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Nada por aqui
Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização
dos poderes na República Federativa do Brasil.
O sistema bicameral do tipo federativo é adotado no Brasil.
O Congresso Nacional é composto
Sobre os poderes do Estado e as respectivas funções, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, assim como do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
II. Compete, privativamente, ao Presidente da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
III. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
Estão corretas as afirmativas
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Senado Federal:
(02) Elaborar seu regimento interno.
(04) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
(08) Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União, apenas.
A soma das afirmativas corretas corresponde a:
Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.
É de 4 meses o prazo de desincompatibilização, para candidatarem-se ao Senado Federal, dentre outros, dos que estiverem exercendo cargo de
Assinale a alternativa correta: