O emprego da viga Vierendeel em concreto armado, por se tratar
de uma viga de alma vazada, foi a solução encontrada pelo
arquiteto para possibilitar a passagem de dutos junto à laje de
teto de um auditório.
Além dessa, outra propriedade desse tipo de viga é:
Jorge, agente público federal competente, primário e portador de
bons antecedentes, agindo de forma dolosa, deixou de comunicar
à autoridade judiciária, no prazo legal, a prisão em flagrante de
Caio. Ao ser ouvido sobre a matéria, Caio afirmou que não teria
qualquer interesse em eventual persecução penal em detrimento
de Jorge.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
n
o 13.869/2019, é correto afirmar que Jorge:
Tramita em um órgão jurisdicional de primeira instância do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região um processo judicial que
discute uma norma infralegal, que busca densificar uma lei. Por
aquela norma, ficou estabelecida a vedação, com a utilização de
carros de som ou assemelhados, da realização de qualquer
manifestação pública, em locais abertos ao público pertencentes
à União Federal. Os autos foram ao gabinete da magistrada, que,
por sua vez, pediu uma pesquisa à sua equipe.
Quanto ao tema do enunciado, com relação aos direitos
fundamentais e à Declaração Universal dos Direitos Humanos de
1948, é correto afirmar que:
A equipe de licitações e contratos de uma entidade precisou
realizar uma série de contratações por dispensa de licitação em
um dado exercício, em razão de emergencialidades ocorridas no
âmbito da entidade.
A comprovação da legalidade desses atos de contratação:
A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) é um
plano para, no referido ano, ser atingido um mundo melhor para
todos os povos e nações. Em 2015, a Assembleia Geral das
Nações Unidas, com a participação de 193 estados membros,
estabeleceu objetivos de desenvolvimento sustentável. Visa-se a
promoção do Estado de Direito, dos direitos humanos e da
responsividade das instituições públicas.
Sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável, é correto
afirmar que:
A doutrina de inteligência e diversos estudos acadêmicos indicam
dois aspectos básicos a serem observados no sentido de evitar o
vazamento e comprometimento das informações e dos
conhecimentos produzidos.
Esses aspectos básicos são:
Um ente público estabeleceu, em edital de licitação, a entrega de
caução em dinheiro como garantia para assegurar a execução do
contrato celebrado com vistas ao fornecimento contínuo de
serviços de manutenção. Sabe-se que esse recurso não integra a
Lei Orçamentária Anual (LOA) e não reflete no patrimônio líquido
da referida entidade.
Assim, seu reconhecimento, no momento do depósito, deve ser
realizado como:
A reciprocidade e a isonomia são valores fundamentais nas
relações jurídicas internacionais. Nesse sentido, e considerando a
Constituição de 1988 na temática da nacionalidade, é correto
afirmar que:
Na etapa de preparação da proposta orçamentária para o
próximo exercício financeiro de um ente público, apurou-se que
as receitas do orçamento da seguridade social foram estimadas
em R$ 11,8 bilhões, enquanto as despesas para esse mesmo
orçamento eram da ordem de R$ 17,2 bilhões.
Nesse cenário, o Manual Técnico de Orçamento (MTO) orienta
que a complementação dos recursos para financiar a totalidadedas despesas da seguridade social provém de(o):
João e Maria, ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Federal, lograram se aposentar voluntariamente há dez anos. Em momento posterior, João, que se aposentara como engenheiro em uma autarquia, foi aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse no cargo efetivo de professor no Município Alfa. Maria, por sua vez, que se aposentara como procuradora da Fazenda Nacional, veio a tomar posse, após o preenchimento dos requisitos exigidos, como procuradora do Estado Beta.
