Assinale a opção que indica o órgão responsável pela supervisão
administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça
do Trabalho de primeiro e segundo graus, cujas decisões terão
efeito vinculante, e que funciona junto ao Tribunal Superior do
Trabalho.
Sobre a técnica de interpretação conforme a Constituição, analise
as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) A interpretação conforme a Constituição é um mecanismo de
controle de constitucionalidade que não admite a alteração da
literalidade do texto normativo, pois o Tribunal Constitucional
atua sempre como legislador negativo.
( ) As chamadas decisões manipulativas com efeitos aditivos são
uma técnica de interpretação constitucional em que o Tribunal
Constitucional altera o texto original das normas
infraconstitucionais a fim de conferir-lhes sentido conforme a
Constituição. Tal técnica é aplicada pelo STF exclusivamente no
controle de constitucionalidade por omissão.
( ) A técnica da interpretação conforme a Constituição não é
utilizada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria penal ou
processual penal, tendo em vista a incidência dos princípios da
legalidade estrita e da tipicidade.
As afirmativas são na ordem apresentada, respectivamente,
Em 2020, Roberval tomou emprestados R$500.000,00 (quinhentos
mil reais) do Banco Dinheiro Certo S.A. para aquisição da casa
própria. Em garantia, alienou fiduciariamente o imóvel à
instituição financeira, tudo registrado em fevereiro de 2020. Em
outubro de 2021, diante da inadimplência de Roberval quanto às
parcelas do financiamento, o banco provocou o oficial de registro
a constituí-lo em mora. Sem que o devedor a tenha purgado, em
janeiro de 2022, registrou-se a consolidação da propriedade em
favor do credor fiduciário.
Em março e abril do mesmo ano, seguiram-se a primeira e a
segunda praças, sem interessados. Como Roberval se recusava a
sair do imóvel, o banco ajuizou demanda de imissão na posse,
obtendo a liminar em novembro de 2022. Em janeiro de 2023, o
mandado de imissão foi efetivado.
Nesse caso, é correto afirmar que são de responsabilidade
do Banco Dinheiro Certo S.A. as cotas condominiais vencidas a
partir de
O Estado Alfa instituiu, por meio de uma norma estadual, um
programa de fomento industrial no qual o ICMS era inicialmente
arrecadado em sua integralidade. Contudo, após o ingresso da
receita do imposto, parcela da receita objeto do programa de
fomento era retida em proveito de um fundo, para ser
posteriormente devolvida às empresas a título de incentivo
financeiro fiscal. Essa sistemática resultou na diminuição do valor
repassado aos Municípios a título de cota-parte do ICMS.
Diante da expressiva redução de repasses, a Associação de
Municípios do Estado Alfa ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade, alegando que a retenção promovida pelo
Estado viola o sistema constitucional de repartição de receitas.
O Estado Alfa, por sua vez, sustenta a legalidade da medida como
decorrência de sua competência tributária.
Diante da controvérsia apresentada, assinale a afirmativa correta.
A respeito da competência criminal constitucional da Justiça
Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar militares da
União, quando acusados da prática de crime de homicídio
doloso contra civis no exercício da função de garantia da lei e
da ordem, tendo o STF julgado inconstitucional a atribuição de
tal competência à Justiça Militar.
II. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes previstos
em tratado ou convenção internacional, desde que a ação
delitiva tenha caráter transnacional.
III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a
competência originária da Justiça Estadual pode ser
transferida para a Justiça Federal, por meio da oposição de
incidente de deslocamento de competência pelo Procurador-Geral da República, a ser decidido pelo Supremo Tribunal
Federal.
João interpôs recurso de apelação em face de sentença proferida
pela 1ª Vara Cível da Comarca de Varre-Sai, localizada no Estado
do Rio de Janeiro. Por esquecimento, embora tenha efetuado
tempestivamente o preparo do recurso, João não efetuou a
juntada da guia de custas e nem da comprovação do pagamento
no momento da interposição da apelação.
Ao realizar a admissibilidade do recurso, o relator intimou João a
efetuar o preparo em dobro na forma do Art. 1.007, § 4º, do CPC.
Entretanto, João permaneceu inerte. Vinte dias depois de sua
intimação para recolhimento em dobro das custas, João
protocolou petição acompanhada do preparo do recurso, bem
como do comprovante de seu recolhimento. O relator, todavia,
não conheceu o recurso de apelação em razão da deserção.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Bernardo e Bianca casaram-se em 1992 sob o regime da comunhão
parcial de bens. No curso do casamento compraram uma casa,
que, embora adquirida com o esforço comum de ambos, ficou
registrada em nome de Bernardo apenas, com a ressalva de que
era casado com Bianca na ocasião. Tiveram dois filhos, Bento e
João.
Entretanto, ainda no curso do casamento, Bernardo teve um
relacionamento extraconjugal pontual, do qual nasceu um filho,
Abelardo. Quando descobriu esse fato, Bianca separou-se de
Bernardo judicialmente. Isso ocorreu em 2014, mas não chegaram
a converter a separação em divórcio, nem ela averbou a separação
no registro do imóvel. Em 2020, Bernardo faleceu, deixando como
patrimônio somente a casa que comprara enquanto estava casado
com Bianca.
Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que indica como a casa
deve ser dividida.
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, conhecida
como Convenção de Mérida, estabeleceu medidas de cooperação
jurídica internacional para a repressão de delitos de corrupção,
lavagem de capitais, peculato, entre outros, dispondo o seguinte:
A intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio são
institutos previstos na Constituição Federal. Pode-se dizer que
esses três institutos têm em comum a característica da
excepcionalidade, ou seja, são exercidos apenas em hipóteses
excepcionais, taxativamente previstas no texto constitucional.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir e
assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para
garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades
da Federação. Nessa hipótese de intervenção, se a coação for
exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da
intervenção dependerá de solicitação do Supremo Tribunal
Federal.
( ) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao
Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio
nos casos de: (a) comoção grave de repercussão nacional ou
ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida
tomada durante o estado de defesa; (b) declaração de estado
de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. O
Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar
o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos
determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional
decidir por maioria absoluta.
( ) Compete privativamente ao Presidente da República decretar
o estado de defesa. Uma vez decretado o estado de defesa, o
Presidente da República, dentro de determinado prazo
estabelecido na Constituição, submeterá o ato com a
respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por
maioria absoluta. Se o Congresso Nacional rejeitar o decreto
presidencial, cessa imediatamente o estado de defesa.
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX),
com o alegado objetivo de assegurar o primado da moralidade
administrativa das agências reguladoras federais. Esse diploma
normativo estabeleceu a vedação de que os servidores que
ocupassem cargos de provimento efetivo nessas agências viessem
a exercer outra atividade profissional ou desempenhar funções
afetas à direção político-partidária.
Durante o processo legislativo direcionado ao exame da MPX, um
legitimado ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
À luz da sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa
correta.
Aderbal, morador no condomínio Epitácio, foi procurado por
Brígida e Catarina, vizinhas que dividem o apartamento em frente
ao seu. Elas queriam alugar a vaga de garagem de Aderbal no
edifício, oferecendo-se a pagar R$ 200,00 (duzentos reais) por
mês. Aderbal aceitou a proposta e a locação foi celebrada entre
ele e ambas as vizinhas, por prazo indeterminado.
Os aluguéis foram pontualmente pagos por meio de transferências
bancárias nos primeiros meses, mas, recentemente, Aderbal se
deu conta de que há dois meses não ocorria qualquer depósito da
parte delas na sua conta.
Em razão disso, foi procurar as vizinhas e encontrou somente
Brígida, que relatou um desentendimento com Catarina, que
abandonou a moradia, deixando-a em difícil situação financeira,
tendo dificuldades de pagar a locação da vaga de garagem e o
aluguel do apartamento. Brígida disse a Aderbal que está fazendo
o possível e que, ainda esta semana, fará o pagamento de metade
dos aluguéis pendentes, mas que não pode ser responsabilizada
pela parte de Catarina na dívida.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Em determinado exercício financeiro, após alguns meses de
execução da lei orçamentária anual, foi aprovado, por decreto, o
novo plano nacional direcionado à implementação de certo direito
prestacional. Entre as medidas previstas nesse plano, estava a
implementação de um projeto, de caráter provisório, que se
estenderia por alguns meses do exercício e era indispensável,
enquanto fase prévia, à implementação de outras medidas.
Ocorre que no dia da publicação do plano elaborado com intensa
participação da sociedade civil organizada, constatou-se que a
despesa a ser realizada não era abrangida por nenhuma dotação
orçamentária.
Sobre os termos dessa narrativa, considerando a sistemática
constitucional, assinale a afirmativa correta.
Barnabé é proprietário de um casebre de dois andares que se
encontra em más condições de conservação, na Rua das Flores, e
celebrou contrato de locação com Cleonice, cedendo-lhe o imóvel
em troca do pagamento de um aluguel proporcional à qualidade
do casebre. Entretanto, não é a locatária que ocupa o imóvel, mas
sua filha Diná, que nele reside desde o início da vigência do
contrato.
Cleonice, a pedido de Diná, vinha alertando Barnabé sobre a
reforma da fachada, que se encontrava em manifesta necessidade
de conservação, sem retorno do proprietário. Na última sexta-feira, um pedaço da fachada se desprendeu, em virtude da falta de
conservação, e atingiu um transeunte.
Assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade pelos
danos causados ao transeunte.
A respeito dos diferentes tipos e formas de controle de
constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V)
para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As normas constitucionais de reprodução obrigatória têm
validade nacional e, por isso, integram a ordem jurídica dos
Estados-membros.
( ) Se as normas de reprodução obrigatória estiverem omissas na
Constituição do Estado-membro, estas não integram a sua
ordem jurídica.
( ) As normas constitucionais de reprodução obrigatória gozam
da existência de discricionariedade do Estado-membro para a
sua incorporação no seu ordenamento.