Em relação aos interesses transindividuais, assinale a opção correta:
Questões de Concursos
Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Ordenar por:
Minhas questões:
Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Nada por aqui
Com relação à Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:
Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I- Segundo o conceito material, a Constituição é o arcabouço de normas que tratam da organização do poder, da forma de governo, da distribuição da competência, dos direitos da pessoa humana, considerados os sociais e individuais, do exercício da autoridade, ou seja, trata da composição e do funcionamento da ordem política.
II- Constituição semiflexível é aquela em que, para algumas matérias, as regras para sua alteração exigem quorum qualificado, mais dificultoso que as leis infraconstitucionais, enquanto para outras matérias, não exige essa formalidade.
III- Classificam-se as constituições escritas como codificadas ou legais. A Constituição Federal de 1988 é considerada uma constituição legal.
IV- O poder constituinte originário é aquele que faz a Constituição, instala uma ordem jurídica nova e rompe com a ordem jurídica anterior. O poder constituinte derivado está inserido na constituição e, do mesmo modo que o poder constituinte originário, não tem limites para realizar as alterações na ordem constitucional vigente.
Assinale a alternativa correta:
Em 1930, Getúlio Vargas assumiu o governo através de um golpe de Estado, que ficou conhecido como a Revolução de 1930. Getúlio Vargas ficou no poder até 1945, quando foi destituído, também através de um golpe de Estado. Sobre esse período, analise as afirmativas:
I – A causa imediata da Revolução de 30 foram as manifestações indignadas da população brasileira contra a política de Washington Luís, para quem o problema social era apenas uma “questão de polícia”, isto é, que se resolveria com repressão policial. Assim, ao assumir o poder, Getúlio Vargas dissolveu o Congresso Nacional e as assembleias legislativas estaduais, instituiu um regime de emergência, fortemente centralizado na União e substituiu os governadores dos estados por “interventores”;
II – A Revolução de 30 foi desencadeada para garantir a posse de Getúlio Vargas, cuja vitória na eleição para a presidência da República estava sendo contestada pela oligarquia agrária de São Paulo e de Minas Gerais. A centralização de poder nas mãos de Getúlio Vargas desagradou a elite paulista, que se rebelou contra o regime varguista e em 1932 iniciou uma guerra civil para derrubá-lo do poder. Essa guerra civil ficou conhecida como revolução constitucionalista;
III – No aspecto político, a revolução de 30 pôs fim à chamada “política do café com leite”, por meio da qual representantes dos estados de São Paulo e de Minas Gerais se alternavam na presidência da República. Na nova era política, Getúlio Vargas autorizou a criação e a livre organização do Partido Comunista, da Aliança Nacional Libertadora (ANL) e da Ação Integralista Brasileira (AIB);
IV – A maioria dos direitos trabalhistas, tais como oito horas diárias de trabalho, descanso semanal remunerado, férias e aposentadoria, foi aprovada no governo de Getúlio Vargas e regulamentada em lei no que ficou conhecida como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
V – Durante a II Guerra Mundial, Getúlio Vargas se alinhou com os países do Eixo, enviando tropas brasileiras para a Itália a fim de lutar contra os soldados de Mussolini na famosa batalha de Monte Castelo. O objetivo econômico era de obter vantagens financeiras para a construção da Petrobrás e político de evitar a tomada do poder pelos soviéticos, o que prejudicaria os seus interesses em relação ao mercado internacional dos Estados Unidos.
Marque a alternativa correta:
Medida de caráter excepcional no processo penal brasileiro, o interrogatório de réu preso por sistema de videoconferência prevista na Lei 11.900/09, ocorrerá mediante decisão fundamentada do magistrado e atenderá a uma das seguintes finalidades:
I - Proporcionar economia de recursos públicos em casos excepcionais, mediante requerimento das partes ou de ofício pela autoridade judiciária.
II - Viabilizar a participação do réu no interrogatório, quando haja qualquer dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal.
III - Impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal.
IV - Quando houver interesse público.
Os princípio constitucionais servem de orientação para a produção legislativa ordinária, atuando como garantias diretas e imediatas aos cidadãos, funcionando como critério de interpretação e integração do texto constitucional. Nesse sentido podemos destacar como princípios constitucionais explícitos os seguintes:
Sobre os recursos no processo penal, assinale a alternativa correta:
Com a expansão dos modernos aparelhos celulares e serviços disponíveis pelas operadoras, dentre eles o de internet, através da banda larga móvel, tem gerado sérios problemas para o consumidor, principalmente a cobrança de valores indevidos. Em relação a estes, analise as proposições abaixo, assinalando em seguida, a alternativa correta.
I – O consumidor pode contestar valores cobrados em até 90 dias, a contar do vencimento da fatura nos planos pós-pagos, e em até 30 dias, a partir do recebimento do relatório detalhado, nos pré-pagos.
II – A prestadora deve responder em até 30 dias, por escrito ou outro meio escolhido pelo consumidor. Até lá, o pagamento do valor contestado fica suspenso.
III – Em caso de contestação parcial, o pagamento não se suspende, devendo o consumidor efetuar o pagamento da fatura no vencimento.
IV – O que foi pago indevidamente tem de ser devolvido, com juros e correção monetária, em até 30 dias após a resposta: para pós-pagos, na fatura seguinte ou outro meio que o consumidor tenha escolhido; para pré-pagos, por meio de créditos com validade mínima de 30 dias ou outro meio escolhido.
Com relação ao procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, é acertado dizer que:
Sobre o Capítulo do cumprimento da sentença previsto no CPC, é correto afirmar: