Questões de Concursos da banca MPE PR com Gabarito (Comentado)

Sobre modalidades de erro, assinale a alternativa incorreta:

Segundo a teoria limitada da culpabilidade, o erro de proibição indireto (ou erro de permissão), se evitável, não isenta de pena, mas pode reduzir a culpabilidade do agente.

O erro de mandado pode recair sobre o dever jurídico especial de agir, que fundamenta a omissão imprópria, e, se evitável, não isenta de pena, mas pode reduzir a culpabilidade do agente.

Ao subtrair frutas de chácara alheia, a criança A sofre lesões corporais graves por disparo certeiro de arma de fogo realizado por B, proprietário da chácara, que supõe plenamente justificada a sua ação: trata-se de modalidade de erro de proibição direto, incidente sobre a existência da lei penal que, se evitável, reduz a culpabilidade do agente.

Segundo a teoria limitada da culpabilidade, o estado de necessidade putativo constitui modalidade de erro de tipo permissivo, que incide sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação e recebe tratamento jurídico equiparado ao erro de tipo: se inevitável, exclui o dolo e o próprio crime, e se evitável, admite punição a título de culpa, se prevista em lei.

O excesso de legítima defesa real pode ser determinado por erro de representação sobre a intensidade da agressão (excesso intensivo) ou sobre a atualidade de agressão (excesso extensivo).

Conforme a normativa da Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa incorreta:

Frustrada a contratação do licitante convocado, em virtude da sua negativa em assinar o contrato, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

Em caso de exigência de garantia pela Administração Pública nas contratações de obras, serviços e compras, o valor desta, em regra, não excederá a cinco por cento do valor do contrato.

Caberá ao contratado optar por uma das seguintes garantias: caução, seguro-garantia e fiança bancária.

Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

A Lei n° 8.666/93 estabelece a possibilidade de alteração contratual por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, tanto para fatos decorrentes da teoria da imprevisão como resultantes de fato do príncipe.

Sobre modalidades de erro, assinale a alternativa incorreta:

Segundo a teoria limitada da culpabilidade, o erro de proibição indireto (ou erro de permissão), se evitável, não isenta de pena, mas pode reduzir a culpabilidade do agente.

O erro de mandado pode recair sobre o dever jurídico especial de agir, que fundamenta a omissão imprópria, e, se evitável, não isenta de pena, mas pode reduzir a culpabilidade do agente.

O excesso de legítima defesa real pode ser determinado por erro de representação sobre a intensidade da agressão (excesso intensivo) ou sobre a atualidade de agressão (excesso extensivo).

Conforme a normativa da Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa incorreta:

Em caso de exigência de garantia pela Administração Pública nas contratações de obras, serviços e compras, o valor desta, em regra, não excederá a cinco por cento do valor do contrato.

Caberá ao contratado optar por uma das seguintes garantias: caução, seguro-garantia e fiança bancária.

Assinale a alternativa incorreta:

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar;

É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, podendo subvencioná-los, mas não lhes embaraçar o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;

É vedado à União recusar fé aos documentos públicos;

Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Sobre conduta funcional e responsabilidade administrativo-disciplinar de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta:

a remoção compulsória possui a mesma natureza jurídica da sanção administrativo-disciplinar e a decisão a respeito compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça;

a aplicação de sanções administrativas a membros do Ministério Público, em sede de processo administrativo disciplinar, é de atribuição exclusiva do Corregedor-Geral do Ministério Público, precedida de proposição da comissão processante;

o afastamento preventivo do membro do Ministério Público do exercício de suas funções é possível em relação a fatos puníveis, no mínimo, com sanção de suspensão, em processo administrativo-disciplinar, mediante proposição da comissão processante e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público;

a sanção de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, poderá ser aplicada a membros do Ministério Público do Paraná por inobservância a vedações legais, não sujeitas a demissão, e, enquanto durar, importa na perda do subsídio e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo;

o julgamento de recurso da decisão de aplicação de sanção a membro do Ministério Público de 1º grau, em sede de processo administrativo-disciplinar, é de competência do Conselho Superior do Ministério Público.

I. É possível conceder remição de pena computando-se o tempo de frequência a curso de ensino formal.

II. É vedada a concessão de autorização para trabalho externo para condenados pela prática de crimes hediondos.

III. Segundo a moderna orientação do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena para condenados estrangeiros.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

Apenas as assertivas I e II são corretas.

Apenas as assertivas II e III são corretas.

Apenas as assertivas I e III são corretas.

Apenas uma assertiva está correta.

Todas as assertivas são corretas.

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e assinale a alternativa incorreta:

Se o agente pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor, sem possuir habilitação para conduzir tal veículo, responde pela prática do crime previsto no art. 302, caput, em concurso formal com o crime previsto no art. 309, ambos da Lei 9.503/97;

De acordo com o entendimento atualmente dominante no STJ, para configuração da tipicidade do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 da Lei 9.503/97, é imprescindível a realização de prova técnica, por exame de sangue ou teste do bafômetro;

O crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem possuir carteira de habilitação – art 309 da Lei 9.503/97 –, é crime de perigo concreto;

Na sentença condenatória por prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor - art. 302, caput, da Lei 9.503/97 -, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, cumulativamente aplicada, obedece patamares próprios para sua fixação, independentes do quantum de pena privativa de liberdade concretamente aplicada;

A natureza e/ou a gravidade das lesões corporais sofridas pela vítima, no crime de lesões corporais na direção de veículo automotor, não produzem alterações na tipicidade do delito ou na modalidade de ação penal respectiva, podendo, eventualmente, ser consideradas nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em caso de condenação.

Sobre o inquérito policial, controle externo da atividade policial e poder investigatório do Ministério Público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

O inquérito policial pode ser instaurado de ofício, por requisição do Ministério Público e a requerimento do ofendido em casos de crime de ação penal pública incondicionada.

O membro do “Parquet”, com atuação na área de investigação criminal, pode avocar a presidência do inquérito policial, em sede de controle difuso da atividade policial.

No exercício do controle externo da atividade policial, o membro do “Parquet”, pode requisitar informações, a serem prestadas pela autoridade, acerca de inquérito policial não concluído no prazo legal, bem assim requisitar sua imediata remessa ao Ministério Público ou Poder Judiciário, no estado em que se encontre.

O membro do Ministério Público pode encaminhar peças de informação em seu poder diretamente ao Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo.

No inquérito policial, a autoridade policial assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade e, no procedimento investigatório criminal, os atos e peças, em regra, são públicos.

Sobre a proteção à saúde do trabalhador, assinale a alternativa correta:

O Sistema Único de Saúde (SUS), através de seus serviços competentes, participará da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas. Ao passo em que as privadas contratarão serviços especializados e certificados para o desempenho dessas funções;

Os serviços de vigilância sanitária e epidemiológica manterão fiscalização e controle das atividades desenvolvidas nos ambientes de trabalho que, direta ou indiretamente, ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida;

Nas ações e nos serviços desenvolvidos pela vigilância sanitária não é assegurada por lei a cooperação dos sindicatos de trabalhadores, dos organismos de defesa do consumidor, das entidades ambientalistas e conselhos de classe;

À exceção dos servidores públicos, em razão do caráter privado das relações de trabalho, a proteção à saúde do trabalhador não está incluída no campo de atuação do SUS;

A atenção à saúde do trabalhador, no setor público e privado, compreende ações individuais e coletivas desenvolvidas no âmbito do SUS, excluindo-se dela o mercado informal de trabalho.

I. É aplicável aos contratos de prestações de serviços educacionais o limite de 2% para a multa moratória, em harmonia com as disposições do Código de Defesa do consumidor.

II. Em matéria consumerista, as ações coletivas em tutela de interesses individuais homogêneos não podem almejar a produção de efeitos para coibir danos futuros.

III. Quando forem fornecidos produtos adulterados ao consumo, cujo uso resulte em efetivo dano, incide cumulativamente à responsabilidade pelo produto viciado, a responsabilidade por fato do produto, tornando o fornecedor responsável por vício e também por perdas e danos.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

Apenas as assertivas I e II são corretas.

Apenas as assertivas II e III são corretas.

Apenas as assertivas I e III são corretas.

Apenas uma assertiva está correta.

Todas as assertivas são corretas.

Sobre competência, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo juízo que primeiro praticou algum ato processual.

Havendo conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.

Se reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

Analise as alternativas abaixo e assinale a opção incorreta:

A inclusão do apenado no regime disciplinar diferenciado ou no isolamento preventivo depende de despacho ou decisão judicial fundamentada;

O falecimento de tio não autoriza a permissão de saída do condenado em regime fechado ou do preso provisório;

O juízo da execução pode alterar a forma de execução da prestação de serviços à comunidade, estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado;

Nas faltas disciplinares (leves, médias e graves), pune-se a tentativa com a mesma sanção aplicada às faltas consumadas;

A suspensão condicional da pena (sursis), aos condenados maiores de 70 (setenta) anos, é cabível quando a pena privativa de liberdade não for superior a 04 (quatro) anos.

Conforme o entendimento sumulado pelos tribunais superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

II - O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento de pena exige prévio procedimento administrativo disciplinar e trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

III - A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a obtenção de livramento condicional e progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.

IV - A prática de falta grave interrompe o prazo para o fim de comutação de pena ou indulto.

V - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Somente as assertivas I e II estão corretas.

Somente as assertivas II e III estão corretas.

Somente as assertivas III e IV estão corretas.

Somente as assertivas I e IV estão corretas.

Somente as assertivas I e V estão corretas.

Em matéria de licitações de que trata a Lei nº 8.666/93, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:

I. Segundo a Lei nº 8.666/93, são tipos de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão;

II. A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos, dentre outros, aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

III. Os casos de contratação direta, em regra, dispensam a exigência de procedimento administrativo prévio, no qual contida a motivação do correspondente ato decisório da Administração Pública;

IV. São cláusulas necessárias em todo contrato, dentre outras, as que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

Todas as assertivas são corretas;

Somente as assertivas I, II e IV são corretas;

Apenas as assertivas I, III e IV são corretas;

Somente as assertivas II e IV são corretas;

Apenas as assertivas I e II são corretas.

Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta:

A, com 19 anos, pratica o crime de peculato (CP, art. 312, caput - pena: de 2 a 12 anos de reclusão, e multa), na forma tentada (CP, art. 14, inciso II, parágrafo único - diminuição de pena: de um a dois terços): a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorre em 8 (oito) anos. b) A reincidência pode influir no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas não pode influir no prazo da prescrição da pretensão executória.

A reincidência pode influir no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas não pode influir no prazo da prescrição da pretensão executória.

B, mediante auxílio do adolescente A, pratica o crime de lesões corporais leves (CP, art. 129, caput), em concurso formal com o crime de corrupção de menores (Lei nº 8.069/90, art. 244-B): a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato do crime de lesões corporais leves afasta a possibilidade de imputação, a B, do crime de corrupção de menores.

A e B, em concurso de agentes, praticam o crime de difamação (CP, art. 139) contra C e D: o perdão do ofendido, concedido pelos querelantes C e D em favor de A, aproveita a B, e o perdão do ofendido, concedido somente pelo querelante C em favor de A e B, não obsta o direito do querelante D de prosseguir na ação penal privada contra A e B.

No Código Penal, a retratação do agente é admissível a crimes de ação penal privada, como a calúnia (CP, art. 138) e a difamação (CP, art. 139), mas não é admissível a crimes de ação penal pública incondicionada.

Analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:

I. a criação de cargo público nos quadros do Poder Executivo, realizada através de lei municipal cuja iniciativa legislativa foi deflagrada por Vereador, não incide em inconstitucionalidade formal;

II. lei municipal que apresenta antinomia direta e frontal, somente com a Constituição Federal, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça Estadual;

III. o controle de constitucionalidade pela via incidental ou difusa só pode ocorrer no bojo de um processo de conhecimento;

IV. atos normativos secundários, tais como decretos regulamentares que não inovam originariamente a ordem jurídica, sempre poderão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

V. a ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal poderá ter como objeto lei ou ato normativo federal e estadual.

apenas as assertivas I e IV estão incorretas;

apenas as assertivas II e III estão incorretas;

apenas as assertivas I, IV e V estão incorretas;

apenas as assertivas II e V estão incorretas;

todas as assertivas estão incorretas.

ANALISANDO AS ASSERTIVAS A SEGUIR:

I A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não podendo em qualquer hipótese a sua duração exceder a 03 (três) anos. Difere-se do regime de semiliberdade, dentre outras razões, por não permitir a realização de atividades externas. Durante o período de internação, inclusive provisória, são obrigatórias atividades pedagógicas;

II A remissão, como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo para apuração de ato infracional, será concedida pelo representante do Ministério Público e homologada pela autoridade judiciária, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional;

III Os membros do Conselho Tutelar são escolhidos mediante processo de escolha disciplinado em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público, competindo a tais membros, dentre outras, a atribuição de aplicar, em benefício de crianças e adolescentes em situação de risco, a medida de proteção de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

IV Constitui crime, punido com reclusão, de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive por sistema de informática, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, incorrendo nas mesmas penas quem assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotos, cenas ou imagens. Nesta hipótese, a desabilitação do acesso ao conteúdo ilícito, após notificação oficial, constitui causa de diminuição de pena;

V Constitui infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, punida com multa, de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar o imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção.

É POSSÍVEL AFIRMAR:

Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas;

As assertivas II e V estão incorretas;

Todas as assertivas estão incorretas;

Apenas as assertivas I e IV estão incorretas:

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Nos termos do art. 25, inc. I, da Lei n.º 8.666/93, que prevê hipótese de inexigibilidade de licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros, assinale a alternativa correta:

O material adquirido pode ser fornecido por diferentes empresas;

Podem ser contratados serviços de qualquer natureza, desde que executados por profissional habilitado;

Não pode haver a escolha do produto pela marca;

Não é necessária a comprovação da exclusividade do produto, bastando a justificativa da escolha pelo contratante;

O produto adquirido poderia possuir equivalentes, sendo justificada a compra pelo evidente preço mais baixo.

