ID: 449206•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FUNDEP UFMG•
Tribunal de Contas Estadual MG•
Auditor•
2018

Entende-se por direito expectado previdenciário aquele já decorrido, que, a despeito de não se constituir em direito adquirido, também não constitui pretensão a ser alcançada (expectativa de direito), razão pela qual merece proteção da ordem jurídica em homenagem à segurança jurídica e social, bem como à boa fé e à confiança legítima.

Nesse sentido, as emendas constitucionais que reformaram a previdência protegeram expressamente os seguintes direitos expectados, EXCETO:

ID: 445152•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização da previdência social se dá sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Em termos de Regime Geral de Previdência Social,

ID: 432965•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FCC•
INSS•
Perito Médico

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, à: I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II. proteção à maternidade, especialmente à gestante; III. proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário; IV. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de alta renda. Completam corretamente o artigo 201 da Constituição Federal, nos termos da lei APENAS os itens:

ID: 431432•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado AM•
Procurador do Estado de 3a Classe

Com relação ao RGPS, julgue os itens subseqüentes. Nos termos da Constituição Federal, os regimes próprios de previdência social instituídos pelos entes da federação terão caráter contributivo e solidário, devendo receber contribuições sociais dos seus servidores ativos, aposentados, pensionistas e ainda do próprio ente da federação.

ID: 441207•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual RN•
Assessor Técnico Jurídico

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários.

Segundo a CF, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Pela jurisprudência do STF, essa norma constitucional não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem condicionada ao exercício de determinada função.

ID: 446600•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CONSULPLAN•
Câmara de Belo Horizonte MG•
Consultor Legislativo•
2018

As Emendas Constitucionais nº 19 (Reforma do Estado) e nº 20 (Reforma da Previdência) foram ambas editadas no ano de 1998, podendo se evidenciar uma interação entre elas. Nesse sentido, é correto afirmar que:

ID: 146370•
Técnicas de Vendas e Negociação•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
TRT 21ª Região•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao regime geral de
previdência social (RGPS) e ao regime do servidor público.

Um servidor efetivo de determinado município que esteja em pleno exercício de seu cargo será obrigatoriamente filiado a pelo menos um regime previdenciário, quer seja o geral se não houver regime próprio, quer seja o dos servidores daquele município, se houver.

ID: 114648•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FCC•
PGE BA•
Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

Ao dispor sobre a seguridade social, o texto constitucional, em seus estritos termos, enuncia a irredutibilidade do valor dos benefícios e a universalidade da cobertura e do atendimento entre



ID: 445452•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Universidade de Brasília•
Técnico de Laboratório•
2018

Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais, bem como das disposições sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição para fins de aposentadoria serão reduzidos em cinco anos no caso de professor da rede pública de ensino que tenha exercido, ainda que parcialmente, a função de magistério.

ID: 448572•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal em matéria de previdência social,

ID: 448830•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
Prefeitura de Várzea Grande MT•
Técnico de Desenvolvimento Econômico•
2018

De acordo com as disposições constitucionais acerca de regime de previdência complementar para servidores públicos titulares de cargos efetivos, NÃO é correto afirmar:

ID: 228896•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

A respeito da ordem social na CF, assinale a opção correta.

ID: 432936•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Com referência aos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido considere que as siglas DF e STF, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, ao Distrito Federal e ao Supremo Tribunal Federal. Contraria o pacto federativo, segundo entendimento do STF, a norma que fixa alíquotas mínimas de contribuição para os servidores a serem cobradas pelos estados, pelo DF e pelos municípios para custear RPPS.

ID: 432941•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juíz Federal

Em relação aos diversos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.

ID: 441840•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
Superintendência Nacional de Previdência Complementar•
Analista Administrativo

Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue os itens a seguir.

Os ganhos habituais do empregado, inclusive o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, incorporam-se ao seu salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.

ID: 426467•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário

Para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença. Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente, o princípio constitucional da

ID: 444262•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Oncológica

Considerando a definição de seguridade social constante na Constituição Federal (CF) — conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência — julgue os itens a seguir, relativos ao conceito de seguridade social e às respectivas políticas executadas no Brasil.

O pagamento do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência deve ser suspenso caso ela exerça atividade remunerada; no entanto, tal pagamento poderá ser reativado após realização de nova avaliação social que comprove a necessidade de complementação da renda do beneficiário.

ID: 444269•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
ESAF•
MPOG•
Analista Técnico de Políticas Sociais

Não compõe o escopo de cobertura do Regime da Previdência Social, conforme a CF de 1988:

ID: 842209•
Serviço Social•
Previdência Social•
FACET Concursos•
Prefeitura de Capim PB Assistente Social•
2020

A Constituição Federal de 1988 assegura que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Neste sentido, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base em alguns objetivos, EXCETO:
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