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I. O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.
II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a exigibilidade.
III. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
IV. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter repressivo da polícia administrativa e no preventivo da polícia judiciária.
Estão corretas as afirmativas:
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I. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
II. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
III. É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
IV. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Estão corretas as afirmativas:
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A Portaria do Centro de Vigilância Sanitária nº 5/2013 (CVS-5/2013) dispões sobre os requisitos para estabelecimentos comerciais de alimentos e para os serviços de alimentação. Em relação à edificação de uma cozinha, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As janelas da despensa devem ser teladas para prevenir a entrada de insetos, enquanto as janelas da área de preparo devem ser fixas nos batentes e não permitir abertura, não é necessário considerar a ventilação adequada conforme as necessidades da área.
( ) As caixas de gordura devem estar fora da cozinha para facilitar a limpeza e a manutenção, evitando a presença de gordura e resíduos dentro da área de preparo.
( ) Instalações elétricas devem ser embutidas nas paredes e as luminárias devem ser protegidas, somente na área de limpeza para evitar contaminação e facilitar a limpeza.
( ) É importante evitar o cruzamento entre áreas de preparo para prevenir contaminação cruzada, e barreiras físicas devem ser usadas para separar diferentes áreas de trabalho.
( ) Equipamentos de climatização são proibidos pela facilidade em se contaminar as superfícies de trabalho por bolores e fungos presentes nos filtros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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I. Tratamento residual: consiste na aplicação de inseticidas com melhor estabilidade química eliminando o vetor adulto.
II. Tratamento espacial: ocorre a pulverização do inseticida no ar.
III. Tratamento focal: ocorre a aplicação em locais de difícil acesso e em pontos estratégicos para eliminar o vetor na fase adulta.
IV. Tratamento perifocal: usa-se inseticidas para eliminação do vetor em sua fase adulta.
Estão corretas as afirmativas:
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I. Surto é algo localizado. Pode ser um surto de gripe na empresa, surto de catapora em uma creche, por exemplo.
II. Epidemia ocorre quando temos um aumento inesperado no número de casos de uma doença em uma área geográfica específica. Febre amarela, varíola e dengue são excelentes exemplos de epidemias.
III. Pandemia é uma epidemia que se espalhou por todas as regiões do planeta, afetando muitas pessoas. O exemplo mais recente é a pandemia de Covid-19.
IV. Endemia não está relacionada a uma questão quantitativa. É a presença contínua de uma enfermidade ou de um agente infeccioso em uma zona geográfica não específica, circulando com número de casos não esperados.
Estão corretas as afirmativas: