O município de Boa Vista verificou elevada inadimplência no pagamento de tributos de sua competência e crescente dificuldade na cobrança dos tributos vencidos, o que o levou a editar lei prevendo o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a venda de óleo extraído da castanha-do-pará na tentativa de fortalecer a indústria local. Além disso, perdoou as multas incidentes sobre as dívidas de IPTU, mediante o compromisso dos beneficiários no sentido de cumprirem, nos próximos dois anos, todas as obrigações perante o fisco local.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Os benefícios concedidos são forma de exclusão de crédito tributário, sendo que o perdão das multas, apesar de poder ser concedido por despacho da autoridade administrativa, depende de autorização legal.

A diferença entre imunidade e isenção tributária é que, no primeiro caso, o imposto nem sequer pode ser instituído, enquanto a isenção se refere às situações em que o ente da Federação que tem competência constitucional para instituir o imposto abstém-se de fazê-lo.

Julgue os itens seguintes, referentes ao direito tributário.

A operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção de impostos, sendo exportada após sofrer beneficiamento, denomina-se drawback.

A imunidade tributária concedida a jornais não alcança a tinta utilizada para a impressão.

No que se refere à imunidade tributária, julgue os itens subseqüentes.

A imunidade concedida aos livros pela Constituição Federal não abrange as listas telefônicas, já que os fins estabelecidos para a proibição de cobrança de tributos visa à disseminação da cultura.

O município de Boa Vista verificou elevada inadimplência no pagamento de tributos de sua competência e crescente dificuldade na cobrança dos tributos vencidos, o que o levou a editar lei prevendo o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a venda de óleo extraído da castanha-do-pará na tentativa de fortalecer a indústria local. Além disso, perdoou as multas incidentes sobre as dívidas de IPTU, mediante o compromisso dos beneficiários no sentido de cumprirem, nos próximos dois anos, todas as obrigações perante o fisco local.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O benefício que permite o não-pagamento de tributo gerado pela venda do óleo extraído da castanha-do-pará denomina-se isenção.

O município de Boa Vista verificou elevada inadimplência no pagamento de tributos de sua competência e crescente dificuldade na cobrança dos tributos vencidos, o que o levou a editar lei prevendo o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a venda de óleo extraído da castanha-do-pará na tentativa de fortalecer a indústria local. Além disso, perdoou as multas incidentes sobre as dívidas de IPTU, mediante o compromisso dos beneficiários no sentido de cumprirem, nos próximos dois anos, todas as obrigações perante o fisco local.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O perdão das multas do IPTU decorre de instituto jurídico denominado anistia.

Assinale a opção correta no que se refere à exclusão de crédito tributário.