Questões de Concursos

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Q178660•
Direito Civil•
Legislação Especial•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Os conselhos municipais do idoso são

órgãos consultivos do poder público municipal em relação à política local de atendimento aos direitos dos idosos.

compostos por 50% de representantes de órgãos e entidades públicas municipais e por 50% de pessoas escolhidas entre os cidadãos idosos residentes no município.

responsáveis pelo atendimento individual aos idosos em situação de ameaça ou violação de direitos e pela aplicação das respectivas medidas de proteção.

responsáveis, junto com Ministério Público e Vigilância Sanitária, pela fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso.

responsáveis pela arrecadação dos fundos necessários ao financiamento da política municipal de atendimento ao idoso.

Q172662•
Direito Civil•
Legislação Especial•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Considerando os dispositivos do Estatuto do Idoso que afetam mais diretamente a atuação e funcionamento Defensorias Públicas, pode-se afirmar que esta lei, com as alterações posteriores,

obriga as Defensorias Públicas a criar órgãos especializados na defesa dos direitos dos idosos.

estabelece o direito à assistência judiciária gratuita por parte de instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso.

confere efeito de título executivo extrajudicial a acordos relativos a alimentos e benefícios previdenciários de pessoas idosas quando realizados na presença de Defensor Público.

garante às Defensorias Públicas assento nos conselhos estaduais e federal do idoso.

manda considerar a vulnerabilidade pessoal, em detrimento da renda pessoal/familiar, para justificar o atendimento preferencial do idoso pela Defensoria Pública.

Q177570•
Direito Civil•
Legislação Especial•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito

ao transporte gratuito, que favorece pessoas a partir de 70 anos de idade.

à tramitação processual prioritária, que favorece pessoas a partir de 55 anos de idade.

ao benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas, aplicável a partir de 65 anos de idade.

a descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, aplicável a partir de 70 anos de idade.

ao recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda, que beneficia pessoas a partir de 70 anos de idade.

Notificações

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Q178660•
Direito Civil•
Legislação Especial•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Os conselhos municipais do idoso são

órgãos consultivos do poder público municipal em relação à política local de atendimento aos direitos dos idosos.

compostos por 50% de representantes de órgãos e entidades públicas municipais e por 50% de pessoas escolhidas entre os cidadãos idosos residentes no município.

responsáveis pelo atendimento individual aos idosos em situação de ameaça ou violação de direitos e pela aplicação das respectivas medidas de proteção.

responsáveis, junto com Ministério Público e Vigilância Sanitária, pela fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso.

responsáveis pela arrecadação dos fundos necessários ao financiamento da política municipal de atendimento ao idoso.

Q172662•
Direito Civil•
Legislação Especial•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Considerando os dispositivos do Estatuto do Idoso que afetam mais diretamente a atuação e funcionamento Defensorias Públicas, pode-se afirmar que esta lei, com as alterações posteriores,

obriga as Defensorias Públicas a criar órgãos especializados na defesa dos direitos dos idosos.

estabelece o direito à assistência judiciária gratuita por parte de instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso.

confere efeito de título executivo extrajudicial a acordos relativos a alimentos e benefícios previdenciários de pessoas idosas quando realizados na presença de Defensor Público.

garante às Defensorias Públicas assento nos conselhos estaduais e federal do idoso.

manda considerar a vulnerabilidade pessoal, em detrimento da renda pessoal/familiar, para justificar o atendimento preferencial do idoso pela Defensoria Pública.

Q177570•
Direito Civil•
Legislação Especial•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito

ao transporte gratuito, que favorece pessoas a partir de 70 anos de idade.

à tramitação processual prioritária, que favorece pessoas a partir de 55 anos de idade.

ao benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas, aplicável a partir de 65 anos de idade.

a descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, aplicável a partir de 70 anos de idade.

ao recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda, que beneficia pessoas a partir de 70 anos de idade.

Questões de Concursos

Q178660•
Direito Civil•
Legislação Especial•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q172662•
Direito Civil•
Legislação Especial•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q177570•
Direito Civil•
Legislação Especial•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q178660•
Direito Civil•
Legislação Especial•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q172662•
Direito Civil•
Legislação Especial•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q177570•
Direito Civil•
Legislação Especial•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q923888•
Direito Processual Penal•
Legislação Especial•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q220689•
Direito Processual Penal•
Legislação Especial•
PGR•
PGR•
Procurador

Q136641•
Direito Processual Penal•
Legislação Especial•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q237034•
Direito Processual Penal•
Legislação Especial•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q233287•
Direito Civil•
Legislação Especial•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q922549•
Direito Processual Penal•
Legislação Especial•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q136064•
Direito Processual Penal•
Legislação Especial•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q231603•
Direito Civil•
Legislação Especial•
MPDFT•
MPDFT•
Promotor de Justiça

Q176375•
Direito Processual Penal•
Legislação Especial•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q235655•
Direito Civil•
Legislação Especial•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Q143027•
Direito Processual Penal•
Legislação Especial•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Q232834•
Direito Processual Penal•
Legislação Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Q230850•
Direito Civil•
Legislação Especial•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q228351•
Direito Processual Penal•
Legislação Especial•
PGR•
PGR•
Procurador

Q175288•
Direito Civil•
Legislação Especial•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q178660•Direito Civil•Legislação Especial•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q172662•Direito Civil•Legislação Especial•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q177570•Direito Civil•Legislação Especial•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q178660•Direito Civil•Legislação Especial•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q172662•Direito Civil•Legislação Especial•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q177570•Direito Civil•Legislação Especial•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q923888•Direito Processual Penal•Legislação Especial•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q220689•Direito Processual Penal•Legislação Especial•PGR•PGR•Procurador

Q136641•Direito Processual Penal•Legislação Especial•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q237034•Direito Processual Penal•Legislação Especial•MPE SC•MPE SC•Promotor de Justiça

Q233287•Direito Civil•Legislação Especial•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q922549•Direito Processual Penal•Legislação Especial•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q136064•Direito Processual Penal•Legislação Especial•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q231603•Direito Civil•Legislação Especial•MPDFT•MPDFT•Promotor de Justiça

Q176375•Direito Processual Penal•Legislação Especial•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q235655•Direito Civil•Legislação Especial•FCC•MPE PE•Promotor de Justiça

Q143027•Direito Processual Penal•Legislação Especial•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Analista Judiciário Execução de Mandados

Q232834•Direito Processual Penal•Legislação Especial•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça

Q230850•Direito Civil•Legislação Especial•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q228351•Direito Processual Penal•Legislação Especial•PGR•PGR•Procurador

Q175288•Direito Civil•Legislação Especial•FCC•DPE SP•Defensor Público

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