ID: 391293•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
BAHIAGÁS•
Técnico em Processos Tecnológicos

Em tema de execução dos contratos, na lei de Licitações, considere:

I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do serviço.

II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

III. A Administração rejeitará, em qualquer hipótese, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento ainda que de acordo com o contrato.

IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

V. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo.

Encontram-se corretas APENAS as afirmações

ID: 404586•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
Assembléia Legislativa SP•
Agente Técnico Legislativo

Uma das características inerentes ao contrato administrativo é a observância da forma prescrita em lei. A esse respeito, é correto afirmar:

ID: 411865•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário

Determinado ente público celebrou regular contrato de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993. Durante a execução dos trabalhos, foi determinada a suspensão judicial da obra, em razão de supostos problemas de ordem orçamentária, em ação ajuizada em face do Poder Público, ocasionando relevante atraso de aproximadamente 12 (doze) meses no cronograma. Considerando-se que a Administração não suspendeu a execução do contrato durante a vigência da liminar, à contratada

ID: 406573•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRT 18a•
Analista Judiciário

De acordo com o previsto na Lei nº 8.666/93, a inadequada execução do contrato administrativo dá lugar à i mposição de sanções, dentre elas, a

ID: 407902•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

NÃO constitui aspecto fundamental do regime jurídico dos contratos administrativos clássicos

ID: 396318•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRE PE•
Analista Judiciário

Em matéria de contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que o regime jurídico a eles aplicados confere à Administração Pública a prerrogativa de

ID: 410517•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a União Federal, para a construção de importante obra pública. Por ter descumprido o contrato administrativo, recebeu a sanção de multa, aplicada após regular processo administrativo e descontada de valores a serem recebidos da União Federal. Nesse caso,

ID: 402559•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
Assembléia Legislativa SP•
Agente Técnico Legislativo

Um dos traços distintivos do contrato administrativo em relação ao contrato de direito privado consiste na presença de cláusulas exorbitantes, podendo citar-se como exemplo a

ID: 395731•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Segundo Decreto nº 6.092, de 25/02/2005, cabe ao órgão participante do registro de preço indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei nº 8.666/93, compete

ID: 409452•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

O Estado de Minas Gerais pretende contratar, através de parceria público-privada, empresa para o fornecimento e a instalação de equipamentos, sendo a contratação estimada em trinta milhões de reais, devendo perdurar por prazo superior a seis anos. Nesse caso, a parceria públicoprivada

ID: 405696•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
Assembléia Legislativa MS•
Analista de Recursos Humanos

A Administração pública rescindiu, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, contrato administrativo em execução, ajustado após regular ato de dispensa de procedimento licitatório, fundamentado em permissivo legal autorizador de contratação direta. Considerando o fundamento da rescisão e a natureza da contratação, o contratado

ID: 392118•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Segundo o disposto na Lei 8.666/93 é certo que o contrato administrativo

ID: 406490•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRT 11a•
Analista Judiciário

A União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora de determinado procedimento licitatório para a construção de importante obra pública. No entanto, no curso da execução contratual, houve a paralisação da obra, sem justa causa e sem prévia comunicação à Administração, razão pela qual foi determinada a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral e escrito da Administração. Uma das consequências da rescisão contratual será a retenção dos créditos decorrentes do contrato até

ID: 406054•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRT 9a•
Analista Judiciário

A Administração pública pretendia equacionar o fornecimento de refeições aos servidores de uma determinada repartição pública, situada em local desprovido de serviços dessa natureza. Identificou, assim, determinado fornecedor que poderia entregar as refeições, em embalagens apropriadas. Constatou, ainda, que era o único fornecedor na região que poderia atender satisfatoriamente a demanda da Administração pública. O custo do fornecimento seria da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais. Considerando a iminência do fim da gestão e as dificuldades de obtenção de aprovação superior, acordou verbalmente o fornecimento, assumindo o compromisso de regularizar o contrato no início do exercício subsequente, o que, contudo, não se viabilizou até o fim do primeiro trimestre. O fornecedor pretende receber pelos serviços prestados. De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), o contrato é

ID: 399682•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público Substituto

Segundo o regime da Lei no 8.666/93, a anulação do procedimento licitatório, antes da celebração do consequente contrato,

ID: 407387•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
MANAUSPREVI AM•
Técnico Previdenciário

O regime jurídico de direito público confere à Administração pública um conjunto de prerrogativas que se expressam nas atividades por ela desenvolvidas. No âmbito dos contratos administrativos, pode-se identificar algumas cláusulas exorbitantes que representam essas prerrogativas da Administração pública, tal como

ID: 397981•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRE PE•
Analista Judiciário

A doutrina costuma exigir como pressupostos únicos da aplicabilidade da teoria da imprevisão que a interferência seja

ID: 411694•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Realizada regular licitação, a Administração pública contratou empresa para ampliação de uma escola pública. O cronograma da licitação e da contratação compatibilizou o início das obras com as férias escolares, de modo a causar o menor transtorno possível. No entanto, as obras não foram iniciadas no prazo. Decorridos mais de 30 (trinta) dias da data em que o serviço deveria ter se iniciado, a empresa não apresentava qualquer justificativa plausível para a inércia. A contratante, assim,

ID: 392925•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
ARCE CE•
Procurador Autárquico da ARCE

Determinada empresa contratada pelo Estado para prestação de serviços alegou, no curso da execução do contrato, a ocorrência de alteração das condições econômicas que tornaram mais onerosa a prestação dos serviços em relação ao preço contratado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, o

ID: 407923•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

A Secretaria da Fazenda contratou, mediante prévio procedimento licitatório, o aluguel de equipamentos e utilização de produtos de informática para a ampliação de serviços de atendimento ao contribuinte. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, dado que a Administração pretendia instaurar outra licitação, para a compra dos equipamentos. Ocorre que, aproximando-se o termo final do contrato de locação, a Administração constatou que não haveria tempo hábil para concretização da aquisição, colocando em risco a continuidade dos serviços. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o contrato de locação

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