Questões de Concursos

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Q658557•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000 - impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover

a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.

a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.

a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.

o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.

Q168129•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

O Município XYPE obteve junto ao cartório de registro de imóveis inúmeras certidões de imóveis registrados em nome de determinadas pessoas, fazendo o pagamento imediato das custas devidas ao cartório. Sobre o pagamento efetuado por esse município, é correto afirmar:

O pagamento feito pelo município será considerado regular se tiver havido empenho e regular liquidação antes do pagamento.

O caso citado está dentro das hipóteses excepcionais de dispensa de empenho e de nota de empenho.

Desde que tenha havido prévia liquidação, dispensa-se a realização do empenho.

Se havia prévia autorização orçamentária, dispensa-se o procedimento regular de pagamento desta despesa.

Como se trata de contratação de serviço em que é inexigível a licitação, não há necessidade de realização de empenho da despesa.

Q836927•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.

Na classificação da despesa quanto à categoria econômica, a aquisição de um equipamento é considerada despesa de capital, enquanto a manutenção desse mesmo equipamento é enquadrada como despesa corrente.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q658557•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.

a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.

a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.

o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.

Q168129•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

O pagamento feito pelo município será considerado regular se tiver havido empenho e regular liquidação antes do pagamento.

O caso citado está dentro das hipóteses excepcionais de dispensa de empenho e de nota de empenho.

Desde que tenha havido prévia liquidação, dispensa-se a realização do empenho.

Se havia prévia autorização orçamentária, dispensa-se o procedimento regular de pagamento desta despesa.

Como se trata de contratação de serviço em que é inexigível a licitação, não há necessidade de realização de empenho da despesa.

Q836927•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.

Certo

Errado

Questões de Concursos

Q658557•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q168129•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q836927•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Q658557•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q168129•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q836927•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Q850638•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
ACCESS•
Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo•
2020

Q226467•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Q224714•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q193782•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
PGE BA•
Administrador

Q838910•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Assessor Jurídico Direito•
2021

Q225773•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q848265•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
ADM TEC•
Prefeitura de Gravatá PE•
Auxiliar Administrativo•
2020

Q186161•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q224201•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q161017•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
TCE AL•
Auditor

Q223573•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Q224747•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Q847468•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
ABCP•
Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado•
2020

Q162365•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
TCE AL•
Auditor

Q849532•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade•
2020

Q221180•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q221768•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q658557•Direito Financeiro•A Despesa Pública•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q168129•Direito Financeiro•A Despesa Pública•FCC•SEFAZ PE•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q836927•Direito Financeiro•A Despesa Pública•CESPE CEBRASPE•TCE RJ•Analista de Controle Externo Especialidade Direito•2021

Q658557•Direito Financeiro•A Despesa Pública•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q168129•Direito Financeiro•A Despesa Pública•FCC•SEFAZ PE•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q836927•Direito Financeiro•A Despesa Pública•CESPE CEBRASPE•TCE RJ•Analista de Controle Externo Especialidade Direito•2021

Q850638•Direito Financeiro•A Despesa Pública•ACCESS•Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo•2020

Q226467•Direito Financeiro•A Despesa Pública•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador Federal

Q224714•Direito Financeiro•A Despesa Pública•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q193782•Direito Financeiro•A Despesa Pública•FCC•PGE BA•Administrador

Q838910•Direito Financeiro•A Despesa Pública•CESPE CEBRASPE•CODEVASF Assessor Jurídico Direito•2021

Q225773•Direito Financeiro•A Despesa Pública•FCC•TCE AP•Procurador

Q848265•Direito Financeiro•A Despesa Pública•ADM TEC•Prefeitura de Gravatá PE•Auxiliar Administrativo•2020

Q186161•Direito Financeiro•A Despesa Pública•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q224201•Direito Financeiro•A Despesa Pública•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q161017•Direito Financeiro•A Despesa Pública•FCC•TCE AL•Auditor

Q223573•Direito Financeiro•A Despesa Pública•FEPESE•MPE SC•Procurador do Estado

Q224747•Direito Financeiro•A Despesa Pública•FCC•TCE SP•Procurador

Q847468•Direito Financeiro•A Despesa Pública•ABCP•Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado•2020

Q162365•Direito Financeiro•A Despesa Pública•FCC•TCE AL•Auditor

Q849532•Direito Financeiro•A Despesa Pública•CONSULPLAN•Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade•2020

Q221180•Direito Financeiro•A Despesa Pública•FCC•TCE AP•Procurador

Q221768•Direito Financeiro•A Despesa Pública•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q658557•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q168129•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q836927•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Q658557•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q168129•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q836927•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Q850638•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
ACCESS•
Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo•
2020

Q226467•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Q224714•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q193782•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
PGE BA•
Administrador

Q838910•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Assessor Jurídico Direito•
2021

Q225773•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q848265•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
ADM TEC•
Prefeitura de Gravatá PE•
Auxiliar Administrativo•
2020

Q186161•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
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Advogado da União

Q224201•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q161017•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
TCE AL•
Auditor

Q223573•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Q224747•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Q847468•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
ABCP•
Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado•
2020

Q162365•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
TCE AL•
Auditor

Q849532•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade•
2020

Q221180•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q221768•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas