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Q230402•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.

A decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Aplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos.

Embora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação.

Q176651•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.

Apesar do princípio da intranscendência, segundo o qual a pena não passará da pessoa do condenado, a ação civil para ressarcimento do dano poderá ser proposta, no juízo cível, contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.

Certo

Errado

Q232217•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Segundo o Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, ficará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Certo

Errado

Q257813•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
TJ SC•
TJ SC•
Técnico Judiciário

É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:

A ação penal suspende a tramitação da ação civil até o seu julgamento em primeira instância.

A decisão que julga extinta a punibilidade impede a propositura de ação de ação civil quanto ao mesmo fato.

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legitima defesa não faz coisa julgada na esfera civil.

A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil.

A morte do acusado no curso da ação penal impede a propositura ou a continuidade da ação civil.

Q257334•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
FCC•
TJ AP•
Técnico Judiciário Área Judiciária

A ação civil prevista no Código de Processo Penal poderá ser promovida, dentre outras hipóteses,

desde que não tenha sido julgada extinta a punibilidade do autor do crime.

somente pela vítima ou seu representante legal.

após intentada a ação penal, hipótese em que deverá ser suspenso o curso desta.

desde que não tenha sido proferida sentença absolutória fundada na atipicidade do fato objeto do processo-crime.

quando a sentença absolutória não tiver reconhecido a inexistência material do fato.

Q177273•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.

A sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao acusado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

Certo

Errado

Q195872•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
Detran DF•
Analista Advocacia

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença
penal, julgue os itens a seguir.

A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.

Certo

Errado

Q222989•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Em relação aos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

Tratando-se de ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, o termo a quo para ajuizamento da ação começa a fluir a partir da data dos fatos delituosos.

Conforme a jurisprudência do STJ, é necessária a degravação integral dos diálogos e a realização de perícia de voz para a validação das interceptações telefônicas, em respeito ao princípio da ampla defesa.

Respondido afirmativamente pelos jurados que o crime doloso contra a vida não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, revela-se desnecessário formular quesito acerca da configuração da desistência voluntária, pois, reconhecida a tentativa, descabe cogitar a ocorrência da referida causa de atipicidade.

O habeas corpus é uma garantia constitucional que não pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano, ou seja, sem a necessidade de minucioso exame das provas contidas nos autos, uma vez que é possível ao órgão colegiado julgador reexaminar o acervo probatório produzido na origem para melhor solução da causa.

O réu preso deve ser intimado pessoalmente das decisões e dos acórdãos condenatórios proferidos no âmbito dos tribunais de segundo grau ou dos tribunais superiores.

Q226497•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
FCC•
BACEN•
Procurador

Em matéria relativa à influência do julgado penal na área cível, é INCORRETO afirmar que

faz coisa julgada no cível a sentença que reconhecer ter sido o ato praticado em exercício regular de direito.

não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

não impede a propositura da ação civil a decisão que julga extinta a punibilidade.

transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

impede a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Q922244•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.

Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.

Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.

Q924158•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso

o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

a decisão que julgar extinta a punibilidade.

a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Q922514•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.

Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Q923520•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.

Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.

O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil.

Notificações

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Questões de Concursos sobre Ação Civil Ex Delicto com Gabarito (Comentado)

Q230402•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.

A decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Aplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos.

Embora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação.

Q176651•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.

Certo

Errado

Q232217•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Certo

Errado

Q257813•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
TJ SC•
TJ SC•
Técnico Judiciário

É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:

A ação penal suspende a tramitação da ação civil até o seu julgamento em primeira instância.

A decisão que julga extinta a punibilidade impede a propositura de ação de ação civil quanto ao mesmo fato.

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legitima defesa não faz coisa julgada na esfera civil.

A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil.

A morte do acusado no curso da ação penal impede a propositura ou a continuidade da ação civil.

Q257334•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
FCC•
TJ AP•
Técnico Judiciário Área Judiciária

A ação civil prevista no Código de Processo Penal poderá ser promovida, dentre outras hipóteses,

desde que não tenha sido julgada extinta a punibilidade do autor do crime.

somente pela vítima ou seu representante legal.

após intentada a ação penal, hipótese em que deverá ser suspenso o curso desta.

desde que não tenha sido proferida sentença absolutória fundada na atipicidade do fato objeto do processo-crime.

quando a sentença absolutória não tiver reconhecido a inexistência material do fato.

Q177273•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.

A sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao acusado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

Certo

Errado

Q195872•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
Detran DF•
Analista Advocacia

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença
penal, julgue os itens a seguir.

A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.

Certo

Errado

Q222989•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Em relação aos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

Tratando-se de ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, o termo a quo para ajuizamento da ação começa a fluir a partir da data dos fatos delituosos.

O réu preso deve ser intimado pessoalmente das decisões e dos acórdãos condenatórios proferidos no âmbito dos tribunais de segundo grau ou dos tribunais superiores.

Q226497•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
FCC•
BACEN•
Procurador

Em matéria relativa à influência do julgado penal na área cível, é INCORRETO afirmar que

faz coisa julgada no cível a sentença que reconhecer ter sido o ato praticado em exercício regular de direito.

não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

não impede a propositura da ação civil a decisão que julga extinta a punibilidade.

transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

impede a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Q922244•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.

Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.

Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.

Q924158•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso

o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

a decisão que julgar extinta a punibilidade.

a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Q922514•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.

Q923520•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.

O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil.

Q230402•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q176651•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q232217•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•MPE SC•MPE SC•Promotor de Justiça

Q257813•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•TJ SC•TJ SC•Técnico Judiciário

Q257334•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•FCC•TJ AP•Técnico Judiciário Área Judiciária

Q177273•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q195872•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•CESPE CEBRASPE•Detran DF•Analista Advocacia

Q222989•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•CESPE CEBRASPE•AL ES•Procurador

Q226497•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•FCC•BACEN•Procurador

Q922244•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

Q924158•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922514•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923520•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q230402•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q176651•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q232217•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•MPE SC•MPE SC•Promotor de Justiça

Q257813•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•TJ SC•TJ SC•Técnico Judiciário

Q257334•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•FCC•TJ AP•Técnico Judiciário Área Judiciária

Q177273•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q195872•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•CESPE CEBRASPE•Detran DF•Analista Advocacia

Q222989•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•CESPE CEBRASPE•AL ES•Procurador

Q226497•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•FCC•BACEN•Procurador

Q922244•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

Q924158•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922514•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923520•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q230402•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q176651•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q232217•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q257813•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
TJ SC•
TJ SC•
Técnico Judiciário

Q257334•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
FCC•
TJ AP•
Técnico Judiciário Área Judiciária

Q177273•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q195872•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
Detran DF•
Analista Advocacia

Q222989•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Q226497•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
FCC•
BACEN•
Procurador

Q922244•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924158•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922514•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923520•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q230402•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q176651•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q232217•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q257813•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
TJ SC•
TJ SC•
Técnico Judiciário

Q257334•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
FCC•
TJ AP•
Técnico Judiciário Área Judiciária

Q177273•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q195872•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
Detran DF•
Analista Advocacia

Q222989•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Q226497•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
FCC•
BACEN•
Procurador

Q922244•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924158•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922514•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923520•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB