Questões de Concursos

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Q232264•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

a internação de crianças e adoiescentes, antes da sentença, em razão de flagrante de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

o Conselho Tutelar tem legitimidade para aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente, sempre que seus direitos forem violados por falta, omissão ou abuso dos pais, podendo determinar a matrícula e frequência obrigatórias em escolas, inclusão em programas comunitários, requisição de tratamento médico, abrigo em entidades e colocação em família substituta.

a remissão somente poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público e não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação das medidas socioeducativas, exceto a intemação

a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, por período não excedente a seis meses. A liberdade assistida, por sua vez, será fixada pelo prazo minimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

Q237401•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Com relação ao crime de furto praticado durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, do Código Penal), é correto afirmar que:

A causa de aumento de pena somente incide no tocante ao furto simples

Obrigatoriamente deve ser praticado em concurso de agentes

Trata-se de hipótese de delito agravado em razão de se referir a período em que normalmente as pessoas encontram-se em descanso, tornando-se mais vulneráveis

Para se definir o conceito de "repouso noturno", é totalmente irrelevante levar em consideração os costumes de uma determinada localidade

Q682623•
Direito Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Sobre a vítima e seu consentimento em matéria penal, analise as afirmações abaixo:

I - Para a doutrina, nos delitos de relação, basta que a vítima deixe de tomar as medidas de autoproteção normais para que desapareça a necessidade de proteção. Nos delitos de intervenção, em que o tipo delitivo não pressupõe que a vítima participe no comportamento do autor, a necessidade de proteção permanece enquanto não seja a vítima mesma responsável pelo risco gerado.

II - A doutrina clássica de forma majoritária admite o consentimento da vítima como causa supralegal de exclusão da ilicitude. Entre outras condições, devem estar presentes a permissão do ordenamento jurídico para disposição pessoal do interesse, a capacidade pessoal do consenciente (capacidade natural de compreensão e discernimento) e ausência do vício da vontade.

III - Pode-se dizer que não há crime sem sujeito passivo, já que todo crime lesa ou expõe a perigo de lesão o bem jurídico de alguém. Os sujeitos passivos do crime podem ser divididos em formal ou genérico, que é o Estado, ou material, que é o titular do bem jurídico protegido.

IV - Segundo a doutrina, pode-se afirmar que o consentimento presumido da vítima constitui liberdade de ação do portador do bem jurídico disponível, que exclui a tipicidade da ação, mas o consentimento real é construção normativa do psiquismo do autor sobre a existência objetiva de consentimento do titular do bem jurídico, que funciona como causa supralegal de justificação da ação típica. O consentimento presumido é subsidiário em relação ao consentimento real.

Sobre as afirmações, assinale:

Todas estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas II, III e IV estão corretas.

Notificações

Nada por aqui

Q232264•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

Q237401•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Com relação ao crime de furto praticado durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, do Código Penal), é correto afirmar que:

A causa de aumento de pena somente incide no tocante ao furto simples

Obrigatoriamente deve ser praticado em concurso de agentes

Trata-se de hipótese de delito agravado em razão de se referir a período em que normalmente as pessoas encontram-se em descanso, tornando-se mais vulneráveis

Para se definir o conceito de "repouso noturno", é totalmente irrelevante levar em consideração os costumes de uma determinada localidade

Q682623•
Direito Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Sobre a vítima e seu consentimento em matéria penal, analise as afirmações abaixo:

Sobre as afirmações, assinale:

Todas estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas II, III e IV estão corretas.

Q229350•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

No que importa à competência e ao procedimento do Júri, leia as alternativas abaixo e marque a incorreta:

Fraga, um conhecido professor de ciência politica e militante de partido radical, resolveu partir da cidade do Rio de Janeiro a Brasilia-DF, a fim de participar de manifestações populares na capital da república. Contagiado pela multidão que tomava conta da Praça dos Três Poderes, ao ver passar em seu carro oficial o presidente do Senado, e em razão de nutrir uma profunda aversão poiltica por Sua Excelencia, Fraga sacou a pistola que trazia consigo e disparou contra a mencionada autoridade, que imediatamente foi levada ao Hospital Sirio Libanês, em São Paulo, onde veio a falecer. Nessa situação, Fraga responderá por seu crime, cometido por razões politicas, perante o Tribunal do Júri de Brasliia-DF.

cabe ao magistrado singular, por ocasião da sentença condenatória, e não ao Conselho de Sentença, considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes que forem objeto dos debates.

operando-se a desclassificação quanto ao crime doloso contra a vida, ao juiz presidente caberá o julgamento da imputação desclassificada, assim como dos crimes conexos. No entanto, se os jurados votarem pela absolvição do acusado no que concerce ao crime doloso contra a vida, caberá ao Conselho de Sentença, também, o julgamento das infrações conexas.

