Questões de Concursos da banca FGV do órgão MPE RJ com Gabarito (Comentado)

Q705772•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e pode ser aplicada de forma subsidiária a Estados e Municípios quando não houver lei local para tratar da matéria. Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:

A)

deve observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis quanto à data de comparecimento do administrado intimado para o ato;

B)

desatendida importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, diante de sua revelia;

C)

é nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;

D)

deve ser efetuada em regra pessoalmente, exceto quando a lei permitir expressamente a ciência via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado;

E)

deve ser feita em relação aos atos do processo que resultem para o interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e aos atos de outra natureza, de seu interesse.

Q460977•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

O conceito de funcionário público para fins penais não se confunde com o conceito para outros ramos do Direito. Em sendo crime próprio praticado por funcionário público contra a Administração, aplica-se o artigo 327 do Código Penal, que apresenta um conceito amplo de funcionário público para efeitos penais. Por outro lado, o artigo respeita o princípio da legalidade, disciplinando expressamente em que ocasiões determinado indivíduo será considerado funcionário público para fins de definição do sujeito ativo de crimes próprios. Sobre o tema ora tratado e de acordo com o dispositivo acima mencionado, é correto afirmar que:

A)

exige-se o requisito da permanência para que seja reconhecida a condição de funcionário público no campo penal;

B)

somente pode ser considerado funcionário público aquele que recebe qualquer tipo de remuneração no exercício de cargo, emprego ou função pública;

C)

aquele que exerce cargo em autarquias, entidades paraestatais ou fundações públicas, não é considerado funcionário público para efeitos penais;

D)

o perito judicial não é considerado funcionário público para efeitos penais, já que apenas exerce a função transitoriamente;

E)

é equiparado a funcionário público, para efeitos penais, aquele que trabalha para empresa contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Q700069•
Direito Processual Civil•
Atos Processuais•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Sobre a formação do processo, é correto afirmar que:

A)

não é considerada válida a citação ordenada por juízo incompetente e deixa de produzir seus regulares efeitos,como induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor;

B)

não é considerada válida a citação ordenada por juízo incompetente, mas produz os efeitos de induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor;

C)

considera-se proposta a ação com a formalização da relação processual entre as partes, materializada pela citação;

D)

considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que for validamente citado;

E)

considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que apresentar a contestação.

Q702961•
Direito Processual Civil•
Das Nulidade dos Atos Processuais•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Em uma ação judicial proposta por membros de uma mesma família em que um deles era menor de idade, o feito transcorreu sem a participação do Ministério Público. A sentença reconheceu a procedência integral do direito dos autores, tendo sido confirmada em sede de apelação cível. Porém, interposto o Recurso Especial, os autos foram examinados pelo Relator no STJ, que identificou a ausência de intimação do Ministério Público.

Nessa hipótese, deverá o Relator:

A)

reconhecer, de ofício, a invalidade de todos os atos praticados na ação a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado;

B)

prosseguir com o julgamento do Recurso Especial, pois caberia às partes arguir a nulidade na primeira oportunidade que lhes coubesse falar nos autos, sob pena de preclusão;

C)

antes de se pronunciar sobre a nulidade, deverá intimar o Ministério Público para se manifestar sobre a existência ou a inexistência de prejuízo ao menor;

D)

em caso de desprovimento do recurso, com a manutenção do resultado favorável ao menor, não deve ser decretada a nulidade, independentemente do Ministério Público, ante a ausência de prejuízo;

E)

em caso de desprovimento do recurso, com a manutenção do resultado favorável ao menor, não deve ser decretada a nulidade, independentemente do Ministério Público, pois o menor estava representado por seus genitores.

Q703530•
Direito Processual Civil•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público•
2019

O juiz e os auxiliares da justiça estão submetidos às regras de conduta especificadas no CPC/15, podendo ser responsabilizados ou sancionados na seguinte hipótese:

A)

o perito quando, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte;

B)

o depositário infiel, quando dilapidar o bem deixado sob sua responsabilidade, admitindo-se, inclusive, a pena de prisão;

C)

o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos, quando demorar mais de 10 (dez) dias para apreciar qualquer requerimento urgente;

D)

o mediador, quando atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito, será excluído do cadastro, independentemente de processo administrativo;

E)

o escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou por qualquer juiz, ainda que de outro tribunal.

Q333140•
Matemática•
Aritmética e Algebra•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Uma loja de varejo mantém um estoque anual médio no valor de R$ 3.000.000,00. A empresa estima que o custo de capital é de 12% ao ano, os custos de armazenagem são de 8% ao ano e os custos de risco de manutenção do estoque (associados a danos, perdas, obsolescência e deterioração) são de 5% ao ano. O custo médio de emissão de um pedido é de 150 reais e são emitidos 1200 pedidos ao ano. Na situação descrita, o custo anual de se manter o estoque, em reais, é de:

Q432819•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Em razão do elogiável desempenho de sociedade de economia mista estadual, com grandes benefícios para o interesse público, o presidente desse ente, com o objetivo de premiar os seus servidores, encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa para conceder-lhes determinadas gratificações até então não previstas na legislação. Esse projeto foi aprovado e convertido em lei. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A)

os referidos servidores têm o seu regime jurídico regido pela CLT, não podendo ter os seus direitos trabalhistas estendidos por lei estadual;

B)

o presidente da sociedade possui poder de iniciar o referido processo legislativo e a Assembleia deve disciplinar o regime dos servidores estaduais;

C)

é perfeitamente possível atribuir gratificações aos referidos servidores e somente o Chefe do Poder Executivo pode iniciar o processo legislativo;

D)

a lei será constitucional caso o Governador do Estado a tenha sancionado, de modo a suprir o vício de iniciativa verificado no projeto;

E)

as gratificações não devem ser previstas em lei ordinária, de fácil modificação, mas, sim, na respectiva Constituição Estadual.

Q705501•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

André foi condenado em primeira instância pela prática de um crime de latrocínio e, como respondeu ao processo na condição de preso, foi extraída carta de execução provisória. Durante a execução provisória de sua pena, André foi encontrado com vários aparelhos de telefonia celular e uma faca escondidos em sua cama. Descobertos os fatos por agentes penitenciários, André:

A)

poderá ter reconhecida contra si a prática da falta grave pelo diretor do estabelecimento penitenciário, desde que a conduta seja assim prevista e que seja instaurado procedimento administrativo prévio, assegurado direito de defesa;

B)

não poderá ser punido com regressão de regime caso a conduta não esteja prevista em lei como falta grave, mas poderá ser colocado em regime disciplinar diferenciado por determinação do diretor do presídio;

C)

poderá ser punido em decisão direta proferida pelo juízo da execução, desde que a conduta esteja prevista como falta grave, não sendo necessária a oitiva do apenado ou de sua defesa técnica;

D)

poderá ser punido, independentemente de o fato estar previsto como falta grave no momento de sua prática, já que a execução penal não está sujeita ao princípio da legalidade;

E)

não poderá ser punido, ainda que a conduta esteja prevista como falta grave em lei, pois sua condenação não é definitiva.

Q706289•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Ezequiel e Maria, devidamente habilitados, propõem ação de adoção de Paulo Henrique, de 8 anos. O casal é entrevistado pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude, no curso do estágio de convivência iniciado com a criança, e ratifica o interesse na adoção, pois já consideram Paulo Henrique como seu filho, nutrindo muito afeto pela criança. O estudo técnico conclui que a adoção apresenta reais vantagens para o adotando, sendo favorável ao deferimento do pedido. Antes da realização da audiência de instrução e julgamento, Ezequiel sofre grave acidente de trânsito e vem a falecer. Maria se mantém firme no propósito de adotar Paulo Henrique e deseja que a adoção seja julgada procedente inclusive em relação a Ezequiel, para que o nome deste conste do novo registro de nascimento que será efetuado para Paulo Henrique, após o trânsito em julgado da sentença de adoção.