Técnicos do Tribunal de Contas da União, ao verificarem uma noticia anônima no sentido de que a situação de João e Maria estaria irregular, concluíram, corretamente, que a acumulação de proventos e de contraprestação estipendial é:
Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos
acerca das normas constantes da Lei nº 9.784/1999, Patrícia, em
relação ao início do processo do administrativo, verificou
corretamente que:
Ao analisar a jurisprudência referente ao controle jurisdicional
sobre as sanções aplicadas no exercício do poder de polícia,
Lucinda verificou a existência de uma postura de autocontenção
do Judiciário, notadamente nas situações em que duas ou mais
penalidades são previstas dentre aquelas passíveis de serem
aplicadas para certa infração.
Nesse contexto, a aludida postura é condizente com atributo do
poder de polícia, designado de:
A União ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária
Ômega, objetivando a cobrança judicial do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o desembaraço
aduaneiro de bem industrializado e sobre a saída do respectivo
produto do estabelecimento importador para outro
estabelecimento do mesmo contribuinte.
Após a citação da executada, e garantida integralmente a
execução, a sociedade empresária Ômega opôs embargos à
execução fiscal, postulando a desconstituição das exações
tributárias.
Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá julgar o pedido
formulado nos aludidos embargos:
Uma fábrica vende seu produto em embalagens de dois
tamanhos. Depois de completamente cheias, as menores pesam
6 kg e as maiores pesam 11 kg. Em um transporte, o peso total de
várias embalagens cheias foi de 190 kg.
O menor número possível de embalagens transportadas foi:
Caso verifiquem que determinada manifestação de pessoas está
se tornando violenta, de modo a colocar em perigo o patrimônio
público e a segurança dos indivíduos, as autoridades
competentes têm o poder-dever de atuar para debelar tal
situação, sem a necessidade de intervenção judicial, com base em
determinado atributo do poder de polícia.
A pequena Fernanda, criança de 6 anos, portadora de leucemia
linfoblástica aguda, submetida a tratamento quimioterápico no
Instituto Nacional de Câncer (INCA), apresentou grave reação
alérgica ao medicamento padrão, devidamente registrado na
Anvisa, fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O pai de
Fernanda, agricultor no interior do Rio de Janeiro, e a mãe,
pequena comerciante das hortaliças cultivadas na propriedade
rural da família, não têm condições financeiras de adquirir o
medicamento indicado em substituição ao quimioterápico padrão.
Os pais de Fernanda formulam ao SUS o pedido de fornecimento
do quimioterápico substituto, com minucioso laudo redigido pela
médica do SUS responsável pelo tratamento, esclarecendo a
necessidade da substituição, além da efetividade e segurança do
remédio, mas é negado o acesso gratuito ao medicamento, sob a
alegação de que ele: a) não foi registrado pela Anvisa e b) não foi
incorporado à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias
no SUS (Conitec), pois não há processo administrativo já
instaurado para essa finalidade. No laudo mencionado, informa
também a médica que todas as tentativas de tratamento padrão
foram esgotadas, que o quimioterápico substituto não tem similar
na lista de referência do SUS e que já foi registrado pelas agências
reguladoras de fármacos do Reino Unido, dos Estados Unidos e do
Japão, diante dos ótimos resultados comprovados. Fernanda,
devidamente representada por seus pais, ajuíza ação para o
fornecimento do remédio contra a União Federal.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pequena
Fernanda:
Após ser aprovada em concurso público, Fernanda foi nomeada e empossada como servidora pública federal, tendo entrado em exercício em 15/02/2022. No mês de março de 2023, Fernandagozou trinta dias de férias, referentes a seu primeiro período aquisitivo de férias. No mês de junho de 2023, Fernanda requereu o gozo de mais trinta dias de férias para o mês seguinte, dentro do atual período aquisitivo ainda em curso. Apesar de reconhecer que não há necessidade de serviço e que não haveria qualquer prejuízo ao interesse público, a Administração Pública Federal indeferiu o pedido de férias de Fernanda para julho de 2023, alegando que seria necessário que a servidora completasse mais um período aquisitivo de doze meses, o que só ocorrerá em fevereiro de 2024.
Inconformada, Fernanda ajuizou ação judicial pretendendo gozar férias em julho de 2023. Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos termos da Lei nº 8.112/1990, o Juízo Federal decidiu que;