Questões de Concursos da banca FGV do órgão MPE RJ com Gabarito (Comentado)

Q430464•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Ednaldo, estudante de direito, observou que os direitos fundamentais à honra e à liberdade de expressão estavam constantemente em conflito, tendo sérias dúvidas de como proceder para superar esse estado de coisas. Pedro, emérito professor de direito constitucional, observou que a solução passava pela classificação desses direitos fundamentais como princípios constitucionais. Em atenção à observação de Pedro, é correto afirmar que, na situação referida por Ednaldo, o conflito:

A)

será resolvido a partir da ponderação dos princípios envolvidos, conforme as circunstâncias do caso concreto;

B)

não pode ser resolvido, pois tanto o direito à honra como à liberdade de expressão devem ser protegidos;

C)

será resolvido conferindo-se, sempre, maior importância ao princípio democrático, presente na liberdade de expressão;

D)

não pode ser resolvido pelo Poder Judiciário, pois somente o Legislativo pode disciplinar o conteúdo dos princípios;

E)

será resolvido conferindo-se, sempre, maior importância ao princípio da privacidade, presente no direito à honra.

Q51079•
Conhecimentos Específicos•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Indiara, recém-aprovada no concurso para o cargo de Técnico do Ministério Púbico, procurou inteirar-se da forma de organização do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ao final, concluiu que a carreira, diversamente da classe e do padrão, é unitária.

À luz dessa constatação, é correto afirmar que:

A)

Indiara não pode mudar de carreira ou de classe dentro do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares;

B)

somente o padrão do servidor permanece o mesmo desde que ingressa na carreira;

C)

somente a classe permanece inalterada desde o momento em que o servidor ingressa na carreira;

D)

o padrão e a classe permanecem inalterados desde o momento em que o servidor ingressa na carreira;

E)

Indiara não pode mudar de carreira dentro do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares.

Q703920•
Direito Administrativo•
Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

Em relação ao regime jurídico de uma sociedade de economia mista estadual exclusivamente exploradora de atividade econômica, é correto afirmar que:

A)

ostenta personalidade jurídica de direito público, seus servidores são estatutários e se submetem a concurso público, e são controladas pelo Tribunal de Contas;

B)

ostenta personalidade jurídica de direito privado, goza das prerrogativas processuais aplicadas à fazenda pública e seu pessoal não se submete a concurso público;

C)

somente por lei específica é autorizada a sua instituição e se submete às normas do direito privado em matéria de responsabilidade civil;

D)

somente por lei específica é criada, se submete à responsabilidade civil objetiva e não incide o controle finalístico pelo ente a que está vinculada;

E)

somente por lei complementar é criada, se submete à responsabilidade civil subjetiva e incide o controle finalístico pelo ente a que está vinculada.

Q700471•
Informática•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

Um professor precisa carregar as notas dos seus setenta alunos numa planilha MS Excel 2010 BR, de modo que ele possa calcular a média dos alunos e imprimir uma lista alfabética com os resultados. Para cada aluno, o professor dispõe do nome e das notas numéricas de quatro avaliações.

Considere os extratos do conteúdo de três arquivos com extensão “txt” exibidos a seguir.

I.

Nome;Nota1;Nota2;Nota3;Nota4

Maria;9;10;8;9,8

João;10;7;8;9,5

II.

Maria|9;10;8;9,8|

João|10;7;8;9|

III.

Nome, Nota1, Nota2, Nota3, Nota4

Maria,9,10,8,9,8

João,10,7,8,9,5

Desses arquivos, seria(m) adequado(s) para carga de dados no Excel:

Q341158•
Raciocínio Lógico•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Trabalham em um escritório 11 pessoas, sendo que, no assunto futebol, 3 são vascaínos, 2 são tricolores, 2 são botafoguenses e 4 são flamenguistas.

É correto afirmar que:

A)

em qualquer grupo de 7 dessas pessoas há, pelo menos, um vascaíno;

B)

em qualquer grupo de 6 dessas pessoas há torcedores de, pelo menos, três times;

C)

em qualquer grupo de 8 dessas pessoas há, pelo menos, um flamenguista;

D)

em qualquer grupo de 5 dessas pessoas há, pelo menos, um botafoguense;

E)

em qualquer grupo de 4 dessas pessoas há, pelo menos, duas pessoas que torcem pelo mesmo time.

Q332472•
Matemática•
Porcentagem•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Lucas e Marcelo trabalham no mesmo escritório e ganham R$ 4500,00 e R$ 3600,00, respectivamente. Lucas foi promovido e ganhou aumento de 20% no seu salário. Dias depois, Marcelo foi também promovido, passou a desempenhar trabalho equivalente ao de Lucas e também passou a receber um salário igual ao dele.

