Questões de Concursos da banca MPE GO com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q233148•
Direito Eleitoral•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Quanto ao abuso do poder político no processo eleitoral, indique a alternativa incorreta:

É lícito ao Governador, durante as eleições municipais, conceder revisão geral remuneratória aos servidores públicos estaduais, ainda que se estabeleça reajuste com índice acima ao da inflação;

É proibido a qualquer candidato comparecer, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obra pública, ainda que fora da circunscrição territorial pela qual disputa cargo eletivo;

Ainda que em ano eleitoral, é possível, por meio de programas sociais, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, desde que o mesmo programa esteja autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior;

ainda que dentro do período a partir de 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, seria lícito, por exemplo, a revisão remuneratória destinada a beneficiar apenas aos professores.

Q389962•
História do Brasil•
Conhecimentos de História do Brasil•
MPE GO•
MPE GO•
Oficial de Promotoria

Acerca da história de nosso pais, assinale a alternativa incorreta:

A Primeira República Brasileira, também conhecida como República Velha, foi o período da história do Brasil que se estendeu da proclamação da República, em 15/11/1889 até a Revolução de 1930;

A chamada República velha é dividia pelos historiadores em dois períodos: República da Espada e República Oligárquica;

Durante a República Velha, os coronéis tinham um domínio sobre suas terras e uma influência sobre algumas regiões. O domínio dos coronéis sobre suas terras permitiu que eles controlassem os eleitores em seus currais eleitorais, que eram regiões controladas politicamente pelos coronéis, para que esses eleitores sempre votassem nos candidatos impostos pelo coronel. Esse tipo de voto era conhecido como "voto de cabresto".

A Constituição de 1891 foi a segunda constituição do Brasil e a primeira no sistema republicano de governo, marcando a transição da monarquia para a República;

O primeiro período da República velha, chamado de República da Espada, foi dominado pelos setores mobilizados do Exército apoiados pelos republicanos, e vai da Proclamação da República do Brasil, em 15 de Novembro de 1889, até a posse do primeiro presidente civil, Washington Luís.

Q229849•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

João de Deus adquiriu de Maria de Jesus um imóvel urbano (lote) situado no Município de Céu Azul, no ano de 2011, ocasião em que avençaram que Maria de Jesus ficava responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano e Contribuição de Melhoria em atraso, referentes a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2008 e 2009, o que restou expressamente consignado na escritura pública de compra e venda.
No ano de 2012, o Município de Céu Azul cobrou de João de Deus créditos tributários referentes aos mencionados fatos geradores. Inconformado, João de Deus procurou o Representante do Ministério Público:

Ante a situação fática supra apresentada, na condição de Promotor de Justiça responsável pelo atendimento, o concursando explicaria a João de Deus:

Que no caso houve sub-rogação exclusivamente quanto ao Imposto Territorial Urbano – ITU, por se tratar de imposto sobre a propriedade, razão pela qual é lícito ao Município de Céu Azul exigir os créditos tributários relativos ao ITU da pessoa de João de Deus.

Que em razão dos fatos geradores serem anteriores à compra e venda do imóvel entre João de Deus e Maria de Jesus, não se operou sub-rogação dos créditos tributários, os quais devem ser exigidos da pessoa de Maria de Jesus, sujeito passivo na época da ocorrência dos fatos geradores.

Que em razão do avençado entre Maria de Jesus e João de Deus não houve sub-rogação, sendo sujeito passivo responsável pelo pagamento dos créditos tributários Maria de Jesus.

Que no caso operou-se sub-rogação dos créditos tributários (ITU e Contribuição de Melhoria), pelo que o Município de Céu Azul pode licitamente cobrar de João de Deus, pois a avença celebrada por ocasião da compra e venda não é oponível ao Município.

Questões de Concursos

Q233148•
Direito Eleitoral•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q389962•
História do Brasil•
Conhecimentos de História do Brasil•
MPE GO•
MPE GO•
Oficial de Promotoria

Q233148•
Direito Eleitoral•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q389962•
História do Brasil•
Conhecimentos de História do Brasil•
MPE GO•
MPE GO•
Oficial de Promotoria

Q230094•
Direito Tributário•
Crédito Tributário•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232408•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q693886•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q484738•
Geografia•
Economia•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar

Q689041•
Português•
Grafia das palavras•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar•
2019

Q231316•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q233539•
Direito Civil•
Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231885•
Direito Penal•
Tipicidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229849•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q448427•
Direito Constitucional•
Constituição Federal•
MPE GO•
MPE GO•
Oficial de Promotoria

Q690894•
Direito Eleitoral•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q561774•
Informática•
Protocolo•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018

Q237749•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ação Civil Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q237520•
Direito Penal•
Tipicidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q682749•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres da Administração•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q237062•
Direito Penal•
Tipicidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231674•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q686632•
Direito Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q233148•Direito Eleitoral•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q389962•História do Brasil•Conhecimentos de História do Brasil•MPE GO•MPE GO•Oficial de Promotoria

Q233148•Direito Eleitoral•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q389962•História do Brasil•Conhecimentos de História do Brasil•MPE GO•MPE GO•Oficial de Promotoria

Q230094•Direito Tributário•Crédito Tributário•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232408•Direito Processual Penal•Das Provas•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q693886•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q484738•Geografia•Economia•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar

Q689041•Português•Grafia das palavras•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar•2019

Q231316•Direito Penal•Causas de Extinção da Punibilidade•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q233539•Direito Civil•Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q231885•Direito Penal•Tipicidade•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q229849•Direito Tributário•Lançamento Tributário•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q448427•Direito Constitucional•Constituição Federal•MPE GO•MPE GO•Oficial de Promotoria

Q690894•Direito Eleitoral•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q561774•Informática•Protocolo•MPE GO•Ministério Público Estadual GO•Secretário Auxiliar•2018

Q237749•Direitos Difusos e Coletivos•Ação Civil Pública•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q237520•Direito Penal•Tipicidade•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q682749•Direito Administrativo•Poderes e Deveres da Administração•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q237062•Direito Penal•Tipicidade•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q231674•Direito Civil•Direito das Sucessões•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q686632•Direito Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q233148•
Direito Eleitoral•
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Direito Processual Penal•
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Causas de Extinção da Punibilidade•
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Poderes e Deveres da Administração•
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2019