Questões de Concursos

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Q265996•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FMP RS•
TCE RS•
Todos os Cargos

A partir da Lei Complementar nº 131/ 2009, os entes da Federação ficam obrigados a disponibilizar todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, pelo menos com os dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Os prazos concedidos na Lei para os Municípios cumprirem tal dispositivo, com base no número de habitantes, são:

um ano para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, três anos para Municípios até 50.000.

um ano para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.

um ano para Municípios com mais de 100.000, três anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.

dois anos para Municípios com mais de 100.000, três anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.

dois anos para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, três anos para Municípios até 50.000.

Q104776•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
VUNESP•
CETESB•
Analista Administrativo Econômico Financeiro

Estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Federal, Estadual ou Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas continuados. Deve ser elaborado pelo Executivo durante o primeiro ano do mandato do seu chefe, encaminhado, discutido e aprovado pelo Poder Legislativo até o fim desse primeiro ano. Esta definição refere-se

ao Plano Plurianual.

à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ao Orçamento Participativo.

à Parceria Público-Privada.

ao Tribunal de Contas.

Q161047•
Contabilidade Geral•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
SECONT ES•
Auditor do Estado Ciências Contábeis

Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura e composição do relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e do relatório de gestão fiscal (RGF).

A não divulgação do RGF, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impedirá que o ente da federação receba transferências voluntárias até que a situação esteja regularizada.

Certo

Errado

Q227169•
Direito Financeiro•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisquer motivos.

Certo

Errado

Q166355•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

As questões de números 66 a 70 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

É considerada dívida pública consolidada ou fundada

o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

a dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

o compromisso financeiro assumido em razão da aquisição financiada de bens e recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.

o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

o compromisso financeiro assumido em razão da abertura de crédito bem como a emissão de títulos para pagamento do principal.

Q179919•
Direito Constitucional•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
VUNESP•
TJ SP•
Contador

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação entende-se como empresa

Q193524•
Legislação Federal•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
CEHAP PB•
Advogado

A Lei Complementar n.º 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

ação planejada e transparente, em que se previnam riscos e corrija desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

mecanismos para controle das finanças públicas apenas em anos de eleição para presidente da República.

limites para as despesas públicas, mas sem estabelecer normas específicas para gastos com pessoal.

o sigilo de todos os atos da gestão fiscal e a obediência a limites e condições no que tange à obtenção de receita.

Q108279•
Direito Econômico•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo Controle Externo

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada

é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida.

é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação.

é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.

é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado.

corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Q836381•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.

As cotas de receitas de transferência obrigatória entre entes públicos devem ser incluídas como despesa no orçamento do ente transferidor.

Certo

Errado

Q133759•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Administração

Os valores monetários recebidos de operações de crédito com a finalidade de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, cuja liquidação deve ocorrer, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano, constitui uma

receita extra-orçamentária.

despesa extra-orçamentária.

aumento de dívida ativa.

receita orçamentária.

redução de dívida fundada.

Q168633•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

As questões de números 48 a 50 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Considera-se ente da Federação

somente a União e o Distrito Federal.

somente a União e suas autarquias.

somente a União e os Estados.

somente a União, os Estados e o Distrito Federal.

a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

Q220443•
Contabilidade Geral•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Perito Criminal Contábeis

Julgue o item a seguir com base no tratamento adotado pela administração.

Empresa estatal dependente é a controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas correntes ou de capital, não se considerando como tal a empresa que receber recursos apenas para aumento da participação acionária do ente controlador.

Certo

Errado

Q140327•
Contabilidade Geral•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
TRE PA•
Analista Judiciário Contabilidade

Considere que um ente público pretende expandir uma ação governamental de que decorreria um aumento de R$ 10 milhões anuais de despesa. Nessa situação, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,

haverá necessidade de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no primeiro exercício e, depois, sucessivamente, a cada novo exercício.

o ente público poderá, mediante lei complementar, criar um imposto provisório, a vigorar durante o período de realização da ação.

uma forma de viabilizar a realização da referida ação é eliminar outra despesa, ao menos no valor de R$ 10 milhões.

a ação pode ser iniciada mediante o encaminhamento ao Legislativo de proposição com vistas à ampliação gradativa da base de cálculo de um tributo que já vem sendo cobrado.

caberá à programação financeira autorizar a liberação de recursos, mês a mês, segundo o suposto grau de prioridade de cada despesa.

Q231193•
Direito Financeiro•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Com relação às normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção correta.

É competência privativa da União legislar sobre orçamento, podendo lei complementar federal autorizar os estados e os municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas com o tema.

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) obrigam a União, os estados e o DF, aplicando-se aos municípios apenas as normas relativas à execução orçamentária e ao cumprimento de metas.

A despesa total com pessoal nos estados e municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida respectiva.

A CF proíbe terminantemente a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só pode ser iniciado se tiver sido previamente aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, mediante decreto legislativo.

Q108321•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

A Lei n.o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, como as normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Segundo a LRF, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica

deverão ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação e somente no exercício em que ocorrer o ingresso

Certo

Errado

Q104893•
Direito Econômico•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o excesso, o Estado-membro

não poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida pública mobiliária.

poderá realizar operação de crédito interna ou externa.

poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita.

não obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, devendo promover a limitação de empenho.

não ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas tributativas.

Q221417•
Direito Econômico•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

A LRF atribuiu às LDOs o disciplinamento de novos temas. Esses novos temas disciplinados incluem

compatibilizar as emendas apresentadas ao projeto de LDO com o PPA.

autorizar a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoa física ou déficits de pessoa jurídica.

estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da programação constante da LOA.

dispor sobre os limites para a proposta orçamentária do Poder Judiciário, estipulados conjuntamente com os dos demais poderes.

estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Q175136•
Direito Financeiro•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
VUNESP•
TJ SP•
Contador

Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) a respeito dos limites de gastos com pessoal, é correto afirmar que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos

serão submetidos a limite separado e específico para fins de responsabilidade fiscal.

não serão contabilizados para fins de contagem de gastos com despesa de pessoal.

ficarão submetidos ao limite de dez por cento da despesa total com pessoal.

serão contabilizados como ?Outras Despesas de Pessoal?.

não poderão ser contabilizados a qualquer título.

Q143025•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
TRT 3ª Região•
Analista Judiciário Contabilidade

A Lei nº 101/2000 determina que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, referentes ao resultado primário. Para o cálculo deste resultado são confrontadas as receitas fiscais e as despesas fiscais. Um item que NÃO compõe a receita fiscal é a receita oriunda de

Q268768•
Direito Administrativo•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
INMETRO•
Analista Ciências Contábeis

Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas aos sistemas de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal.

O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada.

São órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal as unidades de programação financeira dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice- Presidência e da Casa Civil da Presidência da República, dos tribunais superiores e do Congresso Nacional.

O Sistema de Administração Financeira do Poder Executivo Federal tem a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos sistemas de contabilidade federal e de controle interno ficará sujeito à pena de demissão, podendo, além disso, ter de arcar com responsabilidade civil.

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, tendo como órgão central a Secretaria do Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Notificações

Nada por aqui

Q265996•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FMP RS•
TCE RS•
Todos os Cargos

um ano para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, três anos para Municípios até 50.000.

um ano para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.

um ano para Municípios com mais de 100.000, três anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.

dois anos para Municípios com mais de 100.000, três anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.

dois anos para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, três anos para Municípios até 50.000.

Q104776•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
VUNESP•
CETESB•
Analista Administrativo Econômico Financeiro

ao Plano Plurianual.

à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ao Orçamento Participativo.

à Parceria Público-Privada.

ao Tribunal de Contas.

Q161047•
Contabilidade Geral•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
SECONT ES•
Auditor do Estado Ciências Contábeis

Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura e composição do relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e do relatório de gestão fiscal (RGF).

A não divulgação do RGF, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impedirá que o ente da federação receba transferências voluntárias até que a situação esteja regularizada.

Certo

Errado

Q227169•
Direito Financeiro•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisquer motivos.

Certo

Errado

Q166355•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

As questões de números 66 a 70 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

É considerada dívida pública consolidada ou fundada

a dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

o compromisso financeiro assumido em razão da aquisição financiada de bens e recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.

o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

o compromisso financeiro assumido em razão da abertura de crédito bem como a emissão de títulos para pagamento do principal.

Q179919•
Direito Constitucional•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
VUNESP•
TJ SP•
Contador

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação entende-se como empresa

Q193524•
Legislação Federal•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
CEHAP PB•
Advogado

A Lei Complementar n.º 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

ação planejada e transparente, em que se previnam riscos e corrija desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

mecanismos para controle das finanças públicas apenas em anos de eleição para presidente da República.

limites para as despesas públicas, mas sem estabelecer normas específicas para gastos com pessoal.

o sigilo de todos os atos da gestão fiscal e a obediência a limites e condições no que tange à obtenção de receita.

Q108279•
Direito Econômico•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo Controle Externo

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada

é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida.

é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação.

é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.

é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado.

corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Q836381•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

As cotas de receitas de transferência obrigatória entre entes públicos devem ser incluídas como despesa no orçamento do ente transferidor.

Certo

Errado

Q133759•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Administração

receita extra-orçamentária.

despesa extra-orçamentária.

aumento de dívida ativa.

receita orçamentária.

redução de dívida fundada.

