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Questões de Concursos

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ID: 925524•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Roger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça.
Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta.

ID: 925796•
Direito Penal•
Crimes Contra a Incolumidade Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

José, mestre de obras, foi contratado para realizar a reforma de um escritório no centro da cidade de Niterói.
Durante a reforma, José, sem analisar a planta do edifício, derruba uma parede do escritório, com o intuito de
unir duas salas contíguas. Dois dias após a derrubada da parede, o prédio desaba, e, no desabamento, morre
uma pessoa que estava no local na hora da queda. A perícia consegue apurar que a queda foi provocada pela
obra realizada por José, que não poderia derrubar a parede, pois esta seria estrutural no edifício.
Diante dos fatos narrados, assinale a opção que indica a responsabilidade penal de José. 

ID: 924012•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ester, viúva, tinha duas filhas muito ricas, Marina e Carina. Como as filhas não necessitam de seus bens, Ester deseja beneficiar sua irmã, Ruth, por ocasião de sua morte, destinando-lhe toda a sua herança, bens que vieram de seus pais, também pais de Ruth. Ester o(a ) procura como advogado(a ), indagando se é possível deixar todos os seus bens para sua irmã. Deseja fazê-lo por meio de testamento público, devidamente lavrado em Cartório de Notas, porque suas filhas estão de acordo com esse seu desejo. Assinale a opção que indica a orientação correta a ser transmitida a Ester.

ID: 924530•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Isabela e Matheus pretendem ingressar com ação judicial própria a fim de adotar a criança P., hoje com 4 anos, que está sob guarda de fato do casal desde quando tinha 1 ano de idade. Os pais biológicos do infante são conhecidos e não se opõem à referida adoção, até porque as famílias mantêm convívio em datas festivas, uma vez que Isabela e Matheus consideram importante que P. conheça sua matriz biológica e mantenha convivência com os membros de sua família originária.
 
Partindo das diretrizes impostas pelo ECA e sua interpretação à luz da norma civilista aplicáveis à situação
narrada, assinale a afirmativa correta.

ID: 923002•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana ? CDDPH ? em Conselho Nacional dos Direitos Humanos ? CNDH. A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.

ID: 922799•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Pedro,  advogado  regularmente  inscrito  nos  quadros  da OAB,  após  regular  processo  administrativo  disciplinar,  é  apenado  com a sanção de exclusão por ter sido condenado pela prática  de  crimes  contra  o  patrimônio,  tendo  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Após  cumprir  a  pena  e  tendo  sido  a  mesma  julgada  extinta  pelo  Juízo  competente,  apresenta  requerimento de retorno à OAB.   

Nos termos do Estatuto, deve o requerente

ID: 924851•
Direito Processual Civil•
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por
servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que
tratava do plano de cargos e salários da categoria.
Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica.
Nessa hipótese, o advogado deve peticionar

ID: 924606•
Direito Tributário•
Contribuições sociais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu contribuição não cumulativa destinada a garantir
a expansão da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e base de cálculo distintos dos
discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de 2015,
com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016, determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano
como data de pagamento.
Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a pessoa jurídica A, atuante no ramo de
supermercados, não realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de 2016, foi lavrado
auto de infração para a sua cobrança.
Considerando a situação em comento, assinale a opção que indica o argumento que poderá ser
alegado pela contribuinte para impugnar a referida cobrança.

ID: 923071•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na administração pública federal, o que ensejou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das atividades parlamentares, o referido Presidente, sem consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial. Assinale a opção que indica a única providência que o deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem judicial.

ID: 924608•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Os critérios relativos de fixação de competência podem ser alterados pela ocorrência de alguns fenômenos processuais. Uma das situações que pode levar à modificação da competência, quando fixada com base em critérios relativos, é a ocorrência da chamada continência.
Assinale a alternativa que descreve, corretamente, continência.

ID: 925376•
Direito Constitucional•
Do Poder Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Após ampla investigação, os órgãos competentes concluíram que o deputado federal X praticara um crime de homicídio, figurando como vítima o também deputado federal Y, seu desafeto político. Esse fato, ocorrido dentro das dependências da respectiva Casa Legislativa, despertou intenso debate a respeito de qual seria o órgão competente para julgá-lo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que X deve ser julgado

ID: 24827•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes enviados pelos construtores. 
 
Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

ID: 925197•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Uma sociedade empresária ajuizou ação de consignação em pagamento em face do seu ex-empregado, com o
objetivo de realizar o depósito das verbas resilitórias devidas ao trabalhador e obter quitação judicial da
obrigação. No dia designado para a audiência una, a empresa não compareceu nem se justificou, estando
presente o ex-empregado.
Indique, de acordo com a CLT, o instituto jurídico que ocorrerá em relação ao processo.

ID: 863507•
Direito Urbanístico•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

ID: 925467•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Para que a garantia no emprego em razão da candidatura do empregado a dirigente sindical se consolide, a CLT dispõe no Art. 543, § 5º que: “Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a este comprovante no mesmo sentido”. Gislene registrou sua candidatura a dirigente sindical, na condição de Vice-presidente na chapa, mas o sindicato não comunicou tal fato ao seu empregador que, ignorando a situação, concedeu aviso prévio à empregada 10 dias depois. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.

ID: 923932•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Mévio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo  a profissão por  longos anos, tendo sobressaído na defesa dos  seus  clientes  e  percebendo,  como  remuneração,  os  seus  honorários. Sendo figura conhecida no município, onde exerce  a profissão e possui domicílio, é convidado a ministrar palestra  em  estabelecimentos  de  ensino,  divulgando  a  atuação  do  advogado  e  sua  posição  na  sociedade.  Um  dos  aspectos  abordados  está  relacionado  à  atividade  do  advogado  como  indispensável  à  administração  da  justiça.  Nesses  limites,  consoante as normas estatutárias, é correto afirmar que 

ID: 925992•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Segundo o Código Civil de 2002, acerca do direito de representação, instituto do Direito das Sucessões, assinale a
opção correta.

ID: 925507•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Antônio ajuizou demanda indenizatória em face de Maria, tendo obtido tutela de urgência determinando o
embargo de obra em fase de edificação por Maria. Com vistas a impossibilitar a apuração da extensão do dano
material reconhecido pela sentença condenatória, Maria retoma a obra sem aguardar o fim do processo, que se
encontra em fase de julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o CPC, assinale a alternativa correta.

ID: 921967•
Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Presidente da Republica edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil(FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção.

ID: 924292•
Direito Constitucional•
Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que

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