A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000 - impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover
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FCC•
O Município XYPE obteve junto ao cartório de registro de imóveis inúmeras certidões de imóveis registrados em nome de determinadas pessoas, fazendo o pagamento imediato das custas devidas ao cartório. Sobre o pagamento efetuado por esse município, é correto afirmar:
Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.
Na classificação da despesa quanto à categoria econômica, a aquisição de um equipamento é considerada despesa de capital, enquanto a manutenção desse mesmo equipamento é enquadrada como despesa corrente.
Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de
Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite imposto na LRF, é vedado ao poder público o provimento de cargo público, com exceção da reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público.
A Câmara municipal apurou a despesa total com pessoal o montante de R$ 43.500,00 - considerando a realizada no mês em referência com as onze imediatamente anteriores - e adotandose o regime de competência. Sabe-se que o montante da receita corrente líquida foi de R$ 800.000,00, apurado no mesmo período da apuração da despesa com pessoal. Assinale a opção que indica o valor máximo, em reais, que o Poder Legislativo poderá comprometer, no mesmo período, para cobrir a despesa total de pessoal.
Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.
Caso o estado da Bahia institua programa de incentivo à demissão voluntária, no qual se estabeleça o pagamento de indenização aos empregados que aderirem ao programa em valor equivalente a três remunerações por ano de trabalho para o estado, as despesas realizadas para o pagamento dessas indenizações integrarão o cálculo da despesa total com pessoal para o fim de cálculo do limite de 60% da receita corrente líquida do estado com a referida despesa.
Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.
A principal diferença entre os créditos especiais e os créditos suplementares reside no fato de que estes têm como propósito reforçar uma dotação orçamentária já existente, enquanto os créditos especiais se referem a despesas para as quais ainda não há dotação orçamentária específica.
A principal diferença entre os créditos especiais e os créditos suplementares reside no fato de que estes têm como propósito reforçar uma dotação orçamentária já existente, enquanto os créditos especiais se referem a despesas para as quais ainda não há dotação orçamentária específica.
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso
Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :
Analise as afirmativas a seguir:
I. Salvo mediante lei específica, não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, conforme determina o artigo 28 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
II. O artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal considera obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois meses.
III. Uma transferência voluntária compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, conforme definição da Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 25.
Marque a alternativa CORRETA:
Acerca dos créditos adicionais, está INCORRETA a seguinte proposição:
Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
julgue os itens seguintes.
julgue os itens seguintes.
A contratação de hora extra é vedada, por qualquer motivo, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite do órgão ou poder.
Por determinação constitucional, a Lei complementar nº 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados:
No art. 58 e seguintes da Lei 4.320, de 17/03/1964, encontram-se determinações normativas sobre a despesa pública e suas fases.
Tem-se, então, como verdadeiro a respeito da despesa pública:
Tem-se, então, como verdadeiro a respeito da despesa pública:
Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.
A Lei no 4.320/64 dispõe, expressamente:
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Está correto o que se afirma APENAS em
ABCP•
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis se classificam como:
De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica denominam-se créditos
Diante da pandemia do Coronavírus, um certo município eleva suas dívidas públicas, a fim de realizar compras de respiradores, leitos, contratos de pessoal da área da saúde e demais despesas. Os analistas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística estimam cenários pós- -pandemia de queda do PIB (Produto Interno Bruto) Nacional e do Município com variações baixas ou até negativas por período superior a quatro trimestres. O gestor dessa cidade deseja saber, caso as estimativas se confirmem, quais os prazos existentes para a quitação das dívidas. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir. I. Os gastos com pessoal e o excedente deverão ser eliminados nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 quitado no primeiro quadrimestre. II. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos três quadrimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro quadrimestre. III. Os prazos para recondução dos limites de gastos com pessoal e gastos excedentes serão duplicados por período igual ou superior a quatro trimestres. IV. Os gastos deverão ser eliminados nos próximos quatro trimestres, sendo pelo menos ½ pagos no primeiro trimestre. V. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos três trimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro trimestre. Está correto o que se afirma apenas em
NÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial:
No que se refere à receita e à despesa pública, assinale a opção correta.