Q168633•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

As questões de números 48 a 50 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Considera-se ente da Federação

somente a União e o Distrito Federal.

somente a União e suas autarquias.

somente a União e os Estados.

somente a União, os Estados e o Distrito Federal.

a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

Q220443•
Contabilidade Geral•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Perito Criminal Contábeis

Certo

Errado

Q140327•
Contabilidade Geral•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
TRE PA•
Analista Judiciário Contabilidade

Considere que um ente público pretende expandir uma ação governamental de que decorreria um aumento de R$ 10 milhões anuais de despesa. Nessa situação, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,

haverá necessidade de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no primeiro exercício e, depois, sucessivamente, a cada novo exercício.

o ente público poderá, mediante lei complementar, criar um imposto provisório, a vigorar durante o período de realização da ação.

uma forma de viabilizar a realização da referida ação é eliminar outra despesa, ao menos no valor de R$ 10 milhões.

a ação pode ser iniciada mediante o encaminhamento ao Legislativo de proposição com vistas à ampliação gradativa da base de cálculo de um tributo que já vem sendo cobrado.

caberá à programação financeira autorizar a liberação de recursos, mês a mês, segundo o suposto grau de prioridade de cada despesa.

Q231193•
Direito Financeiro•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Com relação às normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção correta.

É competência privativa da União legislar sobre orçamento, podendo lei complementar federal autorizar os estados e os municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas com o tema.

A despesa total com pessoal nos estados e municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida respectiva.

A CF proíbe terminantemente a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só pode ser iniciado se tiver sido previamente aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, mediante decreto legislativo.

Q108321•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

Certo

Errado

Q104893•
Direito Econômico•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

não poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida pública mobiliária.

poderá realizar operação de crédito interna ou externa.

poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita.

não obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, devendo promover a limitação de empenho.

não ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas tributativas.

Q221417•
Direito Econômico•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

A LRF atribuiu às LDOs o disciplinamento de novos temas. Esses novos temas disciplinados incluem

compatibilizar as emendas apresentadas ao projeto de LDO com o PPA.

autorizar a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoa física ou déficits de pessoa jurídica.

estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da programação constante da LOA.

dispor sobre os limites para a proposta orçamentária do Poder Judiciário, estipulados conjuntamente com os dos demais poderes.

estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Q175136•
Direito Financeiro•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
VUNESP•
TJ SP•
Contador

serão submetidos a limite separado e específico para fins de responsabilidade fiscal.

não serão contabilizados para fins de contagem de gastos com despesa de pessoal.

ficarão submetidos ao limite de dez por cento da despesa total com pessoal.

serão contabilizados como ?Outras Despesas de Pessoal?.

não poderão ser contabilizados a qualquer título.

Q143025•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
TRT 3ª Região•
Analista Judiciário Contabilidade

Q268768•
Direito Administrativo•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
INMETRO•
Analista Ciências Contábeis

Página 4

Q265996•Administração Financeira e Orçamentária•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•FMP RS•TCE RS•Todos os Cargos

Q104776•Administração Financeira e Orçamentária•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•VUNESP•CETESB•Analista Administrativo Econômico Financeiro

Q161047•Contabilidade Geral•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•CESPE CEBRASPE•SECONT ES•Auditor do Estado Ciências Contábeis

Q227169•Direito Financeiro•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q166355•Administração Financeira e Orçamentária•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•FCC•TCE SP•Auxiliar da Fiscalização Financeira

Q179919•Direito Constitucional•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•VUNESP•TJ SP•Contador

Q193524•Legislação Federal•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•CESPE CEBRASPE•CEHAP PB•Advogado

Q108279•Direito Econômico•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•FCC•TCE AP•Analista de Controle Externo Controle Externo

Q836381•Administração Financeira e Orçamentária•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•CESPE CEBRASPE•TCE RJ•Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•2021

Q133759•Administração Financeira e Orçamentária•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•FCC•MPE SE•Analista do Ministério Público Especialidade Administração

Q168633•Administração Financeira e Orçamentária•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•FCC•TCE SP•Auxiliar da Fiscalização Financeira

Q220443•Contabilidade Geral•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Perito Criminal Contábeis

Q140327•Contabilidade Geral•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•CESPE CEBRASPE•TRE PA•Analista Judiciário Contabilidade

Q231193•Direito Financeiro•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q108321•Administração Financeira e Orçamentária•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•CESPE CEBRASPE•TCU•Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

Q104893•Direito Econômico•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•FCC•TCE PR•Analista de Controle

Q221417•Direito Econômico•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•CESPE CEBRASPE•AL ES•Procurador

