O conceito de funcionário público para fins penais não se confunde com o conc...

O conceito de funcionário público para fins penais não se confunde com o conceito para outros ramos do Direito. Em sendo crime próprio praticado por funcionário público contra a Administração, apli...

Q460977 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público • FGV • MPE RJ • Analista do Ministério Público

O conceito de funcionário público para fins penais não se confunde com o conceito para outros ramos do Direito. Em sendo crime próprio praticado por funcionário público contra a Administração, aplica-se o artigo 327 do Código Penal, que apresenta um conceito amplo de funcionário público para efeitos penais. Por outro lado, o artigo respeita o princípio da legalidade, disciplinando expressamente em que ocasiões determinado indivíduo será considerado funcionário público para fins de definição do sujeito ativo de crimes próprios. Sobre o tema ora tratado e de acordo com o dispositivo acima mencionado, é correto afirmar que:

a) exige-se o requisito da permanência para que seja reconhecida a condição de funcionário público no campo penal;
b) somente pode ser considerado funcionário público aquele que recebe qualquer tipo de remuneração no exercício de cargo, emprego ou função pública;
c) aquele que exerce cargo em autarquias, entidades paraestatais ou fundações públicas, não é considerado funcionário público para efeitos penais;
d) o perito judicial não é considerado funcionário público para efeitos penais, já que apenas exerce a função transitoriamente;
e) é equiparado a funcionário público, para efeitos penais, aquele que trabalha para empresa contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

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Questões sobre Crimes Funcionário Público

1

Q669132 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020
Ana, servidora do MP/CE, aproveitou-se do acesso que sua função pública lhe permitia para se apropriar de valores do órgão. Durante o inquérito policial, preocupada com eventual condenação, Ana ofereceu vantagem pecuniária a uma amiga que não exerce função pública, para prestar depoimento falso em seu favor, a qual assim o fez.
Nessa situação hipotética,

A conduta de Ana ao oferecer dinheiro para que a amiga mentisse não caracteriza crime de corrupção ativa.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q464029 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual ES • Advogado
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da parte especial do Direito Penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Lúcio recebeu, em razão de sua função pública, vantagem indevida. Nessa situação, Lúcio praticou crime de corrupção passiva e, se retardar ato de ofício por ter recebido referida vantagem, terá sua pena aumentada de um terço.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q464028 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público • CESPE CEBRASPE • Supremo Tribunal Federal • Técnico Judiciário
Em relação aos crimes contra o patrimônio e à administração pública, julgue os itens a seguir. Cometerá o crime de concussão o funcionário público que, em razão de ser o responsável pela execução de contrato entre a administração pública e empresa prestadora do serviço de vigilância, passe a exigir para si, da empresa, vantagem indevida em dinheiro.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q463986 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público • FESMIP • MPE BA • Analista Técnico
Com relação ao crime de corrupção passiva, analise as seguintes proposições:

I) Pode praticar o crime de corrupção passiva, o sujeito que, tendo sido aprovado em concurso público, ainda não tenha assumido as suas funções.

II) Pode praticar corrupção passiva o servidor público que se encontre de férias.

III) Alguém que não seja funcionário público não poderá praticar o delito de corrupção passiva. I

V) Para ocorrência do delito de corrupção passiva, em forma consumada, é indispensável a co-existência do delito de corrupção ativa. Das proposições acima, estão corretas
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) III e IV.
- e) I e III.
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5

Q463985 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e no que dispõe o CP acerca dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes. Para a caracterização do crime de condescendência criminosa, é necessário haver relação de hierarquia entre o agente que cometa a infração no exercício do cargo, emprego ou função e a autoridade competente para aplicar-lhe a sanção administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q463981 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público • CETRO • IMBEL • Advogado Tributarista
Constitui conduta criminosa, tipificada como concussão prevista no artigo 316 do Código Penal,
- a) o funcionário público exigir para si, indiretamente, em razão de sua função pública, vantagem indevida.
- b) o funcionário público aceitar, em razão de sua função pública, promessa de vantagem indevida.
- c) o funcionário público retardar a prática de ato de ofício, para satisfazer o interesse pessoal.
- d) o funcionário público apropriar-se de dinheiro público de que tem a posse, em razão do cargo.
- e) o funcionário público solicitar para si, indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.
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7

Q463967 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Aracajú SE • Procurador do Muncípio
Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos crimes contra a administração pública. No peculato culposo, se o sujeito ativo do delito repara o dano após a sentença penal definitiva, sua pena será reduzida de metade.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q463958 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia
– 6 – Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a aplicação do princípio da insignificância para crimes de descaminho, devendo-se considerar, como parâmetro, o valor consolidado igual ou inferior a R$ 7.500,00.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q463957 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Ipojuca PE • Procurador Judicial
Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.

O agente público que, embora não tendo a posse do dinheiro, o subtrai em proveito próprio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, comete modalidade de peculato.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q463942 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público • ESAF • CGU • Analista de Finanças
Marque a opção correta.
- a) Não se pune a tentativa de dissimular direitos provenientes de crime praticado contra o sistema financeiro.
- b) Não se admite interceptação de comunicação telefônica para apurar o crime de Advocacia administrativa.
- c) Nos crimes praticados por organização criminosa, havendo possibilidade de violação de sigilo legalmente preservado, a diligência que apura o acesso a informações fi nanceiras será conservada nos autos do processo, decretando-se, entretanto, segredo de justiça.
- d) A pena de multa cominada àquele que afasta licitante, oferecendo-lhe vantagem pecuniária, corresponderá ao dobro da vantagem potencialmente auferível pelo agente.
- e) Não se pune o particular que se abstém de licitar em razão de vantagem oferecida a ele por outro licitante.
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