Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue os itens subsecutivos. Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.
Considere as assertivas abaixo.
I. No Poder Legislativo, inexiste hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais.
II. No Poder Legislativo, a distribuição de competências entre Câmara e Senado se faz de forma que haja absoluta independência funcional entre uma e outra Casa do Congresso.
III. A relação hierárquica caracteriza-se como uma relação estabelecida entre órgãos, de forma necessária e permanente.
Está correto o que se afirma em
Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo.
Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.
Com referência às atribuições e garantias de independência do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
No que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:
Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal:
I. Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Dis trito Federal e dos Municípios.
II. Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios so bre a execução dos planos de governo.
III. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atri buições competem, respectivamente, a
Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas pelo Brasil, sob a vigente Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45/2004:
Conforme previsto no art. 49, compete exclusivamente ao Congresso Nacional
Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição Federal dispõe que:
O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de
Um Estado que tenha cinquenta representantes na Câmara dos Deputados deverá eleger para sua Assembleia Legislativa
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. Um senador da República pode, sem perder seu mandato, ocupar cargo de ministro de Estado, governador de Território, secretário de estado, do Distrito Federal, de Território, de prefeitura de capital ou de presidente de autarquia ou fundação pública.
FCC•
De acordo com a Constituição Federal vigente é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras,
Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
FCC•
Quanto à organização do Congresso Nacional, é correto afirmar que
Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes na República Federativa do Brasil.
Cabe ao Congresso Nacional eleger os membros do Conselho da República.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, será exercida pelo
Assinale a alternativa correta.