Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.
Consoante a Constituição Federal, o IPTU é o único imposto municipal expressamente progressivo.
NCE•
Sobre o ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, analise as seguintes afirmativas:
I. O ICMS tem a característica da extrafiscalidade, visando, não só o atendimento das necessidades financeiras do Estado, mas, também, ser instrumento de pressão sobre os cidadãos e na regulamentação das atividades inerentes à vida em sociedade.
II. Aplica-se ao ICMS o princípio da não-cumulatividade, compensando-se o imposto referente à etapa anterior com o imposto referente à nova etapa.
III. De acordo com as normas constitucionais em vigor, o ICMS também incidirá sobre as operações relativas a exportações de mercadorias para o exterior e serviços prestados a destinatários no exterior.
São verdadeiras somente as afirmativas:
Com relação aos impostos, assinale a afirmativa correta.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos tributos de ICMS e de ISS. Considere que José, domiciliado em Curitiba – PR e proprietário de uma empresa que promove vários cursos no Brasil, tenha elaborado determinado curso no estado onde reside e, posteriormente, ministrou o referido curso no DF. Nessa situação, o tributo de ISS, referente à prestação de serviço no DF, deverá ser recolhido ao município de Curitiba – PR.
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
A base de cálculo do imposto sobre importações, quando a alíquota seja ad valorem, é o valor aduaneiro, ou seja, o valor pelo qual foi realizado o eventual negócio jurídico referente à importação.
Com relação a COFINS, CIDE e participações governamentais, julgue os itens seguintes.
A CIDE deverá ser partilhada pela União aos estados e ao Distrito Federal, para ser aplicada, preferencialmente, no financiamento de programas de infraestrutura de transportes e de produção industrial.
A Metalúrgica Sansão e Dalila, localizada no Estado do Rio de Janeiro, fabricou, sob encomenda de empresa petrolífera, um guindaste, no valor de R$ 200.000,00, cobrando, ainda, mais R$ 30.000,00, pelo projeto de engenharia industrial de desenvolvimento do produto e, também, R$ 20.000,00, a título de despesas de montagem e instalação do equipamento. A empresa metalúrgica recebeu o valor total no mês de fevereiro de 2013, emitindo documento fiscal de “Venda para Entrega Futura”. Entretanto, o equipamento só ficou pronto no dia 30 de junho de 2013, data em que saiu do estabelecimento do fabricante com destino ao local de instalação, sendo instalado, no estabelecimento destinatário, em Campos-RJ, no dia 1o de julho de 2013. Nesse caso, o fato gerador ocorrerá em
Considere a situação hipotética narrada: “Em decorrência de condenação transitada em julgado em seu favor, em 2012, pela Justiça Federal, Maria Lúcia recebeu, em 2013, quantia relativa ao pagamento de pensões que deveria ter recebido durante os meses de junho de 2008 a julho de 2011.” De acordo com a legislação tributária, assinale a opção correta.
O sistema tributário brasileiro é bastante complexo, tanto pelo grande número de impostos que incidem sobre os mais diversos fatos geradores como pela sua estrutura. Assinale a única opção falsa no que tange aos tipos e características dos impostos no Brasil.
Considere que determinada pessoa jurídica seja intermediária de serviço proveniente do exterior tributado pelo ISS. Nessa situação,
A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os próximos itens. O fato gerador do ISS é o contrato cujo objeto seja a prestação de serviços com significado econômico.
Uma empresa adquiriu um produto para revenda por R$ 15.000,00, com ICMS de 18% e sem incidência de qualquer outro imposto sobre essa aquisição. Nesse caso, é correto afirmar que o referido produto será registrado no estoque da empresa por
Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:
Em relação aos impostos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho, assinale abaixo a afirmativa que está correta.
Sobre o Imposto Sobre Serviço - ISS, assinale a alternativa INCORRETA:
Com relação a COFINS, CIDE e participações governamentais, julgue os itens seguintes.
Para fins de apuração da base de cálculo da COFINS, o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, deve ser excluído do faturamento mensal.Acerca de crédito tributário, legislação tributária e crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue os itens que se seguem. A majoração de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, sendo vedada sua implementação no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada lei que aumentou tal tributo.
Indique, dentre as alternativas abaixo, a que contém a alíquota do IPTU correta.
A Constituição de 1988 teve como objetivo o fortalecimento da Federação. Identifique qual a mudança provocada na tributação pela mesma, que não é verdadeira.