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A imunidade tributária
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A imunidade tributária
Julgue os próximos itens, relativos a garantias e privilégios do
crédito tributário e à dívida ativa da fazenda pública.
No processo falimentar, o crédito tributário não tem preferência sobre os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
Sobre as preferências do crédito tributário, é INCORRETO afirmar que
Um contribuinte está em débito para com a fazenda pública em razão de um crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, em regra, presume-se lícita a conduta do contribuinte mesmo que ele promova
Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.
A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.
Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada pessoa jurídica atua no ramo de confecção e distribuição de revistas de conteúdo pornográfico.
Nessa situação, os referidos periódicos não gozarão de imunidade tributária, podendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem impostos sobre as mencionadas publicações.
O crédito tributário prefere a qualquer outro, menos aqueles
A destinação do valor depositado em garantia, como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e fluência de encargos moratórios, far-se-á segundo o teor da decisão definitiva, administrativa ou judicial, do processo a que estiver vinculado, não podendo a autoridade administrativa
Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação.
Essa exigência é
Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.