Q175136•Direito Financeiro•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•VUNESP•TJ SP•Contador

Q143025•Administração Financeira e Orçamentária•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•FCC•TRT 3ª Região•Analista Judiciário Contabilidade

Q268768•Direito Administrativo•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•CESPE CEBRASPE•INMETRO•Analista Ciências Contábeis

Q265996•Administração Financeira e Orçamentária•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•FMP RS•TCE RS•Todos os Cargos

Q104776•Administração Financeira e Orçamentária•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•VUNESP•CETESB•Analista Administrativo Econômico Financeiro

Q161047•Contabilidade Geral•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•CESPE CEBRASPE•SECONT ES•Auditor do Estado Ciências Contábeis

Q227169•Direito Financeiro•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q166355•Administração Financeira e Orçamentária•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•FCC•TCE SP•Auxiliar da Fiscalização Financeira

Q179919•Direito Constitucional•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•VUNESP•TJ SP•Contador

Q193524•Legislação Federal•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•CESPE CEBRASPE•CEHAP PB•Advogado

Q108279•Direito Econômico•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•FCC•TCE AP•Analista de Controle Externo Controle Externo

Q836381•Administração Financeira e Orçamentária•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•CESPE CEBRASPE•TCE RJ•Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•2021

Q133759•Administração Financeira e Orçamentária•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•FCC•MPE SE•Analista do Ministério Público Especialidade Administração

Q168633•Administração Financeira e Orçamentária•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•FCC•TCE SP•Auxiliar da Fiscalização Financeira

Q220443•Contabilidade Geral•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Perito Criminal Contábeis

Q140327•Contabilidade Geral•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•CESPE CEBRASPE•TRE PA•Analista Judiciário Contabilidade

Q231193•Direito Financeiro•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q108321•Administração Financeira e Orçamentária•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•CESPE CEBRASPE•TCU•Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

Q104893•Direito Econômico•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•FCC•TCE PR•Analista de Controle

Q221417•Direito Econômico•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•CESPE CEBRASPE•AL ES•Procurador

Q175136•Direito Financeiro•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•VUNESP•TJ SP•Contador

Q143025•Administração Financeira e Orçamentária•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•FCC•TRT 3ª Região•Analista Judiciário Contabilidade

Q268768•Direito Administrativo•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•CESPE CEBRASPE•INMETRO•Analista Ciências Contábeis

Q265996•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FMP RS•
TCE RS•
Todos os Cargos

Q104776•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
VUNESP•
CETESB•
Analista Administrativo Econômico Financeiro

Q161047•
Contabilidade Geral•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
SECONT ES•
Auditor do Estado Ciências Contábeis

Q227169•
Direito Financeiro•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q166355•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

Q179919•
Direito Constitucional•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
VUNESP•
TJ SP•
Contador

Q193524•
Legislação Federal•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
CEHAP PB•
Advogado

Q108279•
Direito Econômico•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo Controle Externo

Q836381•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Q133759•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Administração

Q168633•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

Q220443•
Contabilidade Geral•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Perito Criminal Contábeis

Q140327•
Contabilidade Geral•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
TRE PA•
Analista Judiciário Contabilidade

Q231193•
Direito Financeiro•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Q108321•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

Q104893•
Direito Econômico•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

Q221417•
Direito Econômico•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Q175136•
Direito Financeiro•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
VUNESP•
TJ SP•
Contador

Q143025•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
TRT 3ª Região•
Analista Judiciário Contabilidade

Q268768•
Direito Administrativo•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
INMETRO•
Analista Ciências Contábeis

Q265996•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FMP RS•
TCE RS•
Todos os Cargos

Q104776•
Administração Financeira e Orçamentária•
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VUNESP•
CETESB•
Analista Administrativo Econômico Financeiro

Q161047•
Contabilidade Geral•
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Auditor do Estado Ciências Contábeis

Q227169•
Direito Financeiro•
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Q166355•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

Q179919•
Direito Constitucional•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
VUNESP•
TJ SP•
Contador

Q193524•
Legislação Federal•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
CEHAP PB•
Advogado

Q108279•
Direito Econômico•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo Controle Externo

Q836381•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Q133759•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Administração

Q168633•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

Q220443•
Contabilidade Geral•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Perito Criminal Contábeis

Q140327•
Contabilidade Geral•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
TRE PA•
Analista Judiciário Contabilidade

Q231193•
Direito Financeiro•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Q108321•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

Q104893•
Direito Econômico•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

Q221417•
Direito Econômico•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Q175136•
Direito Financeiro•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
VUNESP•
TJ SP•
Contador

Q143025•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
TRT 3ª Região•
Analista Judiciário Contabilidade

Q268768•
Direito Administrativo•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
INMETRO•
Analista Ciências Contábeis