Questões de Concursos

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ID: 25244•
Conhecimentos Específicos OAB•
Direitos e Prerrogativas do Advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares.

Diante disso, é correto afirmar que

ID: 863923•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

De acordo com a doutrina, recurso é todo meio voluntário de impugnação apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso. Em alguns casos, fenômenos processuais impedem o caminho natural de um recurso. Quando a parte se manifesta, esclarecendo que não deseja recorrer, estamos diante do fenômeno processual conhecido como

ID: 926150•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Os sócios de certa sociedade de advogados divergiram intensamente quanto à solução de questões relativas a conduta disciplinar, relação com clientes e honorários. Em razão disso, passaram a pesquisar quais as atribuições do Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional da OAB respectivo, que poderiam ajudar a solver suas dificuldades. 
Considerando o caso narrado, bem como os limites de competência do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

ID: 924904•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado
pelo Poder Público.
Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites
de um Parque Nacional.
Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar
que

ID: 53487•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Em reclamação trabalhista ajuizada em fevereiro de 2018, os pedidos formulados por Paulo em face do seu ex-empregador foram julgados totalmente procedentes.

Em relação à verba honorária, de acordo com a CLT, sabendose que o patrocínio de Paulo foi feito por advogado particular por ele contratado, assinale a afirmativa correta. 

ID: 25338•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No dia 18 de março de 2015, Bruce foi indiciado pela prática de um crime de roubo majorado que teve como vítima Lourdes, famosa atriz com patrimônio avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Antes de oferecer denúncia, entendendo que haveria indícios veementes da autoria e de que a casa de Bruce havia sido adquirida com os proventos da infração, o Ministério Público requereu, em 14 de abril de 2015, o sequestro desse bem imóvel, sendo a medida deferida e concluída a diligência do sequestro no dia seguinte.

Em 26 de agosto de 2015, Bruce o procura para, na condição de advogado, confirmar que a casa foi adquirida com proventos do crime, mas diz que, até aquela data, não foi denunciado.

Considerando a situação narrada, em relação à medida assecuratória decretada, o advogado de Bruce deverá requerer o levantamento do sequestro, pois

ID: 922123•
Direito Comercial•
Sociedade Anônima•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito das diferenças existentes entre as sociedades anônimas abertas e fechadas, assinale a afirmativa correta.

ID: 922410•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Terêncio, após intensa atividade advocatícia, é acometido por mal de origem psiquiátrica, mas diagnosticado como passível de cura após tratamento prolongado. Não podendo exercer os atos da vida civil, apresenta requerimento à OAB. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que é caso de

ID: 924204•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em  30/7/2008  foi  efetuada  a  penhora  de  um  veículo  BMW,  modelo X1, por meio de carta precatória executória. Depois de  devolvida  a  carta,  o  executado  Eliezer  Filho,  proprietário  do  veículo,  opôs  embargos  à  execução  em  4/8/2008,  dirigindo  essa ação  incidental ao  juízo deprecante. Em  seus embargos,  alegando  a  existência  de  um  grosseiro  vício,  o  embargante  apontou para a  irregularidade na avaliação do bem, uma vez  que  constou do  auto  da  constrição  judicial  sua  avaliação  em  R$  15.000,00, montante muito  abaixo  do  valor  de mercado.  Logo,  por  força  do  princípio  da  execução menos  onerosa  ao  devedor,  requereu  a  reavaliação  do  bem,  sob  pena  de  nulidade da execução.   

Com  base  nesse  caso  concreto,  é  correto  afirmar  que  o  juiz  deprecante 

ID: 208713•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Direitos e Deveres do advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Hércules, advogado recém-formado, é procurado por familiares de uma pessoa que descobriu, por vias transversas, estar sendo investigada em processo sigiloso, mas não tem ciência do objeto da investigação. Sem portar instrumento de procuração, dirige-se ao órgão investigador competente para obter informações, identificando-se como advogado do investigado. A autoridade competente, em decisão escrita, indefere o postulado, por estar ausente o instrumento do mandato e, ainda, ser a investigação sigilosa. Diante dessas circunstâncias, à luz da legislação aplicável, é correto afirmar que

ID: 923483•
Direito Processual Penal•
Ação Penal Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.

ID: 925801•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Pedro, em visita a determinado Município do interior do Estado do Rio de Janeiro, decide pichar e deteriorar a
fachada de uma Igreja local tombada, por seu valor histórico e cultural, pelo Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico-Cultural – INEPAC, autarquia estadual. Considerando o caso em tela, assinale a afirmativa correta.

ID: 25277•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito do ICMS, é correto afirmar que

ID: 923935•
Direito Processual do Trabalho•
Procedimento ordinário e sumaríssimo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A  respeito  do  procedimento  sumaríssimo  no  processo  do  trabalho, assinale a afirmativa correta. 

ID: 924706•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria
simples e difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a querelada negava os fatos, não aceitando
qualquer benefício. Após o regular processamento e a instrução probatória, em alegações finais, Lúcio Flávio
requer a condenação de Rosa pela prática do crime de difamação, nada falando em sua manifestação derradeira
sobre o crime de injúria.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que

ID: 922711•
Direito Comercial•
Contratos Mercantis•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

É uma cláusula acessória ao contrato de comissão, no qual o comissário assume o gravame de responder solidariamente pela insolvência das pessoas com quem contratar em nome do comitente. Essa cláusula é denominada

ID: 923494•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Rudolf Von Ihering, em A Luta pelo Direito, afirma que "O fim

do direito é a paz, o meio de atingi–lo, a luta." Assinale a

afirmativa que melhor expressa o pensamento desse autor.

ID: 923792•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri.

ID: 207579•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Nos termos do CPC, cabe ação recisória     

ID: 53489•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta. 
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