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Questões de Concursos

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ID: 925054•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Olímpio Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente atividade econômica
organizada sem ter sua firma inscrita na Junta Comercial.
Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a alternativa correta.

ID: 925072•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Beatriz, quando solteira, adotou o bebê Théo. Passados dois anos da adoção, Beatriz começou a viver em união
estável com Leandro. Em razão das constantes viagens a trabalho de Beatriz, Leandro era quem diariamente
cuidava de Théo, participando de todas as atividades escolares. Théo reconheceu Leandro como pai.
Quando Beatriz e Leandro terminaram o relacionamento, Théo já contava com 15 anos de idade. Leandro,
atendendo a um pedido do adolescente, decide ingressar com ação de adoção unilateral do infante. Beatriz
discorda do pedido, sob o argumento de que a união estável está extinta e que não mantém um bom
relacionamento com Leandro.
Considerando o Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e a Prioridade Absoluta no
Tratamento de seus Direitos, Théo pode ser adotado por Leandro?

ID: 923551•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com  relação  ao  direito  sucessório,  assinale  a  afirmativa  correta. 

ID: 925353•
Direito Administrativo•
Organizações Sociais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de
interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está
qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo
Federal, propostos pela própria Administração Pública.
Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.

ID: 866750•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República.

A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019.

A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União.

Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.

ID: 925693•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Ronaldo é proprietário de um terreno que se encontra cercado de imóveis edificados e decide vender metade dele
para Abílio.
Dois anos após o negócio feito com Abílio, Ronaldo, por dificuldades financeiras, descumpre o que havia sido
acordado e constrói uma casa na parte da frente do terreno – sem deixar passagem aberta para Abílio – e a
vende para José, que imediatamente passa a habitar o imóvel.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

ID: 925186•
Direito Constitucional•
Da Comunicação Social•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Enzo, brasileiro naturalizado há três anos, apaixonado por ópera, ao saber que a sociedade empresária de radiodifusão, Rádio WXZ, situada na capital do Estado Alfa, encontra-se em dificuldade econômica, apresenta uma proposta para ingressar na sociedade. Nessa proposta, compromete-se a adquirir 25% do capital total da sociedade empresária, com a condição inafastável de que o controle total sobre o conteúdo da programação veiculada pela rádio seja de sua inteira responsabilidade, de forma a garantir a inclusão de um programa diário, com
duração de uma hora, sobre ópera. A proposta foi aceita pelos atuais sócios, mas Enzo, preocupado com a licitude do negócio, dada a sua condição de brasileiro naturalizado, procura a consultoria de um advogado.

Considerando a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

ID: 924944•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O
negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum
tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da
concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o
poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

ID: 923169•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Paulo pretende adquirir um automóvel por meio de sistema de financiamento junto a uma instituição bancária. Para tanto, dirige-se ao estabelecimento comercial para verificar as condições de financiamento e é informado que, quanto maior a renda bruta familiar, maior a dilação do prazo para pagamento e menores os juros. Decide, então, fazer falsa declaração de parentesco ao preencher a ficha cadastral, a fim de aumentar a renda familiar informada, vindo, assim, a obter o financiamento nas condições pretendidas. Considerando a situação narrada e os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que Paulo cometeu o delito de

ID: 924731•
Direito Tributário•
Introdução à Responsabilidade Tributária•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Foi
publicada lei que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo, sendo este o caso pessoal
somente de João.
Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.

ID: 926018•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover a queimada da vegetação existente para o cultivo de cana-de-açúcar. Assim, consulta seu advogado, indagando sobre a possibilidade da realização da queimada. 
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta. 

ID: 925253•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Beatriz, advogada regularmente inscrita na OAB, deseja organizar uma chapa para concorrer à diretoria de Subseção. Ao estudar os pressupostos para a formação da chapa, a realização das eleições e o futuro exercício do cargo, Beatriz concluiu corretamente que

ID: 925257•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a disciplina e a ordem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes se vistam com roupas femininas e desfilem para os demais internos, que escolherão a “garota da unidade”.
Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinações da unidade.
Com base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade.

ID: 925770•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o microempresário individual SF consulta sua advogada
sobre as disposições legais referentes a esse contrato.
Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a informação correta prestada pela advogada.

ID: 923477•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de  iniciativa. Assim,  revela-se  correto  afirmar  que  poderá  surgir  projeto dessa espécie normativa por proposta de: 

ID: 925015•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O sistema de execução de decisões modernamente utilizado está muito atrelado à ideia de sincretismo processual. Por essa sistemática, em regra, tornou-se a execução um prolongamento do processo de conhecimento. Passou-se a ter um processo misto que não é mais nem puramente cognitivo nem puramente executivo. O novo sistema permitiu que a obtenção da tutela jurisdicional plena fosse mais rapidamente alcançada. Entretanto, em hipóteses específicas, ainda tem cabimento o processo de execução autônomo. Assinale a alternativa que contém título executivo judicial a ensejar a execução sincrética.

ID: 925275•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Tiago, com 17 anos de idade e relativamente incapaz, sob autoridade de seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de Setembro, com dois pavimentos, contendo três lojas comerciais no primeiro piso e dois apartamentos no segundo piso. Tiago trabalha como cantor nos finais de semana, tendo uma renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). Face aos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil, assinale a opção correta.

ID: 924510•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Amadeu, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado por força
de sua atividade laborativa por mais de 30 anos. Ao completar 60 anos, o valor da mensalidade sofreu aumento
significativo (cerca de 400%), o que foi questionado por Amadeu, a quem os funcionários do sindicato explicaram
que o aumento decorreu da mudança de faixa etária do aposentado.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.     

ID: 925282•
Direito Penal•
Tipicidade 3112 Induzimento•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Vinicius, colega de faculdade de Beatriz, cansado de ver a amiga sofrer em razão de decepções amorosas, incentiva a mesma a cometer suicídio, dizendo que os homens de sua geração não pretendem ter relacionamentos sérios. Beatriz acolhe a sugestão e decide pular da janela de seu apartamento. Contudo, em razão da pequena altura, vem a sofrer apenas lesões leves. Descoberto os fatos, Vinicius é denunciado pela prática de crime de tentativa de homicídio. O advogado de Vinicius, em suas alegações finais da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, deve alegar como principal tese de defesa:

ID: 925307•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Marlene trabalhou em uma residência como cozinheira de 5 de maio de 2013 a 6 de julho de 2014. Assinale a opção que contempla o direito inerente à categoria profissional de Marlene, no período indicado, podendo ser exigido seu cumprimento de imediato pelo empregador.
Página 117
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