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA) e as peculiaridades do caso ora apresentado:

A)

a ação deve ser obrigatoriamente extinta em relação a Ezequiel, em virtude de seu falecimento, prosseguindo em relação a Maria, que poderá adotar a criança;

B)

a sentença de adoção tem natureza constitutiva, motivo pelo qual o pedido formulado por Ezequiel não poderia prevalecer após o seu falecimento, em razão de impossibilidade jurídica;

C)

a morte do adotante Ezequiel restabelece o poder familiar do pai biológico da criança, razão pela qual seu nome não poderá constar do novo registro de nascimento da criança;

D)

a adoção produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese narrada, caso em que retroage à data do óbito;

E)

a manifestação de vontade de Ezequiel no estudo técnico realizado pela equipe da Vara da Infância não é válida, pois a Lei nº 8.069/90 exige escritura pública para essa finalidade.

Q699091•
Direito Administrativo•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Pedro, membro do Ministério Público do Estado Alfa, decidiu se inscrever em concurso público de provas e títulos para o provimento do cargo efetivo WW, afeto ao exercício do magistério em universidade federal.

Considerando que Pedro também exercia o magistério em uma universidade estadual, é correto afirmar que ele:

A)

poderá tomar posse no cargo efetivo WW, por expressa autorização constitucional;

B)

só poderá tomar posse no cargo efetivo WW caso seja posto em disponibilidade no Ministério Público;

C)

não poderá tomar posse no cargo efetivo WW, enquanto não for exonerado do outro cargo afeto ao magistério;

D)

só poderá acumular o cargo efetivo WW caso os horários sejam compatíveis, observado o teto remuneratório;

E)

poderá tomar posse no cargo efetivo WW, mas terá que optar pela remuneração de um dos cargos de magistério.

Q705780•
Direito Processual Penal•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público•
2019

Gabriel, 19 anos, juntamente com o adolescente David, 16 anos, receberam, mediante fraude, vantagem indevida da vítima Joana, fato que se adequaria à figura típica do crime de estelionato. Durante as investigações, restou constatado que todos os envolvidos (executores e vítima) eram brasileiros, que Gabriel e David seriam os autores do fato e que a execução do delito, em território nacional, iniciou-se em Niterói, mas que o último ato de execução fora praticado na cidade do Rio de Janeiro. Apesar disso, o crime se consumou fora do país. Com base apenas nas informações expostas, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A)

o promotor de justiça criminal da comarca de Niterói terá atribuição para o oferecimento de denúncia em face de Gabriel, atraindo, ainda, a competência da justiça comum para julgamento da ação socioeducativa em face de David;

B)

o promotor de justiça criminal da comarca do Rio de Janeiro terá atribuição para o oferecimento de denúncia em face de Gabriel, atraindo, ainda, a competência da justiça comum para julgamento da ação socioeducativa em face de David;

C)

o promotor de justiça criminal da comarca de Niterói terá atribuição para o oferecimento de denúncia em face de Gabriel, devendo ocorrer a separação entre a jurisdição comum e o juízo de menores;

D)

o promotor de justiça criminal da comarca do Rio de Janeiro terá atribuição para o oferecimento de denúncia em face de Gabriel, devendo ocorrer a separação entre a jurisdição comum e o juízo de menores;

E)

os Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não têm atribuição para o oferecimento de denúncia ou oferecimento de representação, já que o crime se consumou fora do país.

Q702150•
Direito Constitucional•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

Tribunal de Contas de um Estado da Federação, ao analisar a legalidade de determinado convênio em nível estadual, concluiu que o Governador do Estado foi responsável por fraude milionária. Assim sendo, o TCE encaminhou cópias de seu processo administrativo, em forma de peças de informação, ao Ministério Público.

Em relação a eventual crime comum praticado pelo Governador do Estado em exercício, no caso em tela, a atribuição para oferecer denúncia é do:

A)

Procurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça local;

B)

Procurador de Justiça com atribuição criminal, que deverá fazê-lo perante a Secção Criminal do Tribunal de Justiça local;

C)

Procurador-Geral da República, que deverá fazê-lo perante o Superior Tribunal de Justiça;

D)

Procurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Supremo Tribunal Federal;

E)

Promotor Criminal, que deverá fazê-lo perante o Juízo Criminal de primeiro grau de jurisdição.

Q407005•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

O Promotor de Tutela Coletiva expediu, no bojo de inquérito civil público, notificação, pelos correios, via AR (aviso de recebimento), a Joaquim, para comparecer à Promotoria a fim de prestar esclarecimentos sobre eventual poluição sonora que estaria sendo provocada por máquinas de som em alto volume em seu bar. Frustrada a notificação via postal, o Promotor determinou que a diligência fosse cumprida por Técnico do Ministério Público da Área de Notificação (TNAI). Assim, o TNAI Gustavo compareceu ao bar de Joaquim para notificá-lo, leu o teor do mandado, entregou uma via original, mas o notificando se recusou a apor o ciente. Gustavo, então, emitiu certidão circunstanciada sobre os fatos. Concluída a investigação, o Promotor ajuizou ação civil pública em face de Joaquim que, em sua contestação, alegou que não foi notificado em sede pré-processual. Em relação a tal argumento, na réplica, o Promotor destacou que, pelo princípio:

A)

da legalidade do ato administrativo, o ônus da prova incumbe a quem alega, razão pela qual é necessário que o Ministério Público arrole o TNAI Gustavo para ser ouvido como testemunha na fase de instrução probatória;

B)

da supremacia do interesse público sobre o particular, existe presunção absoluta de que o teor da certidão do TNAI é verdadeiro e o ato foi praticado com observância das normas legais pertinentes;

C)

da lealdade processual, o ônus da prova incumbe a quem alega, razão pela qual é necessário que o Ministério Público arrole o TNAI Gustavo para ser ouvido como testemunha na fase de instrução probatória;

D)

da presunção de legitimidade do ato administrativo, existe presunção relativa de que o teor da certidão do TNAI Gustavo é verdadeiro e o ato foi praticado com observância das normas legais pertinentes, razão pela qual se inverte o ônus da prova;

E)

da boa-fé objetiva do ato administrativo, é preciso que se comprove a efetiva notificação de Joaquim pelo TNAI Gustavo, o que será feito com a oitiva de testemunhas que estavam presentes no bar no momento do ato.

Q704344•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

Determinado Município, após licitação na modalidade concorrência, firmou com sociedade empresária contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente, por motivo de interesse público, deseja retomar o serviço público.

No caso em tela, está-se diante da extinção do contrato pela:

A)

encampação, que configura cláusula exorbitante, desde que mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

B)

caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;

C)

rescisão, que decorre do poder de autotutela da Administração Pública, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;

D)

anulação, que decorre da supremacia do interesse público, mediante decisão judicial, com prévio pagamento de indenização;

E)

caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, independentemente de prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização.

Q702602•
Direito Civil•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Alcebíades encomendou a Jeremias um celular modelo X, pagando-lhe antecipadamente. Dias depois, Jeremias procurou Alcebíades, para ofertar-lhe, em substituição ao modelo X, um aparelho de celular modelo Y. Alcebíades resignou-se e aceitou o telefone ofertado no lugar do devido. Entretanto, pouco depois, foi abordado pela polícia, que apreendeu o celular recebido, pois o aparelho tinha sido roubado por Jeremias.

Diante disso, Alcebíades pode exigir de Jeremias:

A)

somente perdas e danos;

B)

um celular do modelo Y;

C)

um celular do modelo X;

D)

o equivalente pecuniário de um celular do modelo Y;

E)

o equivalente pecuniário de um celular do modelo X.

