente da República, seja aprovado pela Câmara dos Deputados, mas rejeitado pelo Senado Federal, será vedado ao Congresso Nacional, na mesma legislatura, apreciar projeto de idêntico teor, exceto se ele for proposto pela maioria absoluta dos senadores da República.
Se um determinado Estado da Federação possui 38 deputados estaduais, sabe-se que o número de deputados que o representa na Câmara de Deputados é:
Segundo a Constituição Federal, o processo e o julgamento de comandante militar, no caso de crime comum não conexo com o presidente da República, compete ao
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva
Compete privativamente ao Senado Federal:
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens. Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade.
Com base na CF, julgue os itens a seguir no que se refere ao Poder Legislativo. A Câmara dos deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Há diferenças entre as estruturas do Poder Legislativo no âmbito federal, estadual e municipal, definidas pela Constituição Federal/1988. A estrutura no(s) âmbito(s)
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens. A delegação legislativa é instituto de natureza excepcional no contexto da tripartição clássica de poderes.
Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.
Compete ao Senado Federal processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns.
Considere as seguintes afirmativas:
I. Instituído mediante decreto legislativo, cabe ao regimento comum, entre outras matérias, disciplinar sobre os procedimentos congressuais de deliberação dos vetos presidenciais e de tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
II. Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, elaborar e aprovar o regimento comum, mediante deliberação em sistema unicameral, que soma indistintamente os votos de Deputados e Senadores.
III. O regimento comum não se encontra em posição de superioridade hierárquica em relação aos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cabendo-lhe dispor, entre outras matérias, sobre o funcionamento das comissões parlamentares mistas de inquérito e a apreciação pelas Casas do Congresso Nacional dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
IV. Ao regimento comum cabe, entre outras matérias, dispor sobre as atribuições da Comissão representativa do Congresso Nacional, bem como definir os casos de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Está correto o que consta APENAS em
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
Qual o instrumento cujo poder é reservado à Câmera dos Deputados e ao Senado Federal, na organização dos seus serviços administrativos?
No que se refere ao orçamento público e ao plano plurianual, julgue os itens a seguir.
A competência para propor o orçamento anual é concorrente do chefe do poder executivo e do presidente do congresso nacional.