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ID: 440828•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
ESAG•
Prefeitura de São Luís MA•
Guarda Municipal

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar que:

I. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusarse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

IV. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

São corretos os itens:

ID: 429863•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
TRT 20a•
Analista Judiciário

Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

ID: 447784•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
UEG•
Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO•
Analista Previdenciário•
2018

A atual Constituição brasileira é a mais abrangente e extensa de todas as anteriores no que concerne aos direitos e garantias fundamentais, indispensáveis para assegurar a todos uma existência digna, com liberdade e igualdade. Assim, sobre os direitos e garantias fundamentais, a Lei Magna brasileira assegura que

ID: 434743•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
TRE RN•
Técnico Judiciário

De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível

ID: 427077•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
TRT 1a•
Analista Judiciário

Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a Constituição da República prevê que

ID: 430927•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Substituto

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes. De acordo com a jurisprudência do STF, a exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo é compatível com a ordem constitucional, pois o direito à liberdade de profissão e o direito à liberdade de informação não são absolutos.

ID: 435543•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
Prosperity•
AMEAS PR•
Psicólogo

De acordo com a constituição Federal todos podem reuni-se em locais abertos ao público, desde que:

ID: 445047•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado de Educação DF•
Analista de Gestão Educacional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito da comunicação social. Em relação à manifestação do pensamento, é assegurado o anonimato quando a expressão de ideias implicar risco para quem a fizer, justificando-se, nesses casos, o uso de meios apócrifos.

ID: 423318•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
ESAF•
SEFA PA•
Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1

Assinale a opção correta.

ID: 436143•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Técnico Judiciário

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, previstos de forma taxativa na CF, os direitos decorrentes de tratados internacionais de que a república Federativa do Brasil seja parte.

ID: 438985•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
MPE PB•
Técnico Ministerial

No processo ?A? há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de busca e apreensão da arma, policiais pretendem entrar na casa de Vera. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

ID: 424655•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

ID: 444634•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
excluir•
Advogado•
2018

Antônio, líder ativista que defende a proibição do uso de quaisquer drogas, cientifica as autoridades sobre a realização de manifestação contra projeto de lei sobre a liberação do uso de entorpecentes. Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e qualquer droga, ao tomar conhecimento de tal evento, resolve, então, sem solicitar autorização à autoridade competente, marcar, para o mesmo dia e local, manifestação favorável ao citado projeto de lei, de forma a impedir a propagação das ideias defendidas por Antônio. Nesse sentido, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

ID: 425463•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente da Polícia Federal

A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens abaixo.

proteção constitucional a intimidade, vida privada, honra e imagem refere-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, abrangendo a imagem frente aos meios de comunicação em massa. Assim, a utilização de fotografia em anúncio com fim lucrativo, sem a devida autorização da pessoa correspondente, traz como corolário indenização pelo uso indevido da imagem.

ID: 437239•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
VUNESP

Conforme reza a Constituição da República, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do(a)

ID: 443412•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
CDP PA•
Assistente Administrativo

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

A necessidade de predeterminação do juízo competente que proíba qualquer forma de designação de tribunais ou juízos para casos determinados constitui o princípio do juiz natural.

ID: 432155•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

Sobre direitos e garantias individuais da Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

ID: 431931•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Limeira SP•
Auditor Fiscal

João, sócio-gerente da empresa Impressora a Jato Ltda., mantém, dentro de sua casa, os documentos fiscais dessa empresa. Pedro, auditor-fiscal, em cumprimento de seus deveres funcionais, deveria examinar esses documentos, que João se recusou a apresentar. Ante a recusa de João, Pedro requisitou força policial para ingressar na casa de João, a fim de proceder a tal exame.

Com base nessa situação hipotética e nos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Em face da inviolabilidade da correspondência, garantida pela Constituição Federal, Pedro, a pretexto de instruir o processo administrativo-fiscal, não pode examinar a correspondência pessoal de João.

ID: 436795•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
Cemaden•
Analista

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
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