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Nada por aqui
Maria tem 59 anos de idade e ingressou pela primeira vez no serviço público aos 49 anos, tendo ocupado, durante todo esse tempo, o mesmo cargo efetivo. Ela possui, no total de sua vida laboral, 10 anos de contribuição previdenciária junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores, nunca tendo contribuído ao Regime Geral de Previdência Social. Maria, que pretende aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores, ao analisar as regras atuais estabelecidas na Constituição Federal, verificou que
Considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e obrigações dos servidores públicos em geral.
O servidor público civil tem direito a licença não remunerada para tratamento de interesse particular, porém esse direito é limitado pela conveniência e oportunidade da administração pública.
Helena, servidora pública, requereu aposentadoria após ter cumprido os requisitos legais para tal. A aposentadoria foi concedida, mas Helena, por ter tido ciência do interesse da administração pública em seu retorno, resolveu solicitar, depois de meses, o retorno às atividades do cargo que desempenhara.
Nessa situação hipotética, Helena solicitou
São deveres do servidor público municipal, EXCETO:
Considere as seguintes afirmações:
I. O arquivamento de documentos deve atender às necessidades e normas do Tribunal.
II. O Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais deve criar uma sistemática pessoal de arquivamento de materiais e documentos.
III. Para trabalhar com arquivamento de papéis e documentos é necessário que o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais seja treinado.
Está correto o que se afirma APENAS em
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular cargos:
Quanto à investidura em cargo público, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
I. A investidura em cargo público ocorre com a posse.
II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será de 60 (sessenta) dias.
IV. A posse pode dar-se mediante procuração específica.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do acesso às funções, cargos e empregos públicos.
Em relação aos subsídios ou vencimentos do servidor público, a Constituição Federal assegura a:
No tocante ao Plano de Seguridade Social do servidor público federal e de sua família, é incorreto afirmar que:
Os artigos 312 a 326 do Código Penal tipificam os Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral. Considera-se funcionário público, ou a ele é equiparado, quem
I. exerce cargo ou emprego em entidade paraestatal;
II. embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública;
III. trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
É correto o que se afirma em
As irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito da Administração Pública não podem ser denunciadas
O Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais não está feliz. Nunca foi sua vontade exercer essa função, pois quer outros cargos e funções no Tribunal. Por isso não se empenha no que faz, realiza suas tarefas superficialmente e sempre procura fugir do trabalho mais pesado, alegando problemas de saúde. A atitude desse funcionário é
Conta-se para efeito de aposentadoria e disponibilidade, exceto
Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.
Vitória exerce o cargo de técnico judiciário (área de apoio especializado) e reside em Município vizinho ao local onde exerce suas funções para o Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de um acidente climático que comprometeu a execução de alguns serviços públicos e o trânsito em rodovias, faltou ao serviço durante três dias. Nesse caso, é certo que essas faltas, que foram justificadas por serem decorrentes de
Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.
Celso, servidor público federal em São Paulo, foi designado para prestar serviço no Rio de Janeiro, com afastamento em caráter eventual. No caso, o servidor terá despesas extraordinárias, entre outras, com pousada. Esse deslocamento ocorre por força de alteração de lotação. Assim, essas despesas serão ressarcidas com a concessão de
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
Quanto ao sistema remuneratório do servidor público, assinale a opção incorreta.
Assinale a assertiva correta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil.