FCC•
De acordo com a Constituição Federal brasileira, caberá ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, encontram-se
A democracia representativa brasileira é suavizada com a presença, no nosso ordenamento jurídico, de mecanismos que são próprios das democracias diretas: plebiscito e referendo. A respeito desses dois mecanismos de participação popular, assinale a alternativa correta.
O Congresso Nacional e suas respecti vas Casas se reúnem anualmente para a ati vidade legislati va. Com relação ao sistema consti tucional brasileiro, assinale a alternati va correta.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
FCC•
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
Considere:
I. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
III. Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
IV. Autorizar o Vice-Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
Tais assertivas correspondem, respectivamente, à competência privativa ou exclusiva
Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional
FCC•
Segundo a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados tem competência privativa para
FCC•
Considere que ao Presidente da República seja imputada a prática de ato tipificado em lei federal como ato atentatório contra o livre exercício do Poder Judiciário. Nessa hipótese, segundo a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente
Em relação à convocação e comparecimento de Ministro de Estado, é incorreto afirmar que:
Segundo a Constituição Federal, é competente para sustar contratos, no exercício do controle externo, o
Suponha que um membro do Congresso Nacional, em discurso proferido na tribuna da sua Casa Legislativa, afirme que um certo servidor público cometeu diversos crimes na condição de funcionário público federal. Esse servidor, sentindo-se agredido, quer que o congressista seja criminalmente punido, porque o Código Penal diz ser calúnia imputar a outrem injustamente fato definido como crime. Tais as circunstâncias, assinale a opção correta.
Julgue os próximos itens, relativos ao controle de constitucionalidade e aos mecanismos de freios e contrapesos. Constatada a exorbitância de decreto do Poder Executivo em relação à lei objeto de sua regulamentação, poderá o respectivo parlamento sustar tal decreto, independentemente de haver ou não medida judicial que o autorize a tanto.
Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que
Compete privativamente, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o vicepresidente da República:
Compete privativamente à Câmara dos Deputados
Julgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.
Nos termos da CF, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República nos crimes de responsabilidade e nas infrações penais comuns.
Nas questões 38 a 41, assinale a opção correta.
Nas questões 38 a 41, assinale a opção correta.
Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar que