Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

Considere que um engenheiro residente em Teresina tenha aberto um escritório de engenharia, pessoa jurídica, em Timon. Nessa situação, em razão de sua residência, ele terá de pagar ao município de Teresina o ISS relativo aos serviços prestados como pessoa jurídica.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Manoel, domiciliado no município de Aracaju/SE, recolheu o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em valor superior ao devido. Nesse caso, conforme o disposto no código tributário do município de Aracaju, o direito de Manoel pleitear a restituição do valor pago em excesso extingue-se no prazo de 12 meses, a contar da data do pagamento.

Sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), sob a forma de convênio, os estados não podem conceder isenção de ICMS em seus territórios.

Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

A instituição do imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, que deverá repassar parte de sua arrecadação ao estado onde se situe tal propriedade.

Quanto ao direito tributário nacional, cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um município do estado do Goiás editou lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, que variam de 2% a 6%, com base no valor de mercado dos imóveis. Nesse caso, a lei municipal contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

O princípio constitucional tributário que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros denomina-se princípio da uniformidade nacional.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao IPTU.

Considere que a padaria Caravelas Ltda. funcione em imóvel não residencial cujo valor venal seja de R$ 520.000,00. Nessa hipótese, o IPTU deve ser cobrado à alíquota de 0,4% sobre o valor venal do imóvel.

Considerando-se o estado do Espírito Santo como responsável legal pela retenção da contribuição ao PIS/PASEP, é correto afirmar que haverá retenção desse tributo, em casos de pagamento

Com relação às noções de direito tributário aplicado às atividades de C&T, julgue os itens a seguir.

O Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES) inclui a exigência da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, incidentes sobre a receita bruta.

Julgue os itens que se seguem, com referência a base de cálculo e alíquotas.

O fornecimento de mercadorias em restaurantes com a simultânea prestação de serviços constitui fato gerador do ICMS, tendo como base de cálculo o valor das mercadorias.

Julgue os itens seguintes.

Tendo o estado criado por lei taxa de fiscalização de obras, a cobrança desse tributo depende de estar sendo efetivamente realizada a fiscalização.

O produto do trabalho manual realizado por pessoa natural que não conta com o auxílio de terceiros assalariados não é considerado industrializado, para efeito da aplicação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Julgue os itens que se seguem, que concernem às espécies tributárias.

Considere que determinado município institua contribuição para o custeio do regime próprio de previdência e assistência social de seus servidores públicos. Nesse caso, a referida contribuição poderá ser exigida no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei instituidora, desde que haja a observância do interregno de noventa dias entre a instituição e a cobrança.

Acerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), julgue os itens que se seguem.

Considere-se que Dino seja usufrutuário de imóvel de propriedade de Raimundo. Nesse caso, Dino não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento do IPTU, pois este imposto apenas incide sobre a propriedade plena.

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens seguintes.

Considere-se a situação de Sérgio, empregado de uma rede de supermercados, que, nas horas vagas, presta serviços de guia de turismo. Nesse caso, Sérgio não está obrigado a recolher o ISS em razão de que os serviços de guia de turismo não constituem sua atividade preponderante.