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ID: 866448•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida.

Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode

ID: 866670•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão definitiva de mérito proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional determinada lei do Estado Alfa.

Meses após a referida decisão, o Estado Sigma, após regular processo legislativo e sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que fora declarada inconstitucional pelo STF.

Com base no ordenamento jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

ID: 994657•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
Assistente Jurídico•
2024

O controle de constitucionalidade visa assegurar a conformidade das leis com a Constituição Federal. Seguindo a linha de raciocínio, assinale a alternativa que representa o meio adequado para impugnar a constitucionalidade de uma lei em face da Constituição.

ID: 683255•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
INEP•
MEC•
Direito•
2022

TEXTO 1
A supremacia constitucional traduz-se em super legalidade formal e material. A super legalidade formal identifica a Constituição como a fonte primária de produção normativa, ditando competências e procedimentos para a elaboração dos atos normativos inferiores. E a super legalidade material subordina o conteúdo de toda a atividade normativa estatal à conformidade com os princípios e regras da Constituição. A inobservância dessas prescrições formais e materiais deflagra um mecanismo de proteção da Constituição batizado, entre nós, de controle de constitucionalidade.
BARROSO, L. R. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1998 (adaptado).
TEXTO 2
O artigo 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988 prevê o seguinte: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.”

Considerando os textos apresentados, assinale a opção correta.

ID: 865273•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022

Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), os Ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional o Art. 3º da Lei X. Na oportunidade, não houve discussão acerca da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da referida decisão.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

ID: 958846•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Todas as Áreas•
2018

A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.

Em relação aos estrangeiros, a norma constitucional que garante o acesso a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia contida.

ID: 960457•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Assinale a alternativa correta:

ID: 962771•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.

Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade podem ser propostas, entre outros, pelo presidente da República, pelo presidente do Senado Federal, pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo procurador-geral da República.

ID: 926713•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

O Estado Alfa promulgou, em 2018, a Lei Estadual X, concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria automobilística.

O Estado Alfa, com isso, atraiu o interesse de diversas montadoras em ali se instalarem. A Lei Estadual X, no entanto, contraria norma da Constituição da República que dispõe caber a lei complementar regular a forma de concessão de incentivos, isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal. Em razão da Lei Estadual X, o Estado Beta, conhecido polo automobilístico, sofrerá drásticas perdas em razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o Estado Alfa.

Diante do caso narrado, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

ID: 958845•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Todas as Áreas•
2018

A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.

Segundo o STF, é inconstitucional a definição de critérios, além da autodeclaração, como forma de identificação dos beneficiários da política de cotas nos concursos públicos.

ID: 962769•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.

Se o Supremo Tribunal Federal for provocado para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, o procurador-geral da República terá de ser previamente citado para defender o ato ou o texto impugnado.

ID: 866381•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014.

Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais.

Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.

ID: 963550•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Considerando os atos normativos abaixo, assinale a alternativa que relaciona aquele(s) que pode(m) ser objeto(s) de controle concentrado de constitucionalidade.

I. As instruções normativas editadas pelas autoridades federais.
II. As convenções coletivas de trabalho, dado o seu caráter normativo.
III. O decreto legislativo federal expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União.
IV. O decreto legislativo ratificador de tratado internacional.

ID: 968476•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FCC•
TRERR•
Área Judiciária

Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO se encontra:

ID: 1000518•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2024

O controle de constitucionalidade no Brasil é um mecanismo jurídico que visa assegurar a conformidade das leis e atos normativos com a Constituição Federal. Existem diferentes formas e órgãos responsáveis por esse controle. Considerando o sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa abaixo que descreve corretamente uma característica do controle de constitucionalidade concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

ID: 964664•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em frente às outras, é incompatível com o sistema de constituição rígida.
II. As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias que lhe são inferiores.
III. Não havendo hierarquia entre as normas constitucionais, é inadmissível a declaração de inconstitucionalidade de norma introduzida na Constituição Federal por emenda.
IV. Tanto as normas materialmente constitucionais como as normas formalmente constitucionais possuem a mesma eficácia, não havendo hierarquia entre elas.

ID: 975281•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Na ordem jurídico-constitucional brasileira, são passíveis de controle de constitucionalidade as normas jurídicas infraconstitucionais gerais, abstratas e autônomas. O bloco de constitucionalidade, por seu turno, também chamado de parâmetro de constitucionalidade, é a norma ou o conjunto de normas jurídicas constitucionais que são utilizadas como paradigmas para a análise da compatibilidade de algum diploma normativo infraconstitucional com os preceitos constitucionais.

À vista de tais informações, é correto afirmar, respectivamente,

ID: 964663•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros:

I. Restringir os efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica.
II. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, em razão de excepcional interesse social.
III. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento pela Corte fixado.

ID: 966966•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Com referência ao controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.

Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao seu órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma, ainda que estes já tenham se pronunciado acerca da questão suscitada.
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