A autoridade policial, orientada pela conveniência e pela oportunidade, poderá atender ou não aos requerimentos apresentados pelo indiciado ou pela própria vítima durante o inquérito policial.

Por ser peça de natureza administrativa, inquisitiva e preliminar à ação penal, não é permitido ao defensor do indiciado, pessoalmente, ter acesso aos autos de inquérito policial que tramite sob segredo de justiça.

Concluindo pela inviabilidade do prosseguimento da colheita de provas, poderá a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito.

Na investigação penal, a presidência do inquérito não se traduz em atribuição exclusiva da autoridade policial, cabendo igualmente exercê-la o Ministério Público.

Nos crimes de ação privada, o inquérito policial será iniciado mediante requerimento de quem tenha qualidade para intentar a ação respectiva, ou de ofício pela autoridade policial.

Um dos valores fundamentais do DF é assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público e da eficácia dos serviços públicos.

Um dos objetivos prioritários do DF é dar primazia ao atendimento das demandas da sociedade na área de transporte.

O exercício do direito de petição ou representação é assegurado, desde que haja pagamento de taxa correspondente.

O pluralismo político e o atendimento prioritário da demanda da sociedade na área de educação são valores fundamentais do DF.

A valorização e o desenvolvimento da cultura local, apesar de ser uma preocupação de qualquer governo, não se encontra entre os objetivos prioritários do DF.

O DF organiza-se em regiões administrativas, a fim de manter a centralização administrativa do poder.

Cabe exclusivamente ao governador do DF dispor sobre a participação popular no processo de escolha do administrador regional.

A criação de regiões administrativas fica a cargo unicamente do governador do DF.

A organização do DF em regiões administrativas visa, entre outros, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

Cada região administrativa terá um conselho de representantes, que serão escolhidos dentro do serviço público.

a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na atividade privada.

a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do período em que estiver de licença sem vencimentos ou remuneração para cuidar de assuntos particulares.

a contagem em dobro do período noturno trabalhado.

o percebimento de adicional de dois por cento por ano de serviço público efetivo.

a concessão de bolsas de estudo no exterior para cursar pós-graduação, mesmo antes de ser estável.

voto.

voz.

veto.

abstenção.

consulta.

A competência legal do Juizado é fixada pela pena máxima cominada tanto para as contravenções penais como para os crimes, a qual não pode ser superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término desse período.

Não comparecendo a autora do fato à audiência preliminar, marca-se nova data, providenciando-se sua intimação na forma da lei; faltando as vítimas, o processo será arquivado.

A citação da ré, para que possa exercer o direito de defesa no Juizado, far-se-á pessoalmente no próprio Juizado, por mandado ou, ainda, por edital, caso não seja encontrada para ser citada.

Havendo necessidade de intimação de algum morador em comarca distinta daquela em que tramita o processo, o ato será necessariamente realizado por meio da expedição de carta precatória.

O controle administrativo volta-se à legalidade, cabendo ao controle político ocupar-se com a legitimidade.

O controle parlamentar visa, precipuamente, ao aspecto repressivo, podendo-se citar como exemplos o julgamento das contas prestadas pelo presidente da República e a sustação dos atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ambos exercidos pelo Congresso Nacional.

Importante forma do controle administrativo é a realizada pelo processo administrativo próprio, que, conforme a eficácia de seu resultado, pode-se dividir em ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

A administração pública, na sua atuação formal reconhecida de julgamento do contencioso administrativo, deve pautar-se pelos dispositivos constitucionais e legais no âmbito do seu processo administrativo litigioso; todavia, o estabelecimento definitivo das decisões não faz parte dos atributos desse processo, cabendo essa prerrogativa tão somente às decisões emanadas do Poder Judiciário.

As atividades fundamentais de fiscalização e de correção da ilegalidade contábil e financeira competem ordinariamente ao controle externo.

O princípio da solidariedade atinge diretamente a assistência social, não se aplicando, portanto, à previdência social, ao menos após as reformas constitucionais previdenciárias, que primaram pelo equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.

