Questões de Concursos sobre Seguridade Social com Gabarito (Comentado)

A seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, exceto mediante aprovação de lei complementar específica.

a expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da seguridade social depende de prévia compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita.

nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

para fins da lei de responsabilidade fiscal, a seguridade social abrange apenas os benefícios de previdência e assistência social destinados aos servidores públicos não militares, ativos e inativos, e aos seus pensionistas.

o reajustamento de valor do benefício ou do serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, é vedado, exceto quando haja cabal demonstração de ausência de impactos sobre as metas de resultado fiscal.

Ainda com relação à ordem social, assinale a opção correta.

O texto da Constituição Federal admite a responsabilização penal de pessoa jurídica por crime contra o meio ambiente.

A Constituição Federal admite a união estável entre pessoas do mesmo sexo, devendo a lei, que inexiste, assegurar a sua conversão em casamento.

O planejamento familiar é imposto pelo Estado brasileiro àquelas famílias com mais de quatro filhos, devendo a mãe, se quiser, sofrer a denominada laqueadura, o que será de pronto atendido pelos estabelecimentos públicos de saúde.

O texto da Constituição Federal é silente quanto à gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos de idade, o que não impediu que tal direito fosse dado pelo recém-aprovado Estatuto do Idoso.

Para que haja a imputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, é suficiente a aprovação de uma lei ordinária no Congresso Nacional.

nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, exceto mediante aprovação de lei complementar específica.

a expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da seguridade social depende de prévia compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita.

nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Ainda com relação à ordem social, assinale a opção correta.

O texto da Constituição Federal admite a responsabilização penal de pessoa jurídica por crime contra o meio ambiente.

A Constituição Federal admite a união estável entre pessoas do mesmo sexo, devendo a lei, que inexiste, assegurar a sua conversão em casamento.

Para que haja a imputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, é suficiente a aprovação de uma lei ordinária no Congresso Nacional.

Sobre as ações de saúde, são apresentadas uma proposição 1 e uma razão 2.

1. Embora a proteção da saúde seja um direito de todos, não está assegurada a assistência médica aos trabalhadores, como era assegurada pelas constituições anteriores à de 1988,

PORQUE

2. não há previsão expressa a esse respeito na Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa CORRETA

A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira

A proposição e a razão são falsas.

Acerca da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

Consoante previsão constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, vedação que se aplica também à previdência privada.

Nos termos da CF, as contribuições para a seguridade social devem ser aplicadas no sistema securitário, excetuando-se 20% do montante arrecadado com contribuições sociais, percentual que será aplicado necessariamente em educação.

Compete privativamente à União legislar sobre previdência social.

O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários é extensivo à saúde e à assistência social, sendo obrigatório o reajuste anual.

De acordo com entendimento do STJ, é possível a aplicação de índice inflacionário negativo sobre a correção monetária dos débitos previdenciários, desde que se preserve o valor nominal do montante principal.

A respeito da ordem social na CF, julgue os itens a seguir. A seguridade social encerra um conjunto integrado de ações a cargo exclusivamente do Poder Público em favor da sociedade.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):

pluralidade e distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

igualdade na forma de participação no custeio.

redutibilidade do valor dos benefícios, quando necessário, respeitando a reserva do possível.

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

caráter discricionário e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Com relação à ordem social e à seguridade social, julgue os próximos itens conforme a CF. O financiamento da seguridade social será realizado de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem a participação da sociedade.

Acerca da seguridade social, julgue os itens que se seguem. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo entre seus objetivos a universalidade da cobertura e do atendimento bem como a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Foi somente em 1988, na Constituição Federal, que a Assistência Social passou a integrar o Sistema de Seguridade Social, como política pública não contributiva. Além da Assistência Social, compõe esse sistema a

Saúde e a Educação, não contributivas.

Previdência Social e a Saúde, contributivas.

Saúde, não contributiva, e a Previdência Social, contributiva.

Saúde, a Educação e a Segurança, não contributivas.

Previdência, a Saúde e a Segurança, não contributivas.

De acordo com a CF no que se refere a aposentadoria e pensão de servidor público, assinale a opção correta.

A partir da publicação das leis que criarem os regimes de previdência complementar em cada ente público, todos os servidores serão incluídos no sistema de capitalização.

Atualmente, a CF autoriza que as pensões limitem-se ao máximo estabelecido para os benefícios do regime geral, acrescidas de setenta por cento da parcela excedente a este limite.

Professor universitário que comprove tempo exclusivo de efetivo exercício nas funções de magistério, tem direito à redução de cinco anos nos requisitos de idade e de tempo de contribuição.

