Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.
O servidor público estará sujeito a multa, como decorrência da prática de infração disciplinar,
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Ângela é servidora da UFRJ investida no cargo de Programador Visual. Recentemente ela participou de uma atividade de editoração de textos referente a provas de concurso público para essa instituição. Por ser uma atividade que exige sigilo, a revelação desse segredo sujeitará Ângela à penalidade de:
A respeito das responsabilidades, considere:
I. A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Está correto o que se afirma APENAS em
Servidores públicos federais foram condenados em processo administrativo disciplinar por coagir seus subordinados a filiarem-se a partido político. Um deles aposentou-se após a condenação e o outro permaneceu na ativa. De acordo com o disposto na Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União,
TCU•
Caio, servidor público federal estável há mais de 10 anos, ocupante do cargo de analista judiciário de determinado tribunal, está sendo acusado pelo Ministério Público Federal de ter praticado ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 8.429/1990. O referido tribunal, para apurar a prática de ilícito administrativo, resolveu instaurar processo disciplinar.
Acerca dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
No caso narrado, a autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar e a fim de evitar qualquer influência na apuração da irregularidade, poderá determinar o afastamento preventivo de Caio do exercício do cargo, pelo prazo improrrogável de sessenta dias, não recebendo este, nesse período, qualquer remuneração dos cofres públicos.
De acordo com a lei nº8.112/90,assinale a alternativa correta.
Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.
Determinado servidor praticou um ato passível de configurar, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo, tendo sido instaurados processos distintos nesses dois âmbitos. O processo penal encerrou-se primeiro, absolvendo- se o servidor por não corresponder o ato em questão a nenhum tipo penal. Nessa situação, o servidor
Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a utilização de recursos materiais da repartição em serviços particulares só será causa de demissão do servidor público no caso de reincidência.
Acerca da responsabilidade dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990 e à Constituição Federal.
É dever de qualquer servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Nesse caso, a representação deve ser dirigida, necessariamente, ao Ministério Público.
Acerca das responsabilidades e penalidades do servidor público, julgue os itens que se seguem. O servidor não efetivo que ocupe cargo em comissão será demitido do cargo nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.
Um servidor, que ocupe cargo público remunerado de professor em universidade federal e ao mesmo tempo cargo público remunerado de professor na rede estadual de ensino,
As questões de números 1 a 10 referem-se à Lei no 8.112/90.
Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades:
I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
II. Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, independentemente de resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
É correto o que consta APENAS em
É dever do servidor público no exercício de suas atribuições prestar serviço com rapidez e rendimento, salvo em situações de excesso de demanda de atendimento, em que ele deve atender os usuários daquele serviço dentro da sua capacidade produtiva e por ordem de chegada.
A única pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de demissão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado pelo presidente da comissão.
Em relação à lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, e suas alterações posteriores, julgue os itens a seguir.
O servidor público deve atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, expedindo as certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecendo situações de interesse pessoal.
Sócrates, auxiliar judiciário sujeito ao regime estatutário, tem como dever, entre outros, no exercício de suas funções,
Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.
É correto afirmar que a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos
Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.
Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.
Os atos praticados pelo servidor exclusivamente no mês de outubro de 2003 não configuram abandono de cargo nem inassiduidade habitual, mas apenas inassiduidade interpolada, que sujeita o servidor público à pena de suspensão de 90 dias, segundo previsto expressamente pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
A Lei nº 8.112/90, dispõe que ao servidor público é proibido
UFPR•
De acordo com a Lei no 8.112/90, assinale a alternativa correta.
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