O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o alegado objetivo de assegurar o primado da moralidade administrativa das agências reguladoras federais. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que os servidores que ocupassem cargos de provimento efetivo nessas agências viessem a exercer outra atividade profissional ou desempenhar funções afetas à direção político-partidária. Durante o processo legislativo direcionado ao exame da MPX, um legitimado ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). À luz da sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta. A) A MPX, em razão de sua precariedade, não pode ser objeto de ADI perante o STF. B) A MPX ajusta-se aos objetivos almejados, não apresentando vício de constitucionalidade. C) A MPX não poderia versar sobre o referido objeto, sendo, portanto, inconstitucional. D) A matéria é própria do regime jurídico dos servidores públicos civis, não sendo cabível a instituição de sistemática específica apenas para os servidores das agências reguladoras. E) A MPX poderia estatuir vedações ao exercício de outra atividade profissional, mas não impor restrições à atividade político-partidária, o que exigiria a edição de lei complementar.

B) A MPX ajusta-se aos objetivos almejados, não apresentando vício de constitucionalidade.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o alegado objetivo...

Responda: O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o alegado objetivo de assegurar o primado da moralidade administrativa das agências reguladoras federais. Esse diploma normativo...

1Q1089190 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Sem cargo, ENAM, FGV, 2025

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o alegado objetivo de assegurar o primado da moralidade administrativa das agências reguladoras federais. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que os servidores que ocupassem cargos de provimento efetivo nessas agências viessem a exercer outra atividade profissional ou desempenhar funções afetas à direção político-partidária.

Durante o processo legislativo direcionado ao exame da MPX, um legitimado ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

À luz da sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A MPX, em razão de sua precariedade, não pode ser objeto de ADI perante o STF.
✂️ b) A MPX ajusta-se aos objetivos almejados, não apresentando vício de constitucionalidade.
✂️ c) A MPX não poderia versar sobre o referido objeto, sendo, portanto, inconstitucional.
✂️ d) A matéria é própria do regime jurídico dos servidores públicos civis, não sendo cabível a instituição de sistemática específica apenas para os servidores das agências reguladoras.
✂️ e) A MPX poderia estatuir vedações ao exercício de outra atividade profissional, mas não impor restrições à atividade político-partidária, o que exigiria a edição de lei complementar.