Nos âmbitos estadual e municipal, é possível a organização de mais de um regime próprio de previdência na proporção dos poderes que integram cada ente público.

O servidor, ao completar setenta anos de idade, será aposentado compulsoriamente caso tenha direito de receber seus proventos integralmente. Na hipótese de serem proporcionais ao tempo de contribuição, terá direito de permanecer em atividade até alcançar a integralidade.

A seguridade social é definida na Constituição Federal, no artigo 194, caput, como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange os três programas sociais de maior relevância: a previdência social, a assistência social e a saúde. Sobre a seguridade social é incorreto afirmar que:

A saúde é direito de todos e dever do Estado.

A saúde é segmento autônomo da Seguridade Social e se diz que ela tem a finalidade mais ampla de todos os ramos protetivos porque não possui restrição de beneficiários e o seu acesso também não exige contribuição dos beneficiários.

A assistência social é o segmento autônomo da seguridade social que tratar dos hipossuficientes, ou seja, daqueles que não possuem condições de prover sua própria manutenção. Cuidará daqueles que têm maiores necessidades, sem exigir deles (seus beneficiários) qualquer contribuição à seguridade social.

A previdência social é a técnica de proteção social destinada a afastar necessidades sociais decorrentes de contingências sociais que reduzem ou eliminam a capacidade de auto-sustento dos trabalhadores e/ou de seus dependentes e assim como os demais programas sociais que compõem a seguridade social, não é de caráter contributivo.

Julgue os itens a seguir, relacionados à seguridade social.

No ordenamento jurídico brasileiro, a primeira referência a instituições que promovessem ações relacionadas ao que hoje se denomina seguridade social foi feita pela Constituição de 1824, que criou as casas de socorros, consideradas embriões das santas casas de misericórdia.

No que concerne à previsão constitucional acerca da seguridade social, é INCORRETO afirmar que:

a seguridade social engloba os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

constitui um, entre vários, dos objetivos da seguridade social a universalidade da cobertura e do atendimento.

o caráter democrático e descentralizado da administração, um dos objetivos constantes na organização da seguridade social, é realizado através da gestão tripartite nos órgãos colegiados, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.

a participação no custeio da seguridade social deve ser realizada de forma equânime entre os participantes.

constitui um, entre vários, dos objetivos da seguridade social a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes

somente das contribuições admitidas pela Constituição Federal, mas não de recursos provenientes dos orçamentos da União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

somente dos orçamentos da União Federal e dos Estados-membros e Distrito Federal, e das contribuições admitidas pela Constituição Federal.

somente do orçamento da União Federal e das contribuições admitidas pela Constituição Federal.

dos orçamentos da União Federal, Estados-membros, Distrito Federal, e Municípios, e de contribuições admitidas pela Constituição Federal.

somente dos impostos federais, estaduais e municipais destinados, constitucionalmente, ao seu financiamento.

A seguridade social, além de outros, tem como objetivos a

iniquidade na forma de participação no custeio.

distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

redutibilidade do valor dos benefícios.

centralização da administração mediante gestão única.

unidade da base de financiamento estatal.

Julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social e a acidente do trabalho

Entre os objetivos em que se baseia a organização da seguridade social no Brasil inclui-se o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.

Nos termos das normas constitucionais federais, a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta incluindo as contribuições sociais que devem incidir sobre a receita de

concursos de progn¨®sticos.

aposentados do regime geral.

pensionistas do regime geral.

entidades beneficentes de assist¨ºncia social.

A seguridade social, como compreendida e prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como uma instituição político-estatal e tem como objetivo o bem- -estar e a justiça sociais (artigo 193). Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É competência do Poder Público organizar a seguridade social. Conforme estabelece o §2o do artigo 195, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a

gestão de seus recursos.

igualdade orçamentária.

convocação da sociedade civil.

governança responsável.

titularidade de direitos.

Tendo por objetivo a universalidade da cobertura e do atendimento, a previdência social, de acordo com as direti- vas constitucionais, é organizada mediante o regime

geral de previdência social e regime próprio de pre- vidência social dos servidores dos Poderes Públicos, apenas.

geral de previdência social; regime próprio de previ- dência social dos servidores dos Poderes Públicos e regime privado de previdência complementar.

geral de previdência social, apenas.

geral público de previdência social e regime privado de previdência complementar, apenas.

próprio de previdência social dos servidores dos Po- deres Públicos e regime de previdência complemen- tar privado, apenas.

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I. seletividade e distributividade da cobertura e do atendimento;

II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III. universalidade na prestação dos benefícios e serviços;

IV. eqüidade na forma de participação no custeio;

Estão corretos:

Apenas os itens I e IV

Exceto os itens III e IV

Apenas os itens II e IV

Questões de Concursos

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