Q702937•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Hugo estava em via pública com seu currículo na mão, considerando o fato de estar desempregado. Ao observar aquela situação, Carlos apresentou-se como funcionário da sociedade empresária que funcionava naquela rua e afirmou que teria um emprego para oferecer a Hugo. Para isso, Hugo precisaria inicialmente apresentar seus documentos. Posteriormente, Carlos solicitou que Hugo lhe entregasse seu aparelho de telefonia celular, afirmando que iria ao interior do estabelecimento comercial para registrar o wi-fi no aparelho. Hugo, então, entregou a Carlos seu celular e permitiu que ele fosse ao estabelecimento, combinando de aguardá-lo em via pública. Uma hora depois, entendendo que Carlos estava demorando, Hugo o procurou no estabelecimento, descobrindo que, na verdade, Carlos nunca trabalhara no local e que deixara a localidade na posse do seu telefone assim que o recebeu.

Os fatos são informados ao Ministério Público.

Com base apenas nas informações expostas, a conduta de Carlos condiz com a figura típica do crime de:

A)

apropriação indébita majorada em razão do ofício, emprego ou profissão;

B)

furto qualificado pelo emprego de fraude;

C)

apropriação indébita simples;

D)

furto simples;

E)

estelionato.

Q434224•
Direito Constitucional•
Saúde•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Em matéria de tutela coletiva da saúde, de acordo com o texto constitucional, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes, como:

A)

a desconcentração, com direção separada e autônoma em cada esfera de governo;

B)

o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

C)

a participação das três esferas de poder, federal, estadual e municipal, excluída a contribuição da comunidade;

D)

a universalidade, consistente na garantia de atenção à saúde, por parte do sistema, somente aos cidadãos hipossuficientes;

E)

a centralização, segundo a qual a União centraliza a administração das verbas públicas destinadas ao SUS.

Q698427•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.

À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

A)

requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;

B)

ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;

C)

desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;

D)

servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;

E)

ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.

Q701300•
Informática•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

No contexto do MS Excel 2010 BR, a linguagem de programação empregada na construção de macros é conhecida como:

Q463507•
Direito Penal•
Do Crime•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Luiz foi denunciado pela prática do crime do artigo 313-A do Código Penal, que tipifica a conduta do funcionário de inserir ou facilitar a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter indevida vantagem para si ou para outrem ou para causar dano. A infração penal mencionada ostenta a natureza de crime:

A)

próprio com relação ao sujeito passivo;

B)

próprio com relação ao sujeito ativo, não sendo possível a responsabilização do particular em qualquer hipótese;

C)

doloso ou culposo, dependente do elemento subjetivo do agente, sendo ambas puníveis;

D)

comum, sendo dispensável a presença de funcionário público;

E)

que admite, em tese, a tentativa.

Q705772•Direito Administrativo•Processo Administrativo Lei 9784 99•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público Administrativa•2019

Q460977•Direito Penal•Crimes Funcionário Público•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q700069•Direito Processual Civil•Atos Processuais•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público Administrativa•2019

Q702961•Direito Processual Civil•Das Nulidade dos Atos Processuais•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q703530•Direito Processual Civil•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público•2019

Q333140•Matemática•Aritmética e Algebra•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q432819•Direito Constitucional•Administração Pública•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q705501•Direito Processual Civil•Do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público Administrativa•2019

Q706289•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q699091•Direito Administrativo•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q705780•Direito Processual Penal•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público•2019

Q702150•Direito Constitucional•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público Administrativa•2019

Q407005•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q704344•Direito Administrativo•Licitações Públicas Lei 8666 93•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público Administrativa•2019

Q702602•Direito Civil•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q702937•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q434224•Direito Constitucional•Saúde•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q698427•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q701300•Informática•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público Administrativa•2019

Q463507•Direito Penal•Do Crime•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público