Questões de Concursos da banca FGV do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q925671•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um homem foi submetido a cirurgia para remoção de cálculos renais em hospital privado. A intervenção foi

realizada por equipe médica não integrante dos quadros de funcionários do referido hospital, apesar de ter sido

indicada por esse mesmo hospital.

Durante o procedimento, houve perfuração do fígado do paciente, verificada somente três dias após a cirurgia,

motivo pelo qual o homem teve que se submeter a novo procedimento cirúrgico, que lhe deixou uma grande

cicatriz na região abdominal. O paciente ingressou com ação judicial em face do hospital, visando a indenização

por danos morais e estéticos.

Partindo dessa narrativa, assinale a opção correta.

O hospital responde objetivamente pelos danos morais e estéticos decorrentes do erro médico, tendoem vista que ele indicou a equipe médica.

O hospital responderá pelos danos, mas de forma alternativa, não se acumulando os danos morais eestéticos, sob pena de enriquecimento ilícito do autor.

O hospital não responderá pelos danos, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva da equipemédica, sendo o hospital parte ilegítima na ação porque apenas prestou serviço de instalações ehospedagem do paciente.

O hospital não responderá pelos danos, tendo em vista que não se aplica a norma consumerista àrelação entre médico e paciente, mas, sim, o Código Civil, embora a responsabilidade civil dosprofissionais liberais seja objetiva.

Q6899•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre

do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administração Pública.

do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração Pública.

de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.

Q925041•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O país foi tomado por uma onda de manifestações sociais, que produzem grave e iminente

instabilidade institucional, de modo que a Presidência da República decretou, e o Congresso

Nacional aprovou, o estado de defesa no Brasil. Nesse período, você é procurado(a), como

advogado(a), para atuar na causa em que um casal relata que seu filho, João da Silva, de 21 anos,

encontra-se desaparecido há cinco dias, desde que foi detido para investigação policial. Os órgãos

de segurança afirmam não ter informações acerca do paradeiro dele, embora admitam que ele foi

interrogado pela polícia. Ao questionar o procedimento de interrogatório e buscar mais informações

sobre o paradeiro de João da Silva junto à Corregedoria da Polícia, você é lembrado de que o país

encontra-se sob estado de defesa, existindo, nesse caso, restrição a vários direitos fundamentais.

Sobre a hipótese apresentada, com base na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento

Forçado de Pessoas, assinale a afirmativa correta.

A Convenção proíbe que os Estados-Partes decretem qualquer tipo de estado deemergência, incluindo aí o estado de defesa ou o estado de sítio, de forma a evitar agravíssima violação dos direitos humanos, como é o desaparecimento forçado de João daSilva.

O caso de João da Silva ainda não pode ser considerado desaparecimento forçado,porque a Convenção afirma que o prazo para que o desaparecimento forçado sejacaracterizado como tal deve ser de pelo menos dez dias, desde a falta de informação oua recusa a reconhecer a privação de liberdade pelos agentes do Estado.

O Conselho de Defesa Nacional deliberou que, mesmo no estado de defesa, asautoridades judiciárias competentes devem ter livre e imediato acesso a todo centro dedetenção e às suas dependências, bem como a todo lugar onde houver motivo para crerque se possa encontrar a pessoa desaparecida.

O Brasil, como Estado-Parte da Convenção, comprometeuse a não praticar, nem permitir,nem tolerar o desaparecimento forçado de pessoas, nem mesmo durante os estados deemergência, exceção ou de suspensão de garantias individuais.

Q925465•
Direito Penal•
Imputabilidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Patrício e Luiz estavam em um bar, quando o primeiro, mediante ameaça de arma de fogo, obriga o último a beber dois copos de tequila. Luiz ficou inteiramente embriagado. A dupla, então, deixou o local, sendo que Patrício conduzia Luiz, que caminhava com muitas dificuldades. Ao encontrarem Juliana, que caminhava sozinha pela calçada, Patrício e Luiz, se utilizando da arma que era portada pelo primeiro, constrangeram-na a com eles praticar sexo oral, sendo flagrados por populares que passavam ocasionalmente pelo local, ocorrendo a prisão em flagrante. Denunciados pelo crime de estupro, no curso da instrução, mediante perícia, restou constatado que Patrício era possuidor de doença mental grave e que, quando da prática do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu comportamento, situação, aliás, que permanece até o momento do julgamento. Também ficou demonstrado que, no momento do crime, Luiz estava completamente embriagado. O Ministério Público requereu a condenação dos acusados.

Não havendo dúvida com relação ao injusto, tecnicamente, a defesa técnica dos acusados deverá requerer, nas alegações finais,

a absolvição dos acusados por força da inimputabilidade, aplicando, porém, medida de segurança para ambos.

a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez culposa e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança.

a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez completa decorrente de força maior e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança.

a absolvição imprópria de Patrício, com a aplicação de medida de segurança, e a condenação de Luiz na pena mínima, porque a embriaguez nunca exclui a culpabilidade.

Questões de Concursos

Q925671•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6899•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925671•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6899•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925697•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924931•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25348•
Direito Processual do Trabalho•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922988•
Direito Processual Penal•
Procedimento Ordinário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925041•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6927•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6929•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925465•
Direito Penal•
Imputabilidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925721•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924958•
Direito Processual Civil•
Sujeitos do Processo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q53539•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q25393•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926020•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25455•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25462•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25487•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924565•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922783•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Sociedade de advogados•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925671•Direito do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q6899•Direito Administrativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925671•Direito do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q6899•Direito Administrativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925697•Direito Processual Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924931•Direito Processual Penal•Da Competência•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25348•Direito Processual do Trabalho•Direito Processual do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922988•Direito Processual Penal•Procedimento Ordinário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925041•Direitos Humanos•Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q6927•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q6929•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925465•Direito Penal•Imputabilidade•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925721•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924958•Direito Processual Civil•Sujeitos do Processo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q53539•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q25393•Direito Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926020•Direito Processual Penal•Das Questões e Processos Incidentes•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25455•Direito Administrativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25462•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25487•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924565•Direito Processual Civil•Processo de Execução•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922783•Estatuto da Advocacia e da OAB•Sociedade de advogados•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925671•
Direito do Consumidor•
FGV•
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Q6899•
Direito Administrativo•
FGV•
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Q925671•
Direito do Consumidor•
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Q6899•
Direito Administrativo•
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Q925697•
Direito Processual Civil•
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Q924931•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
FGV•
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Q25348•
Direito Processual do Trabalho•
Direito Processual do Trabalho•
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Q922988•
Direito Processual Penal•
Procedimento Ordinário•
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Q925041•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
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Q6927•
Direito Constitucional•
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Direito Constitucional•
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Q925465•
Direito Penal•
Imputabilidade•
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Q925721•
Direito Civil•
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Q924958•
Direito Processual Civil•
Sujeitos do Processo•
FGV•
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Primeira Fase OAB•
2018

Q53539•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q25393•
Direito Processual Penal•
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OAB•
Primeira Fase OAB

Q926020•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
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Q25455•
Direito Administrativo•
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Q25462•
Direito Civil•
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Q25487•
Direito do Trabalho•
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Q924565•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
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Q922783•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Sociedade de advogados•
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