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Questões de Concursos

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ID: 230174•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Pedro, aos 14 anos de idade, foi encaminhado à vara da
infância e da juventude, por tráfico de entorpecentes. A ele, que
não tinha passagens anteriores pela vara da infância e da
juventude, foi aplicada a medida de internação pelo prazo mínimo
de um ano. Após o cumprimento da internação, o juiz aplicou a
Pedro medida de semiliberdade e restringiu o direito de Pedro
realizar visitas a familiares, instituindo um regime de visitas
progressivas e condicionadas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens subseqüentes.

Caso a decisão do magistrado em relação à internação de Pedro seja questionada em juízo, ela não pode ser sanada pela via do habeas corpus, pois tal instrumento processual não se aplica às situações que envolvam decisões tomadas por vara da infância e da juventude em detrimento da liberdade de criança ou adolescente.

ID: 173830•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

De acordo com as regras de apuração, processamento e julgamento de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.

ID: 179999•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

Um menor, com quinze anos de idade, foi apreendido logo após a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, descrito no CP. Apurou-se que o menor, apreendido com o produto do ato e os instrumentos utilizados para perpetrar a conduta em concurso com pessoas maiores, era reincidente em atos infracionais daquela natureza.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA.

ID: 172552•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Assinale a opção correta com referência à apuração de ato infracional atribuído a adolescente.

ID: 370250•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
CESPE CEBRASPE

Acerca do ECA, assinale a opção correta.

ID: 236691•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Promotor de Justiça

Com relação às regras de apuração, processamento e julgamento de ato infracional atribuído a adolescente previstas no ECA, assinale a opção correta.

ID: 237580•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
CESPE CEBRASPE•
MPE AM•
Promotor de Justiça

Em caso de ato infracional praticado por adolescente, os requisitos para a aplicação da medida de internação incluem

I ato praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

II reiteração no cometimento de outras infrações graves.

III descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

IV equiparação do ato infracional a crime hediondo.

A quantidade de itens certos é igual a

ID: 175969•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de
internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não se exige defesa técnica, por DP ou advogado, no processo para apuração de ato infracional de adolescente.

ID: 922703•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Acerca do ECA, assinale a opção correta.

ID: 178662•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Com referência ao ato infracional e aos procedimentos a ele pertinentes, assinale a opção correta.

ID: 1061887•
Direito da Criança e do Adolescente•
Ato infracional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente de Polícia Federal•
2025

Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e n.º 8.069/1990.

O pedido do Ministério Público para aplicação de medida socioeducativa deverá ser julgado improcedente pela autoridade judiciária nas seguintes hipóteses: comprovação da inexistência do fato; ausência de prova da existência do fato; não caracterização do fato como ato infracional; e falta de prova da participação do adolescente no ato infracional.

ID: 1084003•
Direito da Criança e do Adolescente•
Ato infracional•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Assistente Social•
2021

Pedro tem 15 anos de idade e, por ter cometido ato infracional, está cumprindo medida socioeducativa determinada pelo Poder Judiciário.

Considerando essa situação bem como o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

ID: 1083591•
Direito da Criança e do Adolescente•
Ato infracional•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgue o item subsequente, acerca da prática do ato infracional.
Quando o ato infracional é realizado por criança, devem ser acionadas as medidas de proteção e não as medidas socioeducativas. Para tal, considera-se a idade da criança na data do fato.

ID: 1083594•
Direito da Criança e do Adolescente•
Ato infracional•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgue o item subsequente, acerca da prática do ato infracional.
A remissão implica necessariamente a comprovação da responsabilidade e pode incluir a aplicação de qualquer uma das medidas socioeducativas previstas em lei.
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