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Q441772•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Como garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que

A)

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B)

os trabalhadores ou empregadores interessados definirão a base territorial para a criação de organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, não podendo a base, contudo, ser inferior à área de um Estado.

C)

ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo disposição contrária prevista nos atos constitutivos respectivos.

D)

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir de sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

E)

o aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, embora não o tenha a ser votado.

Q427707•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
Polícia Civil AP•
Policial Civil Delegado

Quando o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 11 “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”, o fez com base na interpretação de determinados princípios constitucionais do direito penal.

Assinale qual das alternativas a seguir contém um princípio que não foi utilizado como fundamento dessa decisão.

A)

“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (...) a dignidade da pessoa humana” (art. 1º, III, CF).

B)

“Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV, CF).

C)

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X, CF).

D)

“É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” (art. 5º, XLIX, CF).

E)

“Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” (art. 5º, III, CF).

Q427716•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
Prefeitura de Caçapava do Sul RS•
Advogado

De acordo com o ______________ “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Com base na afirmação acima, escolha dentre as opções abaixo a CORRETA:

A)

Princípio da Vedação da Prova Ilícita;

B)

Princípio da Presunção da Inocência;

C)

Principio do Contraditório e da Ampla defesa;

D)

Princípio do Devido Processo Legal.

Q434891•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Analista Judiciário

Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. A CF somente admite a pena de morte em caso de guerra declarada.

A)

Certo

B)

Errado

Q427748•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais

A)

terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

B)

serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

C)

terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D)

terão hierarquia infraconstitucional ordinária se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

E)

serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, pela maioria absoluta dos seus membros.

Q435196•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Controlador de Recursos Municipais

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal assegura o direito a privacidade, que é entendida como vida privada, a intimidade, a honra e a imagem.

A)

Certo

B)

Errado

Q442640•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

No que se refere ao conceito e à classificação das constituições bem como das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. De acordo com o critério da função exercida pela norma constitucional, considera-se impositiva a regra que veda a imposição de sanção penal ao indivíduo no caso de inexistir lei anterior que defina como crime conduta por ele praticada.

A)

Certo

B)

Errado

Q423998•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A liberdade de associação sindical, constitucionalmente garantida, traz em seu regime a

A)

garantia do direito de voto ao trabalhador aposentado que seja filiado.

B)

necessidade de acatamento das orientações do Poder Público quanto à organização do sindicato.

C)

necessidade de autorização do Estado para a fundação de sindicato.

D)

facultatividade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas do trabalho.

E)

necessidade de consentimento da entidade sindical para a desfiliação dos trabalhadores sindicalizados.

Q438350•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
UFPA DAVES CEPS•
MPE PA•
Auxiliar de Serviços Gerais

O art. 5º, inciso LXXVII, prevê a gratuidade das seguintes ações:

A)

Mandado de Segurança e Mandado de Injunção.

B)

Habeas corpus e habeas data.

C)

Mandado de Segurança e Ação Popular.

D)

Ação Civil Pública e Mandado de Segurança.

E)

Mandado de Segurança e ação de indenização por perdas e danos.

Q439124•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A)

A inviolabilidade do sigilo de correspondência tem caráter absoluto, razão pela qual não poderá a legislação infraconstitucional estabelecer quanto a ela limitações, sem que incorra em ofensa à CF.

B)

A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer por ato voluntário de brasileiro que adquire outra nacionalidade. Nessa situação, uma vez configurada a perda, a nacionalidade brasileira não será passível de recuperação.

C)

Consoante a doutrina, as hipóteses de inelegibilidade absoluta podem ser estabelecidas na CF e na legislação infraconstitucional.

D)

Consoante a doutrina, a perda dos direitos políticos tem caráter definitivo, como ocorre no caso de incapacidade civil absoluta.

E)

A CF assegura a liberdade de manifestação de pensamento, sem excluir a responsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes do seu exercício e sem afastar o direito de resposta para rebater qualquer tipo de ofensa, e não apenas aquelas configuradoras de ilícitos penais.

Q436313•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário

Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.

A)

Certo

B)

Errado

Q443998•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
DFtrans DF•
Analista de Transportes Urbanos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

A proteção do direito à vida tem como principais conseqüências a proibição da pena de morte em qualquer situação, das práticas de tortura, de eutanásia e do aborto.

A)

Certo

B)

Errado

Q436063•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
SNJ•
Policial Penal Agente Penitenciário

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O direito à vida compreende tanto o direito de permanecer vivo quanto o direito de ter uma vida digna.

A)

Certo

B)

Errado

Q436070•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auditor de Controle Externo

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria em instituição bancária constituída sob a forma de empresa estatal visando o fomento econômico e social, requisitou diretamente à citada empresa o fornecimento de dados bancários relacionados a operação financeira firmada com pessoa jurídica de direito privado mediante o emprego de recursos de origem pública.

Julgue os itens a seguir, a respeito dessa situação hipotética.

O fornecimento dos dados requisitados não viola o direito fundamental à intimidade e à vida privada.

A)

Certo

B)

Errado

Q430440•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Agente Comunitário de Segurança

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

Para os fins da proteção constitucional de inviolabilidade de domicílio, conceitua-se casa somente a residência ou a habitação com intenção definitiva de moradia, não estando englobados nesse conceito locais privados destinados ao exercício de profissão ou atividade laboral.

A)

Certo

B)

Errado

Q169832•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
UFMT•
Detran MT•
Auxiliar de Serviços

NÃO é garantia prevista no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988:

A)

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B)

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

D)

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Q425583•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Observe esta afirmação: "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva". Essa afirmação, em relação ao que está enunciado no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, é

A)

verdadeira, porque pequena propriedade rural familiar pode ser penhorada para pagar débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

B)

falsa, porque a pequena propriedade rural familiar não pode ser penhorada para pagar débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

C)

verdadeira, porque, não menciona o direito de propriedade.

D)

falsa, porque prevê a penhora dos animais da pequena propriedade rural.

E)

Verdadeira, porque não prevê a penhora dos animais da pequena propriedade rural.

Q435825•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

O preso tem direito à visita do cônjuge ou companheira, estando o contato íntimo entre os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, sendo, porém limitado, já que pode ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.

A)

Certo

B)

Errado

Q431987•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
TJ RJ•
Analista Judiciário

Um grupo de indivíduos pretende reunir-se em praça pública, com vistas a lançar o Movimento Pró-Idoso Carioca e criar uma associação de defesa dos interesses e direitos dos idosos do Rio de Janeiro. Promovem, para tanto, ampla divulgação do evento pelos meios de comunicação de massa, de forma a congregar grande número de pessoas e atrair atenção para sua causa. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, os interessados

A)

poderão realizar o evento, desde que o transfiram para local que não seja público, e estarão legitimados a criar a associação, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, em ambos os casos.

B)

dependerão de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento, por se tratar de local aberto ao público, mas poderão criar a associação, independentemente de autorização.

C)

poderão realizar o evento pretendido, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, estando ainda legitimados a criar a associação, independentemente de autorização.

D)

dependerão de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento, por se tratar de local aberto ao público, bem como para criação da associação, que possui finalidade de interesse público.

E)

não poderão realizar o evento no local pretendido, por se tratar de espaço aberto ao público, mas estarão legitimados a criar a associação, independentemente de autorização.

Q447374•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
Instituto Quadrix•
Conselho Federal de Corretores de Imóveis•
Auxiliar Administrativo

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. A CF consagra que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, contudo deve-se buscar não apenas a aparente igualdade formal, mas, principalmente, a igualdade material.

A)

Certo

B)

Errado

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