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Questões de Concursos

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ID: 409378•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
IBFC•
Polícia Científica do Paraná PR•
Perito Criminal

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a pena aplicável ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

ID: 409520•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
FJG•
Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ•
Assistente Técnico Legislativo

Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a alegação de que se trata de violação ao direito fundamental à privacidade, pode-se afirmar que:

ID: 399290•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo

Adriano, após ocupar cargo efetivo no TCU durante exatos dez anos, foi demitido por motivo de corrupção.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A demissão de Adriano configura rescisão unilateral do contrato de trabalho que ele celebrou com a União mediante a assinatura do termo de posse.

ID: 409933•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Analista de Informática

Em relação ao controle e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.

Uma infração administrativa de impontualidade de um servidor causa a sua responsabilidade administrativa e também acarreta sua responsabilidade penal.

ID: 394073•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
FCC•
TRT 13a•
Analista Judiciário

Em matéria de penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos, é previsto que

ID: 410758•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Analista Judiciário

Determinado servidor público federal cometeu uma infração administrativa. De acordo com a Lei nº 8.112/90, ele poderá sofrer a pena de demissão, EXCETO no caso de

ID: 406468•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
COMPERVE•
UFERSA•
Assistente em Administração

Nos termos da Lei n0 8.112/90, não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão, por

ID: 392450•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar

Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei no 8.112/90 e suas alterações

São penalidades administrativas aplicáveis aos servidores públicos, dentre outras,

ID: 409892•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado Substituto

Um servidor, vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, cometeu infração administrativa e, após regular processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão.

Nesse caso, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor será

ID: 399925•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

“A”, servidor público do Estado, praticou ilícito penal, causando prejuízo ao erário. A Administração promoveu a respectiva ação de ressarcimento quando o prazo de prescrição, estabelecido em lei para o ilícito penal, havia decorrido sem o exercício da pretensão penal contra ele. Em contestação, o servidor alegou a prescrição do direito ao ressarcimento e pediu a extinção do processo com resolução do mérito. Neste caso,

ID: 394340•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
UNIPAMPA RS•
Assistente Administrativo

Julgue os itens a seguir, referentes aos principais deveres do servidor público.

No gozo da licença-maternidade, a servidora pública deverá zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, comunicando imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

ID: 392612•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Técnico em Geologia

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.

Os registros de penalidades de advertência e de suspensão devem ser cancelados, com efeitos retroativos, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

ID: 401281•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
FUNIVERSA•
SES DF•
Enfermeiro

Roberto, servidor público, recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, sem nenhuma justificativa. Em razão disso, segundo a Lei n.º 8.112/1990, a pena disciplinar a ser aplicada a Roberto será a de

ID: 408212•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
FCC•
TRT 19a•
Analista Judiciário

Monique, servidora pública federal, descumpriu ordens diretas de seu superior hierárquico, ordens estas decorrentes da própria lei, referentes ao exercício de atividades inerentes ao cargo por ela ocupado. Nos termos da Lei no 8.112/90, Monique cometeu

ID: 406929•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
VUNESP•
DCTA SP•
Analista em CampT Júnior

É um dever do servidor público estabelecido pela Lei n.º 8.112/90:

ID: 410855•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
FCC•
TRT 23a•
Técnico Judiciário

Em janeiro de 2012, Maria, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, foi punida com a penalidade de advertência. Em março de 2014, isto é, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, sendo que, nesse período, não praticou qualquer infração disciplinar, pelo contrário, teve histórico exemplar, elogiado pelos seus superiores, a servidora pleiteou que a penalidade tivesse seu registro cancelado, inclusive com efeitos retroativos. Nos termos da Lei no 8.112/1990,

ID: 410608•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue os itens que se seguem. O agente público está obrigado a declarar bens e valores que componham o seu patrimônio privado — requisito que condiciona a sua posse em cargo ou função pública —, e poderá ser demitido a bem do serviço público caso apresente falsa declaração.

ID: 406342•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
FCC•
TRE SP•
Analista Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: Henrique é servidor público do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - TRE-SP e ocupa o cargo de chefia em um dos setores do Tribunal. Alguns meses antes das eleições municipais, Henrique, que é filiado a determinado partido político, obrigou os servidores a ele subordinados a filiarem-se ao mesmo partido, objetivando, assim, angariar votos ao seu candidato a Prefeito do Município de São Paulo. Cumpre salientar que Henrique tem um histórico funcional exemplar, não tendo sofrido anteriormente qualquer penalidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar concernente à penalidade a que Henrique está sujeito, no tocante à conduta mencionada, prescreverá em

ID: 405865•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
IADES•
TRE PA•
Analista Judiciário

Assinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei no 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído.
Página 10
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