Assinale a alternativa incorreta:

As associações são pessoas jurídicas de direito privado;

As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado;

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público;

As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado;

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público.

Assinale a alternativa correta:

considera-se equiparado a funcionário público para efeitos penais quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

o crime previsto no art. 343 do Código Penal, tipificando as condutas de “Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos ou interpretação”, aplica-se apenas caso o corrompido exerça a função como titular de específico cargo público, como os peritos oficiais.

incrimina-se no art. 359-G do Código Penal a conduta de ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 (cento e oitent dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, consumando-se o delito com a prática de qualquer das condutas típicas, desde que concretizado efetivo prejuízo material para a Administração Pública.

não é punível a calúnia contra os mortos, embora possa sê-lo contra a pessoa jurídica, cuja ofensa reputa-se feita aos que a representam ou dirigem, ou desde que a imputação diga respeito à prática de crime ambiental, previsto na Lei 9.605/98.

o tipo culposo retratado no § 3º do art. 180 do Código Penal é aberto, pois o legislador especificou os indícios objetivos da culpa, consubstanciados nas expressões “por sua natureza, pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece”.

Sobre quesitos submetidos ao júri, é correto afirmar que:

Conforme norma do Código de Processo Penal, diante de contradição entre as respostas aos quesitos, o juiz presidente repetirá a votação do último quesito que gerou a contradição;

Formula-se quesito a respeito de causa de aumento de pena e de agravante genérica que forem expressamente reconhecidas na pronúncia;

Se a maioria do júri responde sim ao quesito genérico “o jurado absolve o acusado?” no tocante ao homicídio, devem ser votados os quesitos do porte de arma praticado em conexão;

Ante resposta negativa ao quesito genérico de absolvição, na forma da lei, serão votadas as circunstâncias qualificadoras e, na sequência, as causas de diminuição de pena;

Vota-se a tese de desclassificação para homicídio culposo (art. 121, §3º, CP) após a votação do quesito genérico “o jurado absolve o acusado?”.

Questões de Concursos

Q460394•
Direito Penal•
Do Crime•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto

Q710029•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q460394•
Direito Penal•
Do Crime•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto

Q710029•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q231869•
Direito Constitucional•
Organização do Estado União•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q237268•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público PR•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q230759•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q232040•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q733552•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q231048•
Direito Sanitário•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q230835•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q737381•
Direito Processual Penal•
Competência•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q232598•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q461782•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q230649•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q462867•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto

Q234788•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q233027•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q238059•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231317•
Direito Civil•
Pessoa Jurídica•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q233748•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q232582•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q460394•Direito Penal•Do Crime•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto

Q710029•Direito Administrativo•Licitações Públicas Lei 8666 93•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto•2019

Q460394•Direito Penal•Do Crime•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto

Q710029•Direito Administrativo•Licitações Públicas Lei 8666 93•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto•2019

Q231869•Direito Constitucional•Organização do Estado União•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q237268•Legislação do MPE•Lei Orgânica Estadual do Ministério Público PR•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q230759•Direito Processual Penal•Lei 7210 84•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q232040•Direito Penal•Legislação Penal Especial•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q733552•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•MPE PR•Ministério Público Estadual PR•Promotor de Justiça Substituto•2019

Q231048•Direito Sanitário•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q230835•Direito do Consumidor•Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q737381•Direito Processual Penal•Competência•MPE PR•Ministério Público Estadual PR•Promotor de Justiça Substituto•2019

Q232598•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q461782•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•MPE PR•Ministério Público Estadual PR•Promotor de Justiça Substituto•2019

Q230649•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q462867•Direito Penal•Extinção da Punibilidade•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto

Q234788•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q233027•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselho Tutelar•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q238059•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q231317•Direito Civil•Pessoa Jurídica•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q233748•Direito Penal•Crimes Contra a Administração Pública•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q232582•Direito Processual Penal•Tribunal do Juri•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q460394•
Direito Penal•
Do Crime•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto

Q710029•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q460394•
Direito Penal•
Do Crime•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto

Q710029•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q231869•
Direito Constitucional•
Organização do Estado União•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q237268•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público PR•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q230759•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q232040•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q733552•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q231048•
Direito Sanitário•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q230835•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q737381•
Direito Processual Penal•
Competência•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q232598•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q461782•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q230649•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q462867•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto

Q234788•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q233027•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q238059•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231317•
Direito Civil•
Pessoa Jurídica•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q233748•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q232582•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça