Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Q229706•
Direito Empresarial e Comercial•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Em relação à sociedade simples cujos sócios sejam exclusivamente pessoas jurídicas,assinale a alternativa incorreta:

O contrato de sociedade deve mencionar a denominação, nacionalidade e sede dos sócios;

O contrato de sociedade pode ter forma pública;

O direito brasileiro não admite sociedade simples exclusivamente com sócios pessoas jurídicas;

O contrato deve mencionar a pessoa natural incumbida de administrar a sociedade;

Mesmo tendo apenas pessoas jurídicas como sócios, o contrato deve mencionar se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Q236140•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito;

Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado do Paraná preveem a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos cinco por cento do eleitorado;

Mediante referendo, por parte da população diretamente interessada, a lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais;

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Q236927•
Legislação do Ministério Público•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Sobre responsabilidade funcional de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

O ajuizamento, pelo Procurador-Geral de Justiça, de ação civil para perda do cargo de membro do Ministério Público, deverá ser precedido de autorização do Colégio de Procuradores;

Compete ao Procurador-Geral de Justiça a decisão de afastamento preventivo de membro do Ministério Público, do exercício de suas funções, no curso de processo administrativo disciplinar, sendo o Colégio de Procuradores o órgão revisor desta decisão;

A sanção de remoção compulsória pressupõe inobservância às vedações legais, tais como o exercício do comércio ou de atividade político partidária, e deve ser aplicada em sede de processo administrativo-disciplinar;

Mediante decisão do Conselho Superior do Ministério Público, e se recomendável ao interesse público, a sanção administrativa de disponibilidade com subsídios proporcionais pode ser aplicada, ao final de processo administrativo-discipinar, ao membro do Ministério Público que esteja respondendo a ação penal pelo mesmo fato;

A responsabilização administrativo-funcional do membro do Ministério Público, em sede de processo administrativo-disciplinar, por ato praticado no exercício de suas funções, não afasta a possibilidade de sua paralela responsabilização, por prática de atos de improbidade administrativa.

Notificações

Nada por aqui

Q229706•
Direito Empresarial e Comercial•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Em relação à sociedade simples cujos sócios sejam exclusivamente pessoas jurídicas,assinale a alternativa incorreta:

O contrato de sociedade deve mencionar a denominação, nacionalidade e sede dos sócios;

O contrato de sociedade pode ter forma pública;

O direito brasileiro não admite sociedade simples exclusivamente com sócios pessoas jurídicas;

O contrato deve mencionar a pessoa natural incumbida de administrar a sociedade;

Mesmo tendo apenas pessoas jurídicas como sócios, o contrato deve mencionar se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Q236140•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito;

Q236927•
Legislação do Ministério Público•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Sobre responsabilidade funcional de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

O ajuizamento, pelo Procurador-Geral de Justiça, de ação civil para perda do cargo de membro do Ministério Público, deverá ser precedido de autorização do Colégio de Procuradores;

Q236417•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Sobre licitações e contratações públicas é incorreto afirmar:

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

O objeto dos contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (fundamentalmente disciplinados pela lei 12232/2010) poderá incluir, a título de atividades complementares, os serviços especializados pertinentes a produção e execução técnica de peças e projetos publicitários, assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas;

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), originariamente criado pela lei 12462/2011 para as licitações e contratos necessários à realização de eventos como a Copa das Confederações (2013), a Copa do Mundo de Futebol (2014), Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, hoje é também aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e no âmbito dos sistemas públicos de ensino;

Não poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, salvo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada;

Dispensa-se a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Questões de Concursos

Q229706•
Direito Empresarial e Comercial•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236140•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236927•
Legislação do Ministério Público•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229706•
Direito Empresarial e Comercial•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236140•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236927•
Legislação do Ministério Público•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231668•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229425•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q238131•
Direito Sanitário•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236095•
Direito Civil•
Bens•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236417•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229292•
Direito Penal•
Culpabilidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q232658•
Legislação do Ministério Público•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q233717•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q232553•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q445576•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q236982•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q711506•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q234750•
Direito Eleitoral•
Crimes Eleitorais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231261•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236499•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q237035•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231221•
Direito Eleitoral•
Lei n9504Eleições•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229706•Direito Empresarial e Comercial•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q236140•Direito Constitucional•Processo Legislativo•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q236927•Legislação do Ministério Público•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q229706•Direito Empresarial e Comercial•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q236140•Direito Constitucional•Processo Legislativo•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q236927•Legislação do Ministério Público•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q231668•Direito Administrativo•Bens Públicos•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q229425•Direito Civil•Fatos Jurídicos•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q238131•Direito Sanitário•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q236095•Direito Civil•Bens•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q236417•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q229292•Direito Penal•Culpabilidade•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q232658•Legislação do Ministério Público•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q233717•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Sócio Educativas•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q232553•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q445576•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•MPE PR•Ministério Público Estadual PR•Promotor de Justiça Substituto•2019

Q236982•Legislação do Ministério Público•Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q711506•Direito Processual Penal•Das Provas•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto•2019

Q234750•Direito Eleitoral•Crimes Eleitorais•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q231261•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q236499•Direito Constitucional•Processo Legislativo•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q237035•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q231221•Direito Eleitoral•Lei n9504Eleições•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q229706•
Direito Empresarial e Comercial•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236140•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236927•
Legislação do Ministério Público•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229706•
Direito Empresarial e Comercial•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236140•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236927•
Legislação do Ministério Público•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231668•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229425•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q238131•
Direito Sanitário•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236095•
Direito Civil•
Bens•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236417•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229292•
Direito Penal•
Culpabilidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q232658•
Legislação do Ministério Público•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q233717•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q232553•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q445576•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q236982•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q711506•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q234750•
Direito Eleitoral•
Crimes Eleitorais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231261•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236499•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q237035•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231221•
Direito Eleitoral•
Lei n9504Eleições•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça