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ID: 227549•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

No que diz respeito aos princípios tributários a serem observados quando da instituição de determinados impostos, analise as assertivas abaixo:

I. A instituição do IPTU deve ser feita com observância dos princípios da seletividade e da progressividade, seja em razão do valor do imóvel, seja como forma de promover o cumprimento da função social da propriedade.

II. As alíquotas do IPVA podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.

III. Os impostos residuais devem observar os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

IV. Em relação ao ITR, será progressivo com o intuito de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Após análise, pode-se dizer que:

ID: 237114•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Profissional Júnior Direito

A vedação constitucional à cobrança de tributos, antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica à(ao)

ID: 237972•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Tem efeito retroativo, aplicando-se a ato ou fato pretérito, a lei tributária que:

ID: 922218•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

ID: 370896•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FGV•
2019

Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual.

Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

ID: 226330•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FCC•
PGE MT•
Procurador

O princípio da não cumulatividade é 

ID: 370883•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FGV•
2019

O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária.


No caso narrado, a medida

ID: 133500•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Direito

Ao dispor sobre as limitações ao poder de tributar, estabelece a Constituição da República que é vedado aos entes da Federação

ID: 849962•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
GANZAROLI•
Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos•
2020

Fala-se em capacidade contributiva absoluta ou objetiva quando se está diante de um fato que se constitua numa manifestação de riqueza; refere-se o termo, nessa acepção, a atividade de eleição, pelo legislador, de eventos que demonstrem aptidão para concorrer às despesas públicas. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Qual dos elementos abaixo não é um princípio constitucional tributário:

ID: 222987•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FCC•
TCE AL•
Procurador

É exceção ao princípio da uniformidade geográfica a

ID: 370984•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FGV

A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que

ID: 233965•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

O princípio da legalidade tributária possui raízes nas lutas históricas da humanidade, foi consolidado pelo Estado Liberal de Direito no final do século XVIII. Então é possível afirmar:

ID: 372115•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FGV•
2019

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.


Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

ID: 173893•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

Em relação às Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, indique a opção VERDADEIRA:

ID: 851952•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FURB•
Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos•
2020

No que diz respeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para verdadeiras e F para falsas:
( ) O imposto sobre produtos industrializados observa o princípio da anterioridade, tanto anual quanto nonagesimal, impresso no Art. 150, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988. ( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. ( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. ( ) O princípio da legalidade tributária é flexibilizado para o imposto de renda, já que a alíquota de tal tributo pode ser majorada ou reduzida por meio de Decreto Presidencial ou Resolução do Senado.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

ID: 372260•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FGV

Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes.

Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

ID: 187677•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FCC•
Metrô SP•
Advogado

Sobre a limitação do poder de tributar, é correto afirmar que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido

ID: 188839•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Excepciona o princípio da anterioridade o imposto sobre

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