A porcentagem de aumento do salário de Marcelo foi de:

Q704400•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Diego, 20 anos, reincidente, foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que trazia consigo 300g de Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como maconha. No curso da instrução, por ocasião de seu interrogatório, Diego confirmou que estava portando as drogas mencionadas na denúncia, mas assegurou que o material seria destinado ao seu próprio consumo e não para comercialização.

Considerando apenas as informações narradas, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no momento da análise de aspectos relacionados à dosimetria da pena em alegações finais, o promotor de justiça deverá destacar que a:

A)

atenuante da confissão espontânea deverá ser reconhecida, podendo ser compensada com a agravante da reincidência, mas não caberá reconhecimento da atenuante da menoridade relativa;

B)

atenuante da menoridade relativa e a atenuante da confissão espontânea devem ser reconhecidas, não podendo, porém, a pena intermediária ser fixada abaixo do mínimo legal;

C)

quantidade de drogas poderá ser considerada na fixação da pena base, devendo ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, mas não a da confissão espontânea;

D)

atenuante da menoridade relativa e a atenuante da confissão espontânea devem ser reconhecidas, podendo a pena intermediária ser fixada abaixo do mínimo legal;

E)

causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado poderá ser reconhecida, possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Q551141•
Informática•
Internet•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

?URL?, traduzido do inglês como ?Localizador Padrão de Recursos?, e ?endereço IP? são dois termos centrais no uso da Internet. Sobre eles, analise as afirmativas a seguir: I. o endereço IP associado a uma determinada URL não pode mudar ao longo do tempo; II. somente uma URL pode estar associada a um determinado endereço IP; III. ?[email protected]? é um endereço IP válido; IV. ?http://www.mprj.mp.br? é uma URL válida. A quantidade de afirmativas corretas é igual a:

Q462438•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Paulo é chefe de uma repartição pública, onde também trabalha Julia, sob a sua supervisão e subordinação. Tomando conhecimento de uma falta funcional praticada por esta sua funcionária, deixa de tomar as providências próprias exigidas por seu cargo e de responsabilizá-la, pois sabendo que ela é mãe de três filhos, acredita que necessita continuar exercendo suas funções sem mácula na ficha funcional. Descoberto o fato, em tese, a conduta de Paulo:

A)

é atípica;

B)

configura crime de corrupção passiva;

C)

configura crime de prevaricação;

D)

configura crime de condescendência criminosa;

E)

configura crime de advocacia administrativa.

Q436289•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Em razão de notícias de irregularidades na contratação de determinado empréstimo externo pelo Poder Executivo, foi instaurada comissão parlamentar de inquérito no âmbito do Senado Federal. Em sua reunião inicial, a CPI, em decisão devidamente fundamentada, deliberou pela adoção de quatro providências:

(1) quebra do sigilo fiscal de todos os envolvidos;

(2) intimação do Presidente da República para que comparecesse perante a CPI e prestasse esclarecimentos;

(3) determinação de interceptação das comunicações telefônicas de dois servidores públicos, suspeitos de receberem vantagens indevidas para a contratação dos empréstimos; e

(4) quebra do sigilo bancário de dois particulares suspeitos de oferecerem vantagens indevidas aos servidores.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a CPI somente poderia adotar as medidas referidas em:

Q736962•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Promotor de Justiça com atribuição recebe autos de inquérito policial em que se apura a prática do crime de estupro de vulnerável, crime este de ação penal pública incondicionada. Entendendo que não há prova de que o crime ocorreu, 05 dias após receber os autos, promove pelo arquivamento, encaminhando o inquérito para homologação do magistrado. Tomando conhecimento dessa informação, a avó da vítima apresenta queixa em ação penal privada subsidiária da pública. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que tal queixa:

A)

deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, deve ser reconhecida a perempção;

B)

não deve ser recebida, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição de 1988;

C)

deve ser recebida, podendo o Ministério Público oferecer denúncia substitutiva ou aditar a queixa;

D)

não deve ser recebida, pois não houve omissão do Ministério Público;

E)

deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, o Ministério Público deverá assumi-la como parte principal, já que não perde natureza de ação pública.

Q700885•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público•
2019

Fernando foi denunciado pela suposta prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. Em que pese no curso da instrução tenha sido deferida a revogação da prisão preventiva, Fernando permaneceu preso em razão de outro processo onde é imputada a prática de um crime de roubo majorado pelo emprego de arma. Após a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz profere decisão pronunciando Fernando nos termos da denúncia.

Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que Fernando:

A)

poderá, diante das alterações legislativas ocorridas no ano de 2008 no Código de Processo Penal, ser intimado da decisão de pronúncia através de edital, cabendo a interposição de recurso em sentido estrito para questionar a decisão do magistrado;

B)

poderá, diante das alterações legislativas ocorridas no ano de 2008 no Código de Processo Penal, ser intimado da decisão de pronúncia através de edital, cabendo a interposição de recurso de apelação para questionar a decisão do magistrado;

C)

poderá, diante das alterações legislativas ocorridas no ano de 2008 no Código de Processo Penal, ser intimado da decisão de pronúncia através de edital, cabendo a interposição de recurso de agravo para questionar a decisão do magistrado;

D)

deverá ser intimado pessoalmente da decisão de pronúncia, podendo esta ser questionada através de recurso de apelação;

E)

deverá ser intimado pessoalmente da decisão de pronúncia, podendo esta ser questionada através de recurso em sentido estrito.

Q699412•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

O modelo de Governança do lane amento Estratégico do MPRJ consiste no conjunto de mecanismos que asseguram a formulação e a consecução da estratégia, em como o monitoramento das ações institucionais, com a finalidade de garantir a concretização dos objetivos pretendidos e a prestação de contas de sua atuação com transparência, eficiência e equidade. De acordo com a Resolução GPGJ nº 2.126/2017, que dispõe sobre a matéria, tal modelo de governança:

A)

engloba o Plano Estratégico do ministério público do Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser elaborado de forma sistêmica, vedado seu desdobramento em planos diretores setoriais ou regionais;

B)

é norteado, dentre outras, pela premissa da participação popular na ela oração e na revisão do plano estratégico, com a realização periódica de audiências públicas de caráter consultivo;

C)

vincula-se ao lano Estratégico, que terá caráter consultivo e propositivo não vinculativo para os órgãos de execução e de administração, em como para os seus respectivos membros e servidores, em razão da independência funcional;

D)

é atualizado anualmente pelo processo de revisão do plano Estratégico, que é instrumentalizado a partir de pro veto da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração, o qual deverá conter a metodologia e o cronograma a ser seguido

E)

prevê a integração entre as áreas de plane amento e administração, de modo a direcionar os recursos orçamentários consecução dos objetivos estratégicos, coma divulgação de informações exclusivamente ao público interno.

Q698370•
Direito Processual Civil•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público•
2019

Sobre as tutelas provisórias, é correto afirmar que:

A)

a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo;

B)

efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser formulado nos mesmos autos;

C)

se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, poderá a parte renovar o pedido, independentemente de novo fundamento;

D)

a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia;

E)

a tutela de evidência pode ser concedida de ofício.

Q560999•
Informática•
Word•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

No processo de criação de formulários no MS Word 2010, os diferentes tipos de controles, tais como Caixas de Combinação e Listas Suspensas, ficam disponíveis na guia:

Q702236•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Certa Promotoria de Justiça encaminhou para publicação, no diário oficial, edital de convocação de audiência pública na qual seriam discutidas políticas da área de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. No dia imediato, percebeu a existência de incorreções no referido ato.

À luz da sistemática vigente, em especial do disposto na Resolução GPGJ nº 2.245/2018, a referida publicação deve ter sido feita no:

A)

diário oficial impresso do Estado do Rio de Janeiro, o mesmo ocorrendo em relação à posterior correção do edital, que será veiculada em outra edição;

B)

diário oficial impresso do Ministério Público, o mesmo ocorrendo em relação à posterior correção do edital, que será veiculada em outra edição;

C)

diário oficial eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, o mesmo ocorrendo em relação à posterior correção do edital, que será veiculada na mesma edição;

D)

diário oficial eletrônico do Ministério Público, o mesmo ocorrendo em relação à posterior correção do edital, que será veiculada em outra edição;

E)

diário oficial eletrônico do Ministério Público, devendo ser promovida a republicação da respectiva edição, de modo a veicular a correção do edital.

Q701964•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Fernando foi denunciado pela suposta prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. Em que pese no curso da instrução tenha sido deferida a revogação da prisão preventiva, Fernando permaneceu preso em razão de outro processo onde é imputada a prática de um crime de roubo majorado pelo emprego de arma. Após a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz profere decisão pronunciando Fernando nos termos da denúncia. Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que Fernando:

A)

poderá, diante das alterações legislativas ocorridas no ano de 2008 no Código de Processo Penal, ser intimado da decisão de pronúncia através de edital, cabendo a interposição de recurso em sentido estrito para questionar a decisão do magistrado;

B)

poderá, diante das alterações legislativas ocorridas no ano de 2008 no Código de Processo Penal, ser intimado da decisão de pronúncia através de edital, cabendo a interposição de recurso de apelação para questionar a decisão do magistrado;

C)

poderá, diante das alterações legislativas ocorridas no ano de 2008 no Código de Processo Penal, ser intimado da decisão de pronúncia através de edital, cabendo a interposição de recurso de agravo para questionar a decisão do magistrado;

D)

deverá ser intimado pessoalmente da decisão de pronúncia, podendo esta ser questionada através de recurso de apelação;

E)

deverá ser intimado pessoalmente da decisão de pronúncia, podendo esta ser questionada através de recurso em sentido estrito.