Caio praticou um homicidio qualificado em 1994. Denunciado pelo Ministério Público, o processo penal seguiu à revelia do réu que, citado por edital, não compareceu em juízo para exercitar o seu direito de defesa e tampouco constituiu advogado. Em 1995 Caio foi pronunciado, tendo-se iniciado a chamada crise de instância. Nessa conjuntura, em razão de Caio jamais ter tido ciência da existência do processo contra si instaurado, em conformidade com a jurisprudência do STJ em torno da questão, não poderá o réu ser intimado da pronúncia por edital, consoante preconiza o art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Q736459•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Leia duas situações possíveis sobre a votação dos quesitos pelo Júri e, após, marque a correta. Primeira hipótese: -“ Se o Conselho de Sentença nega por maioria o quesito pertinente ao nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado morte da vítima, ...” Segunda hipótese – “Se o advogado sustenta que o disparo da arma de fogo que causou a morte da vítima foi acidental...”

Primeira hipótese - O acusado estará irremediavelmente absolvido. Segunda hipótese – Trata-se de tese desclassificatória imprópria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.

Primeira hipótese - Ocorrerá a desclassificação própria, transferindo-se a competência do julgamento para o juiz togado com a possibilidade de absolvição do réu por inexistência de prova do crime ou sua condenação por outro crime que não foi especificado pela decisão do Júri. Segunda hipótese - Trata-se de tese desclassificatória imprópria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.

Primeira hipótese - Ocorrerá a desclassificação imprópria, transferindo-se a competência do julgamento para o juiz togado com a possibilidade de absolvição do réu ou sua condenação por outro crime que não foi especificado pela decisão do Júri. Segunda hipótese - Trata-se de tese desclassificatória própria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.

Primeira hipótese - O acusado estará irremediavelmente absolvido. Segunda hipótese – Trata-se de tese desclassificatória própria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.

Q413922•
Direito Ambiental•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta no tocante ao dever do Estado para com a educação escolar pública:

Será efetivado mediante a garantia, dentre outras, do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; universalização do ensino médio gratuito; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; e vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

Inclui, dentre outras, a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade; e padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

Contempla, dentre outras, a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e superior; vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 5 (cinco) anos de idade; atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; e atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

Abrange, dentre outras, a garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; e atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de 3 (três) a 7 (sete) anos de idade.

Questões de Concursos

Q232264•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q237401•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q682623•
Direito Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q232264•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q237401•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q682623•
Direito Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q235648•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229545•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q737974•
Direito Processual Penal•
Prova•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q689867•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q233425•
Direito Administrativo•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229350•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232216•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q684347•
Legislação do Ministério Público•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q236871•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231759•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q736459•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230237•
Direito Eleitoral•
Totalização dos votos e proclamação dos resultados•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q557918•
Informática•
Windows•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar

Q235908•
Direito Penal•
Tipicidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229542•
Direito Constitucional•
Supremo Tribunal Federal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q413922•
Direito Ambiental•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q237289•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232264•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q237401•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q682623•Direito Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q232264•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q237401•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q682623•Direito Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q235648•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q229545•Direito Civil•Direito das Coisas•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q737974•Direito Processual Penal•Prova•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q689867•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q233425•Direito Administrativo•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q229350•Direito Processual Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232216•Direito Processual Penal•Da Competência•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q684347•Legislação do Ministério Público•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q236871•Direito Administrativo•Princípios da Administração Pública•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q231759•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q736459•Direito Processual Penal•Processo Comum•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q230237•Direito Eleitoral•Totalização dos votos e proclamação dos resultados•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q557918•Informática•Windows•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar

Q235908•Direito Penal•Tipicidade•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q229542•Direito Constitucional•Supremo Tribunal Federal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q413922•Direito Ambiental•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q237289•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232264•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
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Promotor de Justiça

Q237401•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
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Promotor de Justiça

Q682623•
Direito Penal•
MPE GO•
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Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

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Direitos Difusos e Coletivos•
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Crimes Contra o Patrimônio•
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Q235648•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
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Direito Civil•
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Q737974•
Direito Processual Penal•
Prova•
MPE GO•
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Promotor de Justiça Substituto

Q689867•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
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Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q233425•
Direito Administrativo•
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Promotor de Justiça

Q229350•
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Q684347•
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2019

Q236871•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
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Direitos Difusos e Coletivos•
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Promotor de Justiça

Q736459•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230237•
Direito Eleitoral•
Totalização dos votos e proclamação dos resultados•
MPE GO•
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Promotor de Justiça

Q557918•
Informática•
Windows•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar

Q235908•
Direito Penal•
Tipicidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229542•
Direito Constitucional•
Supremo Tribunal Federal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q413922•
Direito Ambiental•
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MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q237289•
Direitos Difusos e Coletivos•
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MPE GO•
Promotor de Justiça