Acerca das normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Os irmãos Caio e Mário adquiriram um imóvel em condomínio, pagando, cada um, 50% do valor. Uma lei municipal concedeu isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) a pessoas portadoras de deficiências, beneficiando Mário, que é portador de deficiência física. Nesse caso, os irmãos Caio e Mário estão desobrigados do pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel adquirido em condomínio.

Julgue os itens a seguir de acordo com a regulamentação do ISS de Teresina.

Se uma empresa sediada e domiciliada apenas no município de Timon, no estado do Maranhão, for contratada para fazer uma demolição em Teresina, ela deverá pagar ao município de Timon o ISS correspondente a esse serviço prestado.

Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.

Considere que pessoa jurídica tenha adquirido imóvel não residencial em hasta pública. Nesse caso, em consonância com a jurisprudência do STJ, a arrematação tem o efeito de expurgar qualquer ônus obrigacional sobre o imóvel para a pessoa jurídica arrematante, devendo a transferência ocorrer livre de qualquer encargo ou responsabilidade tributária.

Os tributos cujo impacto financeiro sobre a empresa pode ser repassado ao contribuinte incluem o(a)

imposto sobre produtos industrializados.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.

A pessoa jurídica AA Factoring e Fomento Mercantil Ltda. optou pela tributação de seu imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza com base no lucro presumido. Nessa situação, em face da legislação de regência, o imposto deve ser apurado pela autoridade tributária competente com base no lucro arbitrado.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

Ao INSS é defeso criar contribuições previdenciárias, uma vez que o mesmo possui capacidade tributária ativa apenas para fiscalizar e arrecadar as referidas contribuições.

Julgue os itens a seguir, a respeito de imposto de renda, ICMS, contribuição sobre o lucro, PASEP e COFINS.

O imposto de renda das pessoas jurídicas é determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestral, que se encerram no último dia de cada trimestre.

Considerando os aspectos tributários e seus impactos na operação das empresas, julgue os itens a seguir.

O ISS é um tributo estadual, previsto na Constituição Federal, e criado por lei complementar federal.

 Acerca dos tributos e das contribuições, suas características e reflexos patrimoniais, julgue os itens subsequentes.

O laudêmio é um imposto advindo de uma relação contratual, de direito obrigacional, de transferência de bens localizados em terras da União. Assim, o comprador recolhe, além do imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso (ITBI), o percentual correspondente ao laudêmio.

Com relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue os itens que se seguem.

A retenção do imposto de renda e do imposto sobre serviços de qualquer natureza está amparada em lei complementar. O imposto de renda na fonte está fundamentado no Código Tributário Nacional, que atribui à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto, cuja retenção e recolhimento lhe cabem.

Com apoio no regulamento do imposto sobre serviços (ISS) do DF, julgue os itens que se seguem.

A base de cálculo do ISS corresponde a tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, incluídos os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição, isto é, subordinados a eventos futuros e incertos.

Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.

Uma das diferenças entre taxa e imposto é que na incidência de taxa é obrigatória dependência de atividade estatal.

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Os impostos federais previstos na Constituição Federal sobre os quais incide a anterioridade normal (ou seja, a não mitigada), se criados em 1.º de dezembro, podem ser cobrados a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte.

Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

O SERPRO está sujeito à retenção na fonte do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, como beneficiário de pagamento por prestação de serviços a órgãos ou outras entidades integrantes da administração pública federal.

Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, julgue os itens seguintes.

O ICMS, por incidir nas transações com mercadorias e serviços, é classificado como um imposto indireto; seu caráter seletivo, todavia, tende a amenizar a pior qualidade de que se reveste do ponto de vista da equidade.

Julgue os itens que se seguem acerca das espécies de tributo.

Ao contrário do que ocorre com os impostos, as taxas são conhecidas como tributos não-vinculados.

Com base na legislação vigente, julgue os itens a seguir, a respeito das retenções na fonte de INSS e ISS. A retenção previdenciária será dispensada quando o valor correspondente a 11% dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pelo INSS ou quando a contratada não possuir empregados e o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente.

Com relação às disposições acerca da retenção de tributos e contribuições entre pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

O órgão da administração federal direta que contratar o fornecimento de bens de uma pessoa jurídica sujeita à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP deverá reter, respectivamente, 3% e 0,65% sobre o montante a ser pago, não computados os valores sujeitos ao regime de nãocumulatividade da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue os itens que se seguem.

O imposto sobre propriedade imobiliária incide uma vez a cada ano em data determinada. Tal situação caracteriza o fato gerador continuado: é uma situação duradoura, que pode manter-se estável ao longo do tempo.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

O ICMS, por ser imposto plurifásico, se compatibiliza ao diferimento da incidência, que não se confunde com a isenção ou a não incidência tributária, mesmo que a incidência jamais venha a ocorrer.