Questões de Concursos da banca FUNIVERSA do órgão Detran DF com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q1051927•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

O direito fundamental à nacionalidade é basilar para a definição de cidadão de um Estado. No caso brasileiro, a Constituição Federal elenca dispositivos a respeito do tema. Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.

Entre outros requisitos, para a caracterização de brasileiro nato, é adotado o critério do jus soli (direito do solo) a uma criança, nascida no Brasil, de pais estrangeiros, não estando estes a serviço de seu país. Já o critério jus sanguinis (direito do sangue) é aplicado ao filho nascido no exterior, de mãe ou pai brasileiro, desde que qualquer um deles esteja a serviço do Brasil.

Representando restrições ao direito de cidadania, sendo, pois, exceções ao sistema de direitos fundamentais, os casos previstos de cargos privativos de brasileiros natos restringem-se a seus titulares, não albergando os seus substitutos eventuais.

O asilo político, como meio de proteção ao indivíduo pelo Estado brasileiro, em face de pessoa refugiada por motivo de perseguição e violência de natureza política, possui o que se denomina de cláusula de barreira à extradição do asilado.

Após a recente emenda constitucional que estabeleceu a reforma do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal deixou de ter algumas competências, entre elas, o exame da legalidade das extradições, que passou a ser da alçada do Superior Tribunal de Justiça.

A expressão a serviço do Brasil, para caracterização dos brasileiros natos, significa não só a atividade diplomática, mas, além dessa, o serviço prestado a qualquer organização internacional de que a República Federativa do Brasil faça parte, desde que o agente tenha sido designado pelos órgãos do governo brasileiro.

Q1051940•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

A administração pública, nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, corresponde “às atividades preponderantemente executórias, definidas por lei como funções do Estado, gerindo recursos para a realização de objetivos voltados à satisfação de interesses especificamente definidos como públicos”. Dentro desse entendimento, em relação à classificação e à organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

No cenário do Estado Democrático de Direito, tem-se como consequência o reconhecimento da supremacia dos direitos fundamentais sobre quaisquer prerrogativas deferidas aos entes públicos.

As funções desempenhadas pelos agentes públicos podem ser divididas em extroversas e introversas, entendidas as funções extroversas como as voltadas às atividades finalísticas do Estado, e as introversas, como as necessárias à sua manutenção e ao seu funcionamento. Nesse sentido, as atividades de polícia administrativa são enquadradas como funções introversas da administração pública, a fim de que o Estado possa manter o equilíbrio de satisfação dos interesses sociais para a convivência social; para tanto, valendo-se de limitações e conficionamentos ao exercício das liberdades e dos direitos individuais.

As autarquias, em ampla difusão no ordenamento brasileiro vigente, vêm progressivamente sendo mais aceitas politicamente como instrumento de descentralização, com base no modelo preconizado pela Reforma Administrativa perpetrada pelo decreto-lei n.º 200/1967, com suas atualizações posteriores.

Na evolução da administração pública, têm-se, no âmbito da administração indireta, reconhecidas pela legislação, pessoas de direito privado, como entidades paraestatais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos, além de outros agentes de colaboração estatal.

Os poderes administrativos constitucionais atribuídos à União são os explicitados no próprio texto constitucional, desdobrando-se em privativos e comuns.

Questões de Concursos

Q1051937•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051931•
Legislação Estadual•
Legislação do Distrito Federal•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051937•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051931•
Legislação Estadual•
Legislação do Distrito Federal•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051933•
Legislação Estadual•
Legislação do Distrito Federal•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051932•
Legislação Estadual•
Legislação do Distrito Federal•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051925•
Atualidades•
Política•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051941•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051939•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051935•
Direito Penal•
Classificação dos Crimes•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051929•
Direito Constitucional•
Ciência•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051926•
Legislação Federal•
Lei Complementar N 94 de 1998•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051930•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051934•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051928•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051938•
Direito Processual Penal•
Da Prisão e da Liberdade Provisória•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051927•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051942•
Legislação Estadual•
Legislação do Distrito Federal•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051940•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051936•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051937•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•FUNIVERSA•Detran DF•Agente de Trânsito

Q1051931•Legislação Estadual•Legislação do Distrito Federal•FUNIVERSA•Detran DF•Agente de Trânsito

Q1051937•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•FUNIVERSA•Detran DF•Agente de Trânsito

Q1051931•Legislação Estadual•Legislação do Distrito Federal•FUNIVERSA•Detran DF•Agente de Trânsito

Q1051933•Legislação Estadual•Legislação do Distrito Federal•FUNIVERSA•Detran DF•Agente de Trânsito

Q1051932•Legislação Estadual•Legislação do Distrito Federal•FUNIVERSA•Detran DF•Agente de Trânsito

Q1051925•Atualidades•Política•FUNIVERSA•Detran DF•Agente de Trânsito

Q1051941•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•FUNIVERSA•Detran DF•Agente de Trânsito

Q1051939•Direito Processual Penal•Procedimento Comum Sumaríssimo•FUNIVERSA•Detran DF•Agente de Trânsito

Q1051935•Direito Penal•Classificação dos Crimes•FUNIVERSA•Detran DF•Agente de Trânsito

Q1051929•Direito Constitucional•Ciência•FUNIVERSA•Detran DF•Agente de Trânsito

Q1051926•Legislação Federal•Lei Complementar N 94 de 1998•FUNIVERSA•Detran DF•Agente de Trânsito

Q1051930•Direito Constitucional•Previdência Social•FUNIVERSA•Detran DF•Agente de Trânsito

Q1051934•Direito Penal•Causas de Extinção da Punibilidade•FUNIVERSA•Detran DF•Agente de Trânsito

Q1051928•Direito Constitucional•Direitos Individuais•FUNIVERSA•Detran DF•Agente de Trânsito

Q1051938•Direito Processual Penal•Da Prisão e da Liberdade Provisória•FUNIVERSA•Detran DF•Agente de Trânsito

Q1051927•Direito Constitucional•Direitos da Nacionalidade•FUNIVERSA•Detran DF•Agente de Trânsito

Q1051942•Legislação Estadual•Legislação do Distrito Federal•FUNIVERSA•Detran DF•Agente de Trânsito

Q1051940•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•FUNIVERSA•Detran DF•Agente de Trânsito

Q1051936•Direito Penal•Crimes Contra a Administração Pública•FUNIVERSA•Detran DF•Agente de Trânsito

Q1051937•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
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Q1051931•
Legislação Estadual•
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Q1051937•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
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Q1051931•
Legislação Estadual•
Legislação do Distrito Federal•
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Q1051933•
Legislação Estadual•
Legislação do Distrito Federal•
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Q1051932•
Legislação Estadual•
Legislação do Distrito Federal•
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Q1051925•
Atualidades•
Política•
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Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
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Q1051939•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
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Direito Penal•
Classificação dos Crimes•
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Q1051929•
Direito Constitucional•
Ciência•
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Q1051926•
Legislação Federal•
Lei Complementar N 94 de 1998•
FUNIVERSA•
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Q1051930•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
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Q1051934•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
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Q1051928•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
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Q1051938•
Direito Processual Penal•
Da Prisão e da Liberdade Provisória•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051927•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051942•
Legislação Estadual•
Legislação do Distrito Federal•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051940•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Q1051936•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito