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Questões de Concursos

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ID: 926042•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Duas sociedades empresárias celebraram contrato de agência com uma terceira sociedade empresária, que assumiu a obrigação de, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência com as proponentes, promover, à conta das primeiras, mediante retribuição, a realização de certos negócios com exclusividade, nos municípios integrantes da região metropolitana de Curitiba/PR.
Ficou pactuado que as proponentes conferirão poderes à agente para que esta as represente, como mandatária, na conclusão dos contratos. Antônio Prado, sócio de uma das sociedades empresárias contratantes, consulta seu advogado quanto à legalidade do contrato, notadamente da delimitação de zona geográfica e da concessão de mandato ao agente.
Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições legais relativas ao contrato de agência, assinale a afirmativa correta.

ID: 925559•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Tiago, funcionário público, foi vítima de crime de difamação em razão de suas funções. Após Tiago narrar os fatos em sede policial e demonstrar interesse em ver o autor do fato responsabilizado, é instaurado inquérito policial para investigar a notícia de crime. Quando da elaboração do relatório conclusivo, a autoridade policial conclui pela prática delitiva da difamação, majorada por ser contra funcionário público em razão de suas funções, bem como identifica João como autor do delito. Tiago, então, procura seu advogado e informa a este as conclusões 1 (um) mês após os fatos.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tiago, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá esclarecer que

ID: 924814•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Constituição da República de 1988 adotou elementos de federalismo cooperativo e de federalismo dual na repartição de competências entre os entes federados, distribuindo competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Assim sendo, a respeito da organização do Estado estabelecida na Constituição, assinale a afirmativa correta.

ID: 25259•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que

ID: 925116•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

José é advogado de João em processo judicial que este promove contra Matheus. Encantado com as sucessivas campanhas de conciliação, busca obter o apoio do réu para um acordo, sem consultar previamente o patrono da parte contrária, Valter.Nos termos do Código de Ética, deve o advogado

ID: 924148•
Direito Processual Civil•
Ação Popular•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos.
Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que

ID: 53495•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Amanda ajuizou execução por quantia certa em face de Carla, fundada em contrato de empréstimo inadimplido que havia sido firmado entre elas, pelo valor, atualizado na data-base de 20/3/2017, de R$ 50 mil.
Carla foi citada e não realizou o pagamento no prazo legal, tampouco apresentou embargos, limitando-se a indicar à penhora um imóvel de sua titularidade. Carla informou que o referido imóvel valeria R$ 80 mil. Amanda, após consultar três corretores de imóveis, verificou que o valor estaria bem próximo ao de mercado, de modo que pretende dar seguimento aos atos de leilão e recebimento do crédito.

Diante de tal situação, assinale a afirmativa que melhor atende aos interesses de Amanda. 

ID: 863745•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Charles é presidente de certo Conselho Seccional da OAB. Não obstante, no curso do mandato, Charles vê-se
envolvido em dificuldades no seu casamento com Emma, e decide renunciar ao mandato, para dedicar-se às suas
questões pessoais.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

ID: 924210•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República eleição•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos.
Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que

ID: 924763•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na praça de Santana, Estado do Amapá, para pagamento no mesmo local de emissão. Dez dias após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira Gomes. Este, no mesmo dia, apresentou o cheque ao sacado para pagamento, mas houve devolução ao apresentante por insuficiência de fundos, mediante declaração do sacado no verso do cheque. 
Com base nas informações contidas no enunciado e nas disposições da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), assinale a afirmativa incorreta.

ID: 865126•
Direito Tributário•
II•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

Um carregamento de computadores foi abandonado no porto pelo importador, que não chegou a realizar o desembaraço aduaneiro dentro do prazo previsto na legislação tributária. Por isso, a autoridade tributária, após o devido processo legal, aplicou a pena de perdimento e realizou leilão para alienação dos computadores.

Diante dessa situação, a base de cálculo do imposto sobre a importação incidente na hipótese será o valor

ID: 925549•
Direitos Humanos•
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João e Maria são casados e ambos são deficientes visuais. Enquanto João possui visão subnormal (incapacidade
de enxergar com clareza suficiente para contar os dedos da mão a uma distância de 3 metros), Maria possui
cegueira total. O casal tentou se habilitar ao processo de adoção de uma criança, mas foi informado no Fórum
local que não teriam o perfil de pais adotantes, em função da deficiência visual, uma vez que isso seria um
obstáculo para a criação de um futuro filho.
Diante desse caso, assinale a opção que melhor define juridicamente a situação.

ID: 923252•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Martins celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para  o  fornecimento  de  dez  volumes  de  determinada mercadoria  para  entretenimento  infantil.  No  contrato  restava  estabelecido que Martins vistoriara toda mercadoria antes da  aquisição  e  que  o  consumidor  retiraria  os  produtos  no  depósito  da  empresa.  Considerando  tal  situação  fictícia,  assinale  a  alternativa  correta  à  luz  do  disposto  na  Lei  nº.  8.078/90, de acordo com cada hipótese abaixo apresentada: 

ID: 925313•
Direito Tributário•
Imposto•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z. Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados. 
Com base nisso, assinale a afirmativa correta. 

ID: 925846•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Clodoaldo figura como indiciado em inquérito policial que investiga a prática de um crime de estupro de
vulnerável. Já no curso das investigações, Clodoaldo apresenta sinais de que poderia ser portador de doença
mental. Concluídas as investigações, é oferecida denúncia contra o indiciado. Durante a audiência, o advogado de
Clodoaldo requer a instauração de incidente de insanidade mental, sendo o pleito indeferido pelo magistrado, que
considerou o ato protelatório.
Sobre o tema incidente de insanidade mental, é correto afirmar que

ID: 925605•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

José, tutor da criança Z, soube que Juarez vem oferecendo recompensa àqueles que lhe entregam crianças ou adolescentes em caráter definitivo. Entusiasmado com a quantia oferecida, José promete entregar a criança exatamente dez dias após o início da negociação. José contou aos seus vizinhos que não queria mais “ter trabalho com o menino”. Indignada, Marieta, vizinha de José, comunicou imediatamente o fato à autoridade policial, que conseguiu impedir a entrega da criança Z a Juarez.
Nesse caso, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta

ID: 925097•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Bruno cedeu a Fábio um crédito representado em título, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que possuía com Caio. Considerando a hipótese acima e as regras sobre cessão de crédito, assinale a afirmativa correta.

ID: 925388•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas, com a exclusão de qualquer outro. Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos previstos no contrato e não conseguem chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato.

Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta.

ID: 922847•
Direito Civil•
Da Responsabilidade Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em  relação  à  responsabilidade  civil,  assinale  a  alternativa  correta. 

ID: 923616•
Direito Processual do Trabalho•
Recursos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo recorrer administrativamente da multa, a empresa

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