Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.
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Em relação à disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, considere as assertivas abaixo:
I. São princípios constitucionais da ordem econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente, entre outros.
II. É assegurado a todos, sem exceções, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.
III. O Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo o último determinante para os setores público e privado.
IV. O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da regulação e exploração da atividade econômica pelo Estado:
I. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
III. A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, não podendo ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
IV. Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas, sob regime de permissão, nas hipóteses previstas na Constituição.
SOMENTE estão corretas
Sobre princípios gerais da atividade econômica, assinale a única opção correta.
A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem.
É legal a contratação pela União de empresa estatal ou privada para realizar atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural em território nacional.
Julgue o item abaixo, relativo aos princípios gerais da ordem econômica.
Os princípios gerais da ordem econômica, previstos na CF, fundam-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, que, não sendo absoluta, deve conformar-se a alguns princípios, tais como a defesa do consumidor, o direito à propriedade privada e a igualdade de todos perante a lei.
O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este _______________ para o setor público e _________________ para o setor privado, respectivamente.
As lacunas são corretamente preenchidas por:Sobre os princípios que informam a ordem econômica na Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que
Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional brasileiro.
Caso o poder público repute necessário desapropriar imóvel localizado no estado de Goiás, que não esteja cumprindo sua função social, para fins de reforma agrária, o próprio estado deverá promover a desapropriação, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.