Q705589•
Direito Processual Civil•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Em ação de alimentos, o réu alegou em contestação que não era pai do alimentante. Diante dessa questão, o juiz, após a dilação probatória e o efetivo contraditório, reconheceu a paternidade. Ao final, proferiu sentença condenando o réu a pagar alimentos. Nessa situação, é correto afirmar que:

A)

fará coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

B)

a questão envolvendo a paternidade não fará coisa julgada por se tratar de questão prejudicial;

C)

não fará coisa julgada a questão da paternidade, pois de sua resolução não depende o julgamento do mérito;

D)

eventuais restrições probatórias não impedirão a formação de coisa julgada sobre a questão da paternidade, tendo em vista a existência de contraditório;

E)

a questão envolvendo a paternidade fará coisa julgada se o juiz sentenciante tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

Q699469•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

A secretaria de determinado órgão de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu comunicação encaminhada pela Ouvidoria da Instituição, a partir de provocação de Maria, narrando supostas irregularidades praticadas por uma indústria instalada nas proximidades da residência da comunicante. Por não dispor de filtros adequados, a indústria expelia elevadas quantidades de gás carbônico na atmosfera, o que dificultava a respiração no local.

À luz da sistemática vigente, a narrativa acima deve ser recebida como:

A)

notícia de fato, devendo ser apreciada no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, pelo órgão de execução, que deve arquivá-la ou ajuizar a ação civil pública;

B)

notícia de fato, devendo ser apreciada no prazo prorrogável de 30 (trinta) dias, pelo órgão de execução, que pode convertê-la em inquérito civil;

C)

procedimento preparatório, devendo ser apreciado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, pelo órgão de execução, que pode convertê-lo em inquérito civil;

D)

inquérito civil, devendo ser apreciado no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, pelo órgão de execução, que pode convertê-lo em notícia de fato ou arquivá-lo;

E)

inquérito civil, devendo ser apreciado no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, pelo órgão de execução, que deve arquivá-lo ou ajuizar a ação civil pública.

Q701102•
Direito Constitucional•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

João, renomado jornalista, recebeu de determinada fonte vídeo contendo imagens e áudio em que José, Prefeito Municipal, aparece recebendo propina para favorecer determinada sociedade empresária em certa licitação. Inconformado, José ingressa com medida judicial pleiteando a proibição de veiculação do vídeo pelo jornalista e a obrigação de fazer para ele indicar o nome da pessoa que lhe entregou o vídeo.

De acordo com o texto constitucional, o pleito de José:

A)

merece prosperar parcialmente, pois apesar de ser assegurado a todos o acesso à informação, o sigilo da fonte deve ser quebrado judicialmente quando o fato informado causar repercussão negativa na esfera jurídica de terceiro;

B)

merece prosperar parcialmente, pois apesar de ser assegurado a todos o acesso à informação, o sigilo da fonte deve ser quebrado judicialmente quando o fato informado envolver agente público no exercício da função;

C)

não merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, sendo tal sigilo o instrumento de concretização da própria liberdade de informação;

D)

não merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação e garantido o sigilo da fonte, sendo certo que a prova obtida ilicitamente pode servir de fundamento exclusivo para condenação criminal quando se tratar de defesa do patrimônio público;

E)

merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação mediante a obtenção de provas por meios legais previstos no ordenamento jurídico, sendo vedado o sigilo da fonte e o anonimato por violação frontal ao devido processo legal.

Q430464•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q51079•Conhecimentos Específicos•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q703920•Direito Administrativo•Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público Administrativa•2019

Q700471•Informática•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público Administrativa•2019

Q341158•Raciocínio Lógico•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q332472•Matemática•Porcentagem•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q704400•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q551141•Informática•Internet•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q462438•Direito Penal•Crimes Funcionário Público•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q436289•Direito Constitucional•Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q736962•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q700885•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público•2019

Q699412•Legislação do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público Administrativa•2019

Q698370•Direito Processual Civil•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público•2019

Q560999•Informática•Word•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q702236•Legislação do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q701964•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público Administrativa•2019

Q705589•Direito Processual Civil•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público Administrativa•2019

Q699469•Legislação do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q701102•Direito Constitucional•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público Administrativa•2019