Considerando as fases, ritos e regras atinentes aos processos disciplinares, de que trata a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que
A respeito da indiciação nos processos disciplinares, de que trata a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.
A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que
INSS•
Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial.
FCC•
Caroline, servidora pública federal, sofreu penalidade de demissão após a conclusão de processo disciplinar. No entanto, pretende a revisão da decisão proferida, haja vista a existência de fatos novos, supervenientes ao julgamento e que comprovam a inadequação da penalidade aplicada. Para tanto, Caroline pleiteou a revisão do processo disciplinar. Nos termos da Lei no 8.112/1990, o processo revisional
INSS•
Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
A decisão de recurso administrativo é indelegável.
INSS•
Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.
Com fundamento nas disposições atinentes ao Direito Administrativo Disciplinar, em especial do regime disciplinar dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.
Considere que um servidor estável, tendo desrespeitado, na presença dos seus colegas de serviço, uma ordem direta, pessoal e legítima de seu superior hierárquico, abandone o cargo. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos. Mesmo diante da gravidade da infração e da notoriedade da conduta, a exoneração do servidor, de ofício, por abandono de cargo viola os princípios da legalidade e da ampla defesa, conforme entendimento do STJ.
STF•
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. A sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), procedimentos administrativos de apuração de infrações, devem ser, obrigatoriamente, instaurados pela autoridade responsável sempre que esta tiver ciência de irregularidade no serviço público. O PAD, mais complexo do que a sindicância, deve ser instaurado em caso de ilícitos para os quais sejam previstas penalidades mais graves do que a suspensão por trinta dias.
AGU•
Julgue os itens a seguir, referentes a agentes públicos. Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um eventual processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até o trânsito em julgado do processo criminal.
A respeito do rito sumário e suas hipóteses de aplicação, atinente ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.
INSS•
Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico.
Em 2014, conhecido assaltante e homicida foge do presídio federal. O inquérito administrativo que apurou o evento resulta em punição de dois servidores e mudança de padrões de segurança. Já o foragido mantém-se quieto até 2016, quando se une a outro meliante. Os dois invadem casa, roubam e matam pai de família, na frente da esposa. A dupla de meliantes foge. Por conta da falha de segurança no presídio, a viúva aciona a União Federal, pedindo ressarcimento consistente em pensão alimentícia, danos morais, despesas de funeral e luto, além de reparação do custo de psiquiatra. Assinale a resposta adequada à orientação dominante na doutrina e nos Tribunais Superiores:
Com base no processo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90,
UFPR•
Sobre a revisão do processo disciplinar, é correto afirmar:
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. A penalidade de perda do cargo ou função pública em face de improbidade administrativa, prevista na Lei n.º 8.112/1990, não pode ser determinada pela administração pública, sendo imprescindível condenação judicial.
INSS•
Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes, que versam sobre direitos e deveres de servidores públicos. Caso um procedimento instaurado por comissão de ética receba a chancela de reservado, o investigado só terá direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos após a regular notificação para prestar esclarecimentos.
A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações —, julgue os itens a seguir.
O prazo para a apresentação de defesa, quando apenas um servidor estiver respondendo ao processo administrativo, é de dez dias.