Ao direito ao acesso às ações e aos serviços de saúde, conforme a situação econômica do doente e de sua família, podem ser impostos limites materiais, decorrentes da reserva do financeiramente possível, desde que comprovado pelo ente público, como forma de garantia do tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica.

Por disposição constitucional expressa, a liberdade de informação jornalística é plena e imune a limitações.

A legislação previdenciária brasileira não acompanhou a revolução do conceito constitucional das relações familiares, senão após sucessivas decisões judiciais, sobretudo do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal vigente, ao tratar do meio ambiente, reconhece a existência da dupla dimensão, ou dupla natureza, o que significa reconhecer ao Estado bem como à comunidade em geral o dever de garantir a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana.

usurpação de função pública

desacato

tráfico de influência

alteração não autorizada de sistema de informações

contrabando ou descaminho

promover o desenvolvimento econômico da porção do território goiano que não se integrou ao estado de Tocantins, criado pela Constituição de 1988.

fazer do Governo Federal o principal responsável pela geração de empregos nos municípios goianos e mineiros limítrofes ao Distrito Federal.

assegurar que o trabalho de proteção ao meio ambiente e de controle da poluição ambiental seja arcado integralmente pelos municípios integrantes da RIDE.

transferir à União a responsabilidade direta pela operação do sistema de transporte público da região, incluindo a fixação das tarifas a serem pagas pelos usuários.

articular, em termos de serviços públicos comuns, a ação administrativa da União, dos estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal na região.

Dada a característica de aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, têm os viúvos, decorrente exclusivamente da previsão constitucional, direito à extensão da pensão em face do falecimento da esposa/companheira.

A imunidade tributária que alberga os livros e publicações análogas deve ser interpretada harmonicamente com a Constituição, com seus propósitos, não cabendo o referido favor fiscal a álbuns de figurinhas.

É requisito indispensável para obtenção de medicamento do Sistema Único de Saúde, além da comprovação da doença, a prescrição formulada por médico que seja do referido Sistema.

Ao julgar inconstitucional a exigência de diploma de jornalista para o exercício da atividade, o STF, reconhecendo a função do poder de polícia administrativa, bem como a necessidade de interpretação conforme da Constituição, julgou não ferir a liberdade de imprensa a existência de conselho profissional específico para a realização daquela função estatal.

Em face do dispositivo constitucional da proteção à família, nega o STF a pretensão do Estado de que os candidatos lotados inicialmente em face de concurso público não tenham direito à subsequente remoção para acompanhar cônjuge/companheiro(a).

A prisão em flagrante, como meio de garantia da colheita da prova e da interceptação do agente delituoso, é extremamente regrada quanto a seus requisitos; porém, os tribunais brasileiros têm aceito as prisões decorrentes de flagrantes provocados e esperados.

Os agentes diplomáticos e consulares, por legislação específica, bem como os membros de suas famílias, não podem ter a prisão em flagrante decretada.

A prisão preventiva, para o fim de tutelar a ordem pública, precisa descrever, fundamentadamente, o clamor público ensejador ao reestabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do fato, sob pena de nulidade.

O denominado direito de mentir abarca até mesmo a impossibilidade de se caracterizar a criminalidade da falsa negativa de reconhecimento pelo acusado de suas próprias assinaturas.

É garantia fundamental a observância imprescindível, nas prisões preventivas, do prazo de oitenta e um dias, decorrente da somatória dos prazos para o estabelecimento do encerramento da ação penal; todavia, tal cômputo dá-se somente até o final da instrução criminal.

No crime de estupro, o casamento da vítima com terceiro.

Ausência de prejuízo da vítima no crime de furto.

O casamento do agente com a vítima do crime de estupro.

O perdão judicial aceito pelo réu.

A renúncia do direito de queixa nos crimes de ação privada.

A falta de testemunhas da infração impedirá a realização do auto de prisão em flagrante.

Constatado que o agente praticou o fato delituoso em legítima defesa, o juiz poderá conceder-lhe, mediante fiança, liberdade provisória.

Não estando o agente em situação de flagrância, deverá o juiz, ao receber o auto de prisão, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, não se admite prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo.

Permite-se a invasão do domicílio onde se encontra o agente, mesmo que seja durante a noite e sem a expedição de mandado pela autoridade competente.

Entre outros requisitos, para a caracterização de brasileiro nato, é adotado o critério do jus soli (direito do solo) a uma criança, nascida no Brasil, de pais estrangeiros, não estando estes a serviço de seu país. Já o critério jus sanguinis (direito do sangue) é aplicado ao filho nascido no exterior, de mãe ou pai brasileiro, desde que qualquer um deles esteja a serviço do Brasil.

Representando restrições ao direito de cidadania, sendo, pois, exceções ao sistema de direitos fundamentais, os casos previstos de cargos privativos de brasileiros natos restringem-se a seus titulares, não albergando os seus substitutos eventuais.

O asilo político, como meio de proteção ao indivíduo pelo Estado brasileiro, em face de pessoa refugiada por motivo de perseguição e violência de natureza política, possui o que se denomina de cláusula de barreira à extradição do asilado.

Após a recente emenda constitucional que estabeleceu a reforma do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal deixou de ter algumas competências, entre elas, o exame da legalidade das extradições, que passou a ser da alçada do Superior Tribunal de Justiça.

A expressão a serviço do Brasil, para caracterização dos brasileiros natos, significa não só a atividade diplomática, mas, além dessa, o serviço prestado a qualquer organização internacional de que a República Federativa do Brasil faça parte, desde que o agente tenha sido designado pelos órgãos do governo brasileiro.

Estão albergados pelo referido regime os servidores da administração direta, autárquica, fundacional e paraestatal, esta restrita às entidades prestadoras de serviços públicos cujo monopólio seja exercido pelo Governo do Distrito Federal.

O prazo para posse será de trinta dias, improrrogável, contado do ato de provimento, salvo se o nomeado já for servidor distrital efetivo, hipótese na qual o prazo começará a contar do término do impedimento.

São os seguintes os requisitos exaustivos para a posse até o disciplinamento próprio que a lei complementar específica poderá conferir: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.

É de dois anos o prazo para aquisição da estabilidade, o qual é contado como de efetivo exercício, nos termos da lei de regência.

Não há vedação específica para que a posse seja possível mediante instrumento público de mandato.

No cenário do Estado Democrático de Direito, tem-se como consequência o reconhecimento da supremacia dos direitos fundamentais sobre quaisquer prerrogativas deferidas aos entes públicos.

As funções desempenhadas pelos agentes públicos podem ser divididas em extroversas e introversas, entendidas as funções extroversas como as voltadas às atividades finalísticas do Estado, e as introversas, como as necessárias à sua manutenção e ao seu funcionamento. Nesse sentido, as atividades de polícia administrativa são enquadradas como funções introversas da administração pública, a fim de que o Estado possa manter o equilíbrio de satisfação dos interesses sociais para a convivência social; para tanto, valendo-se de limitações e conficionamentos ao exercício das liberdades e dos direitos individuais.

As autarquias, em ampla difusão no ordenamento brasileiro vigente, vêm progressivamente sendo mais aceitas politicamente como instrumento de descentralização, com base no modelo preconizado pela Reforma Administrativa perpetrada pelo decreto-lei n.º 200/1967, com suas atualizações posteriores.

Na evolução da administração pública, têm-se, no âmbito da administração indireta, reconhecidas pela legislação, pessoas de direito privado, como entidades paraestatais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos, além de outros agentes de colaboração estatal.

Os poderes administrativos constitucionais atribuídos à União são os explicitados no próprio texto constitucional, desdobrando-se em privativos e comuns.

prevaricação.

concussão.

corrupção ativa.

excesso de exação.